Apelação Cível 0806982-29.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2018

Valor da Causa

R$ 5.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · 1ª Vara de Fazenda Pública 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

AMANDA L BRILHANTE DEEKE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAULA CRISTIANE ARALDI

OAB/RR 289·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA

OAB/RR 103637774·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2022, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

17/02/2022, 13:40

TRANSITADO EM JULGADO

17/02/2022, 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 13:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2022, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2022, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2022, 13:37

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/06/2021, 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/06/2021, 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/04/2021, 11:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2021, 10:01

Todas as movimentações(130)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2022, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

17/02/2022, 13:40

TRANSITADO EM JULGADO

17/02/2022, 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 13:39

Documentos

Acórdão

•17/02/2022, 13:37

Acórdão

•17/02/2022, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 13:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2022, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2022, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2022, 13:37

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/06/2021, 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/06/2021, 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/04/2021, 11:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2021, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2021, 10:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/03/2021, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

10/03/2021, 11:43

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

10/03/2021, 11:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

10/03/2021, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2021, 10:19

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2021, 10:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/02/2021, 10:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2021, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/02/2021, 10:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2020, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2020, 23:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

10/12/2020, 16:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/11/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/11/2020, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/11/2020, 10:16

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2020, 10:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/11/2020, 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/11/2020, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2020, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2020, 11:45

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

05/11/2020, 09:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

27/08/2020, 10:47

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

27/08/2020, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/07/2020, 16:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2020, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2020, 18:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

02/07/2020, 01:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/07/2020, 01:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

30/06/2020, 18:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2020, 14:34

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/05/2020, 11:50

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2020, 11:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/05/2020, 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/05/2020, 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2020, 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2020, 18:43

JUNTADA DE ACÓRDÃO

26/05/2020, 08:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

23/05/2020, 17:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2020, 00:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/05/2020 08:01

22/04/2020, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2020, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2020, 14:57

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

22/04/2020, 11:43

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

22/04/2020, 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2020, 14:03

RETIRADO DE PAUTA

09/03/2020, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2020, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2020, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

09/03/2020, 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/02/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/02/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/01/2020, 14:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/01/2020, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2020, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2020, 16:18

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

21/01/2020, 16:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/03/2020 08:00

21/01/2020, 16:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/02/2020 08:00

21/01/2020, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2020, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2020, 15:42

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

21/01/2020, 07:38

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

07/01/2020, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/11/2019, 19:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/10/2019, 10:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/10/2019, 10:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2019, 15:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/09/2019, 11:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO DE RELATOR

10/09/2019, 14:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/09/2019, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/09/2019, 20:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/09/2019, 08:27

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2019, 08:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/09/2019, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2019, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2019, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/08/2019, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

22/08/2019, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2019, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2019, 16:51

JUNTADA DE ACÓRDÃO

22/08/2019, 13:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

20/08/2019, 14:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/08/2019, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2019, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2019, 10:00

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

12/08/2019, 10:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/08/2019 08:00

12/08/2019, 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/06/2019, 00:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/06/2019, 09:03

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

04/06/2019, 15:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/08/2019 08:00

04/06/2019, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2019, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2019, 15:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/06/2019, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/05/2019, 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2019, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2019, 16:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/01/2020 08:00

21/05/2019, 16:16

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

16/04/2019, 15:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/04/2019, 12:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO DE RELATOR

29/01/2019, 15:54

JUNTADA DE PARECER

28/01/2019, 09:44

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2019, 09:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/01/2019, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

10/01/2019, 14:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/01/2019, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

04/12/2018, 09:26

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/12/2018, 09:26

HABILITAÇÃO DE PARTE EM RECURSO

04/12/2018, 09:14

RECEBIDOS OS AUTOS

04/12/2018, 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

03/12/2018, 19:20

Outros

•10/03/2021, 16:00

Outros

•05/11/2020, 09:32

Acórdão

•26/05/2020, 08:54

Outros

•22/04/2020, 10:00

Outros

•07/01/2020, 11:26

Outros

•11/09/2019, 11:37

Acórdão

•22/08/2019, 13:34

Outros

•16/04/2019, 12:35

Outros

•10/01/2019, 11:36