Processo 0810233-21.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Tania Vasconcelos Dias

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Movimentações

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

05/05/2026, 08:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/05/2026, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/04/2026, 07:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/04/2026, 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 07:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/04/2026, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/04/2026, 09:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/04/2026, 09:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/04/2026, 09:53

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/03/2026, 11:15

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2026, 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2026, 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/03/2026, 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/02/2026, 10:55

Todas as movimentações(338)

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

05/05/2026, 08:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/05/2026, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/04/2026, 07:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

Documentos

Outros

•17/01/2025, 14:21

Outros

•09/09/2024, 19:13

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24/04/2026, 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 07:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/04/2026, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/04/2026, 09:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/04/2026, 09:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/04/2026, 09:53

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/03/2026, 11:15

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2026, 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2026, 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/03/2026, 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/02/2026, 10:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/02/2026, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 10:54

CONCEDIDO O PEDIDO

19/02/2026, 09:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/02/2026, 08:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/02/2026, 08:33

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2026, 08:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/01/2026, 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/12/2025, 12:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/12/2025, 04:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2025, 10:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/12/2025, 17:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/12/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/11/2025, 06:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2025, 06:29

CONCEDIDO O PEDIDO

26/11/2025, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/11/2025, 09:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/11/2025, 14:26

RECEBIDOS OS AUTOS

19/11/2025, 14:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/10/2025, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/10/2025, 10:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/10/2025, 18:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/09/2025, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/09/2025, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 14:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

17/09/2025, 11:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/09/2025, 01:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2025, 18:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

16/09/2025, 18:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

16/09/2025, 18:35

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/09/2025, 15:03

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2025, 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2025, 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2025, 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2025, 00:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/09/2025, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2025, 20:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/09/2025, 10:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/09/2025, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 10:20

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

04/09/2025, 10:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/09/2025, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 10:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

04/09/2025, 10:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/09/2025, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 10:15

CONCEDIDO O PEDIDO

03/09/2025, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2025, 11:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/09/2025, 15:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/08/2025, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/08/2025, 00:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2025, 00:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/08/2025, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2025, 13:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/07/2025, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2025, 16:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/06/2025, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2025, 10:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/06/2025, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810233-21.2016.8.23.0010 Despacho Atento ao teor do ep. 219, intime-se o executado, Estado de Roraima, para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar as informações requeridas pelo Ministério Público. Com o decurso ou prestadas as informações,

20/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 16:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/05/2025, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2025, 09:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2025, 15:42

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2025, 15:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/04/2025, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/03/2025, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/03/2025, 18:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2025, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/03/2025, 13:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/02/2025, 14:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2025, 09:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/02/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810233-21.2016.8.23.0010 Despacho Intime-se novamente o executado, pelo prazo de 10 (dez) dias. Com o decurso ou prestadas as informações, vista ao órgão ministerial, por 30 (trinta) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatu

24/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/02/2025, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 11:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/02/2025, 08:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2025, 11:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/01/2025, 00:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2025, 11:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/01/2025, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2025, 16:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/01/2025, 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/01/2025, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2025, 16:35

CONCEDIDO O PEDIDO

17/01/2025, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2024, 12:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2024, 09:10

RECEBIDOS OS AUTOS

19/11/2024, 09:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/11/2024, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/10/2024, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

30/10/2024, 17:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/10/2024, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/10/2024, 16:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 14:58

CONCEDIDO O PEDIDO

09/09/2024, 19:13

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

27/06/2024, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/02/2024, 07:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2024, 11:43

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2024, 11:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/01/2024, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/01/2024, 11:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/01/2024, 10:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

18/12/2023, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

13/12/2023, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2023, 11:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/12/2023, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2023, 10:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/11/2023, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/11/2023, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/11/2023, 18:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/11/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2023, 22:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

09/10/2023, 18:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2023, 12:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/09/2023, 12:13

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

21/09/2023, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

12/05/2023, 07:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2023, 10:15

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2023, 10:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/04/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/04/2023, 00:04

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

23/03/2023, 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/03/2023, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2023, 13:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

23/03/2023, 11:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2023, 19:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/01/2023, 08:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2023, 16:13

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2023, 16:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/01/2023, 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/01/2023, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/01/2023, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2023, 15:26

CONCEDIDO O PEDIDO

11/01/2023, 14:20

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/12/2022, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/09/2022, 13:01

JUNTADA DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

23/09/2022, 08:36

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2022, 08:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

16/09/2022, 06:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/09/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2022, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/09/2022, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2022, 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

05/09/2022, 13:36

TRANSITADO EM JULGADO

05/09/2022, 13:36

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2022, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2022, 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2022, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2022, 10:03

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2022, 10:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/07/2022, 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/07/2022, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 16:23

JUNTADA DE ACÓRDÃO

11/07/2022, 11:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

08/07/2022, 15:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/06/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 16:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/07/2022 08:00

03/06/2022, 16:46

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

02/06/2022, 12:13

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

02/06/2022, 12:13

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

04/04/2022, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/04/2022, 11:27

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

04/04/2022, 11:27

LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

04/04/2022, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/01/2022, 13:30

JUNTADA DE OFÍCIO RECEBIDO

13/01/2022, 13:29

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/05/2020, 10:37

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2020, 10:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/05/2020, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2020, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/04/2020, 13:44

