Processo 0816481-56.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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—

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Boa Vista

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

COLETIVIDADE

VITIMA

MADEREIRA NOVA JERUSALEM LTDA

CNPJ

Reu

MADEIREIRA SANTO ANTONIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

COLETIVIDADE

VITIMA

MADEREIRA NOVA JERUSALEM LTDA

CNPJ

Reu

MADEIREIRA SANTO ANTONIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

LUCAS RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/04/2025, 11:42

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

01/04/2025, 11:41

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

01/04/2025, 11:39

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

01/04/2025, 11:38

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

31/03/2025, 15:22

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

31/03/2025, 15:22

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

31/03/2025, 15:21

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL

24/03/2025, 11:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/03/2025, 11:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2025, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2025, 16:28

DECORRIDO PRAZO DE MADEREIRA NOVA JERUSALEM LTDA

18/03/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MADEIREIRA SANTO ANTONIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

18/03/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RODRIGUES DE SOUSA

18/03/2025, 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/03/2025, 09:32

Todas as movimentações(136)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/04/2025, 11:42

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

01/04/2025, 11:41

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

01/04/2025, 11:39

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

01/04/2025, 11:38

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

31/03/2025, 15:22

Documentos

Outros

•24/03/2025, 11:58

Outros

•20/02/2025, 23:51

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

31/03/2025, 15:22

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

31/03/2025, 15:21

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL

24/03/2025, 11:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/03/2025, 11:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2025, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2025, 16:28

DECORRIDO PRAZO DE MADEREIRA NOVA JERUSALEM LTDA

18/03/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MADEIREIRA SANTO ANTONIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

18/03/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RODRIGUES DE SOUSA

18/03/2025, 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/03/2025, 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Proc. n.°0816481-56.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelos autores do fato visando à retirada da restrição imposta para a expedição do certificado de registro e licenciamento e outras restrições administrativas impostas sobre o veículo envolvido na ocorrência objeto destes autos (EPs 92.1 e 107.1). Como muito bem explicitado pelo Ministério Público no EP 110.1, o requerimento em testilha está adstrito à esfera administrativa, não cabendo a este juízo a sua análise, devido a re

24/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/02/2025, 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/02/2025, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 09:43

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

20/02/2025, 23:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2025, 16:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2025, 11:06

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2025, 11:06

DECORRIDO PRAZO DE MADEIREIRA SANTO ANTONIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

31/01/2025, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RODRIGUES DE SOUSA

31/01/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2025, 19:34

DECORRIDO PRAZO DE MADEREIRA NOVA JERUSALEM LTDA

28/01/2025, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MADEIREIRA SANTO ANTONIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

28/01/2025, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RODRIGUES DE SOUSA

28/01/2025, 00:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/12/2024, 09:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/12/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/12/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/12/2024, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/12/2024, 15:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/12/2024, 06:13

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2024, 06:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/12/2024, 06:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/12/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/12/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/12/2024, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/12/2024, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 08:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/12/2024, 08:15

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

09/12/2024, 07:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2024, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2024, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2024, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2024, 15:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/12/2024, 11:05

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2024, 11:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/11/2024, 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/11/2024, 15:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE MADEIREIRA SANTO ANTONIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

08/11/2024, 19:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCAS RODRIGUES DE SOUSA

08/11/2024, 19:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2024, 18:52

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/11/2024, 08:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/11/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/11/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/11/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2024, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2024, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2024, 16:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/10/2024, 09:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2024, 15:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2024, 12:06

RECEBIDOS OS AUTOS

09/10/2024, 12:06

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

07/10/2024, 17:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/09/2024, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/09/2024, 15:16

DECORRIDO PRAZO DE MADEIREIRA SANTO ANTONIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

10/09/2024, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RODRIGUES DE SOUSA

10/09/2024, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2024, 17:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2024, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2024, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2024, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2024, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2024, 16:44

AUDIÊNCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO - AMBIENTAL REALIZADA

15/08/2024, 14:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/08/2024, 07:41

RETORNO DE MANDADO

13/08/2024, 10:03

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

12/08/2024, 15:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

29/07/2024, 13:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/07/2024, 10:55

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/07/2024, 10:25

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2024, 10:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/07/2024, 10:25

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

29/07/2024, 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/07/2024, 15:33

AUDIÊNCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO - AMBIENTAL DESIGNADA

23/07/2024, 20:21

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

10/07/2024, 12:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/07/2024, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2024, 13:35

JUNTADA DE DENÚNCIA

13/06/2024, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2024, 16:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/06/2024, 16:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/06/2024, 17:08

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/06/2024, 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/06/2024, 15:10

EXPEDIÇÃO DE CERTIFICAR DECURSO DE PRAZO

05/06/2024, 15:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/03/2024, 19:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2024, 12:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/03/2024, 16:39

RECEBIDOS OS AUTOS

19/03/2024, 16:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/12/2023, 09:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2023, 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/12/2023, 17:33

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

04/12/2023, 17:32

EXPEDIÇÃO DE REITERAR INTIMAÇÃO TP

08/11/2023, 09:33

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

20/09/2023, 10:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/09/2023, 10:09

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

20/09/2023, 09:39

RETORNO DE MANDADO

19/09/2023, 15:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/09/2023, 14:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/09/2023, 10:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/08/2023, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2023, 16:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2023, 16:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/08/2023, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2023, 14:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/06/2023, 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/06/2023, 09:25

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

14/06/2023, 09:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/05/2023, 16:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/05/2023, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/05/2023, 15:47

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2023, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/05/2023, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/05/2023, 15:47

Outros

•09/12/2024, 07:25

Outros

•16/10/2024, 09:18

Outros

•02/07/2024, 17:15

Outros

•25/03/2024, 19:48

Decisão

•13/12/2023, 10:12

Outros

•31/08/2023, 12:10

Despacho

•24/05/2023, 16:27