Processo 0814678-77.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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FloraDIREITO AMBIENTAL

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Jefferson Fernandes da Silva

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-BOA VISTA

TERCEIRO

PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA

OAB/RR 103637774·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/08/2025, 10:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 13:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2025, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/08/2025, 11:52

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2025, 11:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/08/2025, 11:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

01/08/2025, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/08/2025, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 10:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2025

01/08/2025, 10:42

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

01/08/2025, 04:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/06/2025, 16:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2025, 11:20

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2025, 11:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/06/2025, 11:20

Todas as movimentações(288)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/08/2025, 10:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 13:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2025, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/08/2025, 11:52

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2025, 11:52

Documentos

Outros

•30/10/2024, 08:23

Outros

•04/10/2024, 12:13

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LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/08/2025, 11:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

01/08/2025, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/08/2025, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 10:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2025

01/08/2025, 10:42

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

01/08/2025, 04:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/06/2025, 16:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2025, 11:20

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2025, 11:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/06/2025, 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/06/2025, 22:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/06/2025, 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

08/06/2025, 20:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/06/2025, 11:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/04/2025, 09:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/04/2025, 09:24

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/04/2025, 10:57

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

11/04/2025, 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/04/2025, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 09:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/04/2025, 09:09

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2025, 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/04/2025, 11:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/04/2025, 19:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/03/2025, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 13:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL - CÍVEL - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0814678-77.2019.8.23.0010 Despacho Atento ao ep. 223, intime-se o ente municipal para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao alegado pelo órgão ministerial no referido evento processual, visando comprovar o efeti

24/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/02/2025, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 14:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/02/2025, 20:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/02/2025, 09:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2025, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2025, 09:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/02/2025, 09:15

PRAZO DECORRIDO

12/02/2025, 00:09

PRAZO DECORRIDO

12/02/2025, 00:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

07/02/2025, 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/02/2025, 16:07

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

31/01/2025, 00:04

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

13/12/2024, 09:38

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

13/12/2024, 09:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/11/2024, 12:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2024, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

19/11/2024, 15:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2024, 00:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/11/2024, 11:02

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

05/11/2024, 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/11/2024, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2024, 10:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

30/10/2024, 08:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/10/2024, 17:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2024, 16:52

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2024, 16:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/10/2024, 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/10/2024, 19:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/10/2024, 12:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/10/2024, 15:17

PRAZO DECORRIDO

03/10/2024, 00:04

PRAZO DECORRIDO

03/10/2024, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 13:27

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

04/09/2024, 10:16

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

04/09/2024, 09:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/08/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

23/08/2024, 11:51

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

23/08/2024, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2024, 16:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/07/2024, 19:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2024, 14:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2024, 14:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/06/2024, 15:34

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2024, 15:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/06/2024, 15:34

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

07/06/2024, 15:09

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

07/06/2024, 15:04

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

07/06/2024, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2024, 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/06/2024, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 14:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/05/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2024, 11:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/05/2024, 11:52

CONCEDIDO O PEDIDO

08/05/2024, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/05/2024, 11:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/04/2024, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2024, 16:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/04/2024, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/03/2024, 16:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/03/2024, 09:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2024, 09:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/03/2024, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 13:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2024, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2024, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2024, 16:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/02/2024, 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2024, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2024, 12:55

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

26/01/2024, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2024, 07:11

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

22/01/2024, 10:43

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/01/2024, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/01/2024, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

22/01/2024, 09:44

RECEBIMENTO DO CEJUSC

22/01/2024, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 09:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/01/2024, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/01/2024, 10:07

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2024, 10:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/01/2024, 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/01/2024, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2024, 13:06

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

13/12/2023, 12:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/12/2023, 10:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2023, 11:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/10/2023, 10:40

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2023, 10:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/10/2023, 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/10/2023, 09:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/10/2023, 16:00

DESAPENSADO DO PROCESSO 0806582-15.2015.8.23.0010

15/09/2023, 10:46

REMESSA PARA O CEJUSC

15/09/2023, 10:35

RECEBIMENTO NO CEJUSC

15/09/2023, 10:35

APENSADO AO PROCESSO 0806582-15.2015.8.23.0010

15/09/2023, 10:33

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

15/09/2023, 10:32

RECEBIMENTO DO CEJUSC

15/09/2023, 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/08/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2023, 09:37

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

05/08/2023, 16:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/05/2023, 08:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/04/2023, 12:17

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2023, 12:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/04/2023, 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/04/2023, 09:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/04/2023, 12:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 11:25