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:1

23/04/2020, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2020, 13:42

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

23/04/2020, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/09/2019, 08:14

JUNTADA DE PARECER

03/09/2019, 10:39

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2019, 10:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/08/2019, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

07/08/2019, 14:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/08/2019, 11:54

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/08/2019, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

05/08/2019, 17:24

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2019, 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

05/08/2019, 10:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

05/08/2019, 10:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2019, 10:18

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

02/08/2019, 11:55

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2019, 11:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/08/2019, 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

01/08/2019, 15:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2019, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

01/08/2019, 13:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2019, 00:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/06/2019, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2019, 11:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/06/2019, 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

06/06/2019, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2019, 15:53

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

05/06/2019, 12:10

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

28/05/2019, 00:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2019, 00:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/05/2019, 18:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/05/2019, 15:37

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2019, 15:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/05/2019, 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

02/05/2019, 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2019, 12:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

01/05/2019, 18:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/11/2018, 10:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/11/2018, 08:39

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2018, 08:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/11/2018, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

07/11/2018, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

06/11/2018, 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2018, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/10/2018, 09:04

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2018, 09:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/10/2018, 09:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

11/10/2018, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2018, 15:33

CONCEDIDO O PEDIDO

10/10/2018, 16:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

09/07/2018, 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/07/2018, 00:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/06/2018, 20:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2018, 20:23

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

28/06/2018, 15:06

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2018, 15:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/06/2018, 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

25/06/2018, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2018, 16:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/06/2018, 11:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2018, 11:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2018, 11:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/05/2018, 17:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2018, 09:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/04/2018, 17:25

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2018, 17:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/04/2018, 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

19/04/2018, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2018, 15:51

CONCEDIDO O PEDIDO

17/04/2018, 11:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/04/2018, 18:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/04/2018, 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2018, 00:23

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/03/2018, 09:37

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2018, 09:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/03/2018, 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

20/03/2018, 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2018, 17:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/03/2018, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2018, 09:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/02/2018, 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/02/2018, 00:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/02/2018, 00:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2018, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2018, 10:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/02/2018, 13:37

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2018, 13:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/01/2018, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2018, 15:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/01/2018, 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

24/01/2018, 15:46

CONCEDIDO O PEDIDO

20/01/2018, 19:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/09/2017, 08:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/08/2017, 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/08/2017, 08:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/08/2017, 18:05

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2017, 18:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/08/2017, 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

09/08/2017, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2017, 11:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/08/2017, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2017, 15:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/07/2017, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

20/06/2017, 11:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2017, 10:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2017, 00:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

09/05/2017, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/05/2017, 15:26

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2017, 15:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/05/2017, 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

28/04/2017, 15:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

28/04/2017, 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2017, 13:01

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

28/04/2017, 10:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2017, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/10/2016, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2016, 11:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/08/2016, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2016, 16:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/08/2016, 16:01

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

25/08/2016, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE O ESTADO DE RORAIMA (NOME FANTASIA: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA)

20/08/2016, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2016, 00:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

25/07/2016, 16:11

PROCESSO SUSPENSO

25/07/2016, 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

25/07/2016, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2016, 15:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

25/07/2016, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2016, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2016, 12:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/06/2016, 11:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/06/2016, 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2016, 10:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2016, 10:11

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/06/2016, 09:13

RECEBIDOS OS AUTOS

17/06/2016, 09:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/06/2016, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2016, 17:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

15/06/2016, 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/06/2016, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2016, 16:46

CONCEDIDO O PEDIDO

15/06/2016, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/06/2016, 09:27

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

17/05/2016, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/04/2016, 10:20

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/04/2016, 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/04/2016, 10:20

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2016, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/04/2016, 10:20

Outros

•09/01/2024, 10:12

Outros

•23/03/2023, 11:50

Outros

•11/01/2023, 14:20

Acórdão

•11/07/2022, 11:42

Outros

•02/06/2022, 12:13

Outros

•04/04/2022, 11:02

Outros

•23/04/2020, 11:36

Outros

•03/09/2019, 10:39

Outros

•07/08/2019, 11:54

Ato Ordinatório

•01/08/2019, 14:53

Outros

•05/06/2019, 12:10

Outros

•01/05/2019, 18:09

Outros

•10/10/2018, 16:49

Todos os documentos(23)

Outros

•17/01/2025, 14:21

Outros

•09/09/2024, 19:13

Outros

•09/01/2024, 10:12

Outros

•23/03/2023, 11:50

Outros

•11/01/2023, 14:20

Acórdão

•11/07/2022, 11:42

Outros

•02/06/2022, 12:13

Outros

•04/04/2022, 11:02

Outros

•23/04/2020, 11:36

Outros

•03/09/2019, 10:39

Outros

•07/08/2019, 11:54

Ato Ordinatório

•01/08/2019, 14:53

Outros

•05/06/2019, 12:10

Outros

•01/05/2019, 18:09

Outros

•10/10/2018, 16:49

Outros

•21/06/2018, 11:51

Outros

•17/04/2018, 11:31

Outros

•20/03/2018, 17:16

Outros

•20/01/2018, 19:09

Outros

•03/08/2017, 15:36

Outros

•28/04/2017, 10:53

Outros

•25/07/2016, 14:58

Outros

•15/06/2016, 14:48