Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820533-61.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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MultaCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 240.040,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

ANTONIA ALVES SOUSA

CPF

Autor

MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

SUELENI RIBEIRO DE CARNEIRO

CPF

Autor

VALMIR PEREIRA DA CUNHA

CPF

Autor

ODINEIDE DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

OAB/RR 666·CPF·Representa: Autor

PAULO ESTEVAO SALES CRUZ

OAB/RR 304·CPF·Representa: Réu

Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA

OAB/RR 291·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ANTONIA ALVES SOUSA

CPF

Autor

MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

SUELENI RIBEIRO DE CARNEIRO

CPF

Autor

VALMIR PEREIRA DA CUNHA

CPF

Autor

ODINEIDE DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

FRANCILENE DA SILVA TEIXEIRA

CPF

Autor

ANA CLAUDIO DA COSTA GOMES RODRIGUES

CPF

Autor

DORLY DA SILVA GUERRA

CPF

Autor

ROSILANY MARIA MARQUES PEREIRA STEFANELLO

CPF

Autor

LINDALVA DE ARRUDA CARDOSO

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

14/07/2025, 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

14/07/2025, 13:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/07/2025, 12:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 07:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/06/2025, 07:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

15/05/2025, 22:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/05/2025, 22:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/04/2025, 07:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

24/04/2025, 18:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:03

Todas as movimentações(196)

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

14/07/2025, 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

14/07/2025, 13:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/07/2025, 12:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•29/08/2024, 16:10

Outros

•29/07/2024, 17:00

06/06/2025, 07:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/06/2025, 07:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

15/05/2025, 22:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/05/2025, 22:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/04/2025, 07:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

24/04/2025, 18:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 11:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/04/2025, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 11:55

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

11/04/2025, 10:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/03/2025, 09:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/03/2025, 12:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo: 0820533-61.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico a tempestividade dos embargos opostos. Com efeito, ao embargado para contra argumentos. Do que, para constar, lavrei. Boa Vista, 21/2/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Jefferson Eli Lima Bat

24/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/02/2025, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 13:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/02/2025, 13:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/02/2025, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/01/2025, 18:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/01/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/01/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/01/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/01/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/01/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/01/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/01/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/01/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/01/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/01/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/01/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2025, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2025, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2025, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2025, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2025, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2025, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2025, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2025, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2025, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2025, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2025, 10:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

10/01/2025, 13:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/10/2024, 10:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/10/2024, 08:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/10/2024, 08:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/10/2024, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/10/2024, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/10/2024, 17:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/10/2024, 17:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/10/2024, 17:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/10/2024, 17:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/10/2024, 17:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/10/2024, 17:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/10/2024, 17:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/10/2024, 17:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/10/2024, 17:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/10/2024, 17:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/10/2024, 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 07:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 07:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 07:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 07:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 07:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 07:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 07:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 07:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 07:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 07:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 07:11

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

17/10/2024, 07:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/10/2024, 13:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/10/2024, 13:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/10/2024, 13:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/10/2024, 13:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/10/2024, 13:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/10/2024, 13:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/10/2024, 13:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/10/2024, 13:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/10/2024, 13:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/10/2024, 13:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/10/2024, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 11:27

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

15/10/2024, 11:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/10/2024, 12:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2024, 00:04

JUNTADA DE OUTROS

18/09/2024, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2024, 12:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/09/2024, 12:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/09/2024, 09:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/09/2024, 10:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2024, 00:02

JUNTADA DE OUTROS

09/09/2024, 07:10

JUNTADA DE OUTROS

05/09/2024, 15:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/09/2024, 10:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/09/2024, 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 11:34

OUTRAS DECISÕES

29/08/2024, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/08/2024, 08:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/08/2024, 06:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

31/07/2024, 18:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/07/2024, 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/07/2024, 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/07/2024, 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/07/2024, 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/07/2024, 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/07/2024, 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/07/2024, 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/07/2024, 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/07/2024, 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/07/2024, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2024, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2024, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2024, 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2024, 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2024, 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2024, 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2024, 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2024, 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2024, 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2024, 11:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/07/2024, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2024, 11:34

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA

25/07/2024, 11:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/07/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/07/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/07/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/07/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/07/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/07/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/07/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/07/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/07/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/07/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2024, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2024, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2024, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2024, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2024, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2024, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2024, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2024, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2024, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2024, 17:39

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

28/06/2024, 17:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/06/2024, 17:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/06/2024, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

29/05/2024, 12:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA CLAUDIO DA COSTA GOMES RODRIGUES

28/05/2024, 17:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/05/2024, 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 17:07

CONCEDIDO O PEDIDO

28/05/2024, 16:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/05/2024, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/05/2024, 12:25

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

15/05/2024, 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/05/2024, 12:25

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/05/2024, 12:25

Outros

•28/05/2024, 16:21