Representação Criminal/Notícia de Crime 0852839-83.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Representação Criminal/Notícia de CrimeCalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENALRepresentação Criminal/Notícia de Crime

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

DANIEL PEDREIRO DA TRINDADE

CPF

Autor

NILMAR LIMA GUIMARAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO PEREIRA DIAS

OAB/RR 2771·CPF·Representa: Autor

FRANCISCA MAGNA RODRIGUES

OAB/RR 2620·CPF·Representa: Autor

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

08/05/2026, 08:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 09:45

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

13/03/2026, 10:31

RETORNO DE MANDADO

12/03/2026, 16:22

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/03/2026, 16:08

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2026, 16:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/03/2026, 16:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/03/2026, 13:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/03/2026, 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/03/2026, 09:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/03/2026, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 09:40

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

12/03/2026, 09:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/03/2026, 09:34

Todas as movimentações(61)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

08/05/2026, 08:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 09:45

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

13/03/2026, 10:31

RETORNO DE MANDADO

12/03/2026, 16:22

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/03/2026, 16:08

Documentos

Decisão

•25/02/2025, 00:00

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2026, 16:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/03/2026, 16:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/03/2026, 13:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/03/2026, 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/03/2026, 09:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/03/2026, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 09:40

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

12/03/2026, 09:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/03/2026, 09:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

11/03/2026, 09:57

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

05/02/2026, 12:03

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

12/12/2025, 09:41

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/10/2025, 19:28

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2025, 19:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/10/2025, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/10/2025, 10:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/09/2025, 13:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/08/2025, 10:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2025, 08:44

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2025, 08:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/06/2025, 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/06/2025, 16:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/06/2025, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

16/06/2025, 16:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/03/2025, 09:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/03/2025, 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/03/2025, 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2025, 08:56

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

25/02/2025, 15:38

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

25/02/2025, 15:38

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

25/02/2025, 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/02/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Proc. n.° 0852839-83.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de queixa-crime constando parecer do Ministério Público pela remessa dos autos ao Juízo Comum, por entender que a conduta imputada ao querelado impõe pena abstrata máxima que ultrapassa a competência do Juizado Especial para processar e julgar o presente feito. Com razão o Parquet. De fato, segundo a inicial, o querelado incorreu no delito do art. 138, caput, c/c 141, §2º, do CPB, o que impõe seja declinada a competência para apreciação desta

25/02/2025, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/02/2025, 09:23

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2025, 09:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/02/2025, 09:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/02/2025, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2025, 07:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/02/2025, 07:45

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

23/02/2025, 22:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2025, 10:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2025, 11:27

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2025, 11:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/12/2024, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/12/2024, 18:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/12/2024, 14:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/12/2024, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2024, 08:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/12/2024, 14:19

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

03/12/2024, 07:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/12/2024, 16:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

02/12/2024, 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/12/2024, 16:39

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

02/12/2024, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

02/12/2024, 16:39