CONCEDIDO O PEDIDO

07/03/2023, 09:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2023, 09:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/01/2023, 12:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2022, 13:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

19/12/2022, 12:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/09/2022, 22:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2022, 16:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2022, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/08/2022, 09:34

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2022, 09:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/08/2022, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/08/2022, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 14:43

CONCEDIDO O PEDIDO

16/08/2022, 10:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/05/2022, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/05/2022, 12:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2022, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/04/2022, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2022, 09:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/04/2022, 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/03/2022, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 16:16

CONCEDIDO O PEDIDO

25/03/2022, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/03/2022, 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

24/03/2022, 10:25

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/03/2022, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 12:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2022, 00:03

JUNTADA DE INICIAL

14/03/2022, 10:23

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2022, 10:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/03/2022, 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/03/2022, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 15:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/03/2022, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

14/02/2022, 17:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

14/02/2022, 16:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2022, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2022, 12:01

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2022, 12:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/01/2022, 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/01/2022, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/01/2022, 13:28

TRANSITADO EM JULGADO

26/01/2022, 13:28

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2022, 13:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

26/01/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/11/2021, 00:01

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2021, 12:26

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2021, 12:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/11/2021, 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/10/2021, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 16:21

JUNTADA DE ACÓRDÃO

27/10/2021, 11:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

22/10/2021, 17:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2021, 00:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/10/2021 08:00

24/09/2021, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2021, 13:08

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

24/09/2021, 12:57

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

24/09/2021, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

30/07/2021, 14:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/07/2021, 09:16

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2021, 09:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/05/2021, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/05/2021, 08:42

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

17/05/2021, 17:30

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/04/2021, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

28/04/2021, 12:49

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2021, 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

28/04/2021, 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

28/04/2021, 12:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2021, 12:39

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

27/04/2021, 15:38

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2021, 15:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/04/2021, 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/04/2021, 11:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/04/2021, 11:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

19/04/2021, 09:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2021, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/02/2021, 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2021, 17:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/02/2021, 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/02/2021, 22:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2021, 22:41

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

09/02/2021, 11:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/06/2020, 20:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2020, 16:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/04/2020, 00:02

JUNTADA DE PARECER

06/04/2020, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

06/04/2020, 16:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/04/2020, 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/04/2020, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2020, 10:52

CONCEDIDO O PEDIDO

02/04/2020, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/01/2020, 15:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/01/2020, 16:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2019, 00:02

JUNTADA DE PARECER

09/12/2019, 11:21

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2019, 11:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/12/2019, 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

03/12/2019, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2019, 11:58

CONCEDIDO O PEDIDO

28/11/2019, 11:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

27/11/2019, 15:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/11/2019, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/11/2019, 10:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2019, 00:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/10/2019, 09:29

JUNTADA DE PARECER

21/10/2019, 09:53

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2019, 09:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/10/2019, 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

16/10/2019, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2019, 11:31

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/10/2019, 11:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/10/2019, 11:30

JUNTADA DE PARECER

15/10/2019, 09:39

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2019, 09:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/10/2019, 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

07/10/2019, 16:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/10/2019, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/10/2019, 10:07

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

24/08/2019, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

13/08/2019, 10:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/07/2019, 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/06/2019, 00:02

JUNTADA DE PARECER

11/06/2019, 10:33

RECEBIDOS OS AUTOS

11/06/2019, 10:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/06/2019, 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

07/06/2019, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2019, 11:48

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

07/06/2019, 11:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/06/2019, 10:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/06/2019, 08:51

PRAZO DECORRIDO

04/06/2019, 00:10

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

30/05/2019, 11:11

RETORNO DE MANDADO

29/05/2019, 18:32

JUNTADA DE OUTROS

23/05/2019, 14:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

21/05/2019, 17:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/05/2019, 11:44

CONCEDIDO O PEDIDO

15/05/2019, 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/05/2019, 11:58

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2019, 11:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/05/2019, 11:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/05/2019, 11:58

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/05/2019, 11:58

Outros

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•08/05/2024, 16:59

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•21/03/2024, 09:27

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•05/08/2023, 16:26

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•07/03/2023, 09:29

Outros

•19/12/2022, 12:08

Outros

•16/08/2022, 10:15

Outros

•25/03/2022, 14:11

Outros

•09/03/2022, 12:13

Acórdão

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Outros

•24/09/2021, 12:52

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•21/03/2024, 09:27

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Acórdão

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