Apelação Cível 0806628-57.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desembargadora Tania Vasconcelos Dias

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · 2ª Vara de Fazenda Pública 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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ALVARO XIMENES DE ARAGAO

CPF

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TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR 658·CPF·Representa: Autor

ALMERIO MOTA PEREIRA NETO

OAB/RR 1486·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

29/08/2024, 09:19

TRANSITADO EM JULGADO

29/08/2024, 09:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2024, 09:18

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2024, 09:18

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2024, 09:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

27/06/2024, 10:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/06/2024, 10:51

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/06/2024, 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19/06/2024, 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19/06/2024, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2024, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2024, 11:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/06/2024, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

19/06/2024, 07:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

18/06/2024, 19:23

Todas as movimentações(70)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

29/08/2024, 09:19

TRANSITADO EM JULGADO

29/08/2024, 09:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2024, 09:18

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2024, 09:18

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2024, 09:17

Documentos

Outros

•19/06/2024, 10:46

Outros

•20/03/2024, 12:07

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RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

27/06/2024, 10:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/06/2024, 10:51

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/06/2024, 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19/06/2024, 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19/06/2024, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2024, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2024, 11:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/06/2024, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

19/06/2024, 07:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

18/06/2024, 19:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2024, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE ALVARO XIMENES DE ARAGÃO

24/04/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2024, 08:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/04/2024, 08:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

22/04/2024, 23:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

09/04/2024, 06:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 14:00

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

20/03/2024, 12:07

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

19/03/2024, 09:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/03/2024, 09:05

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

19/03/2024, 09:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2024, 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2024, 11:59

DECORRIDO PRAZO DE ALVARO XIMENES DE ARAGÃO

31/01/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2024, 14:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2024, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

30/01/2024, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/01/2024, 09:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/01/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2024, 09:57

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

08/01/2024, 08:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

23/11/2023, 08:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2023, 20:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2023, 12:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/10/2023, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

23/10/2023, 07:25

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

23/10/2023, 07:24

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

21/10/2023, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/09/2023, 19:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/09/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2023, 11:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

21/08/2023, 10:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/08/2023, 10:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

18/08/2023, 23:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2023, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2023, 09:34

JUNTADA DE ACÓRDÃO

17/07/2023, 09:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

14/07/2023, 22:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/06/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/06/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2023, 23:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2023, 23:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 08:00 ATÉ 13/07/2023 23:59

15/06/2023, 23:14

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

12/06/2023, 08:49

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

12/06/2023, 08:49

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/05/2023, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

11/05/2023, 15:06

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2023, 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

11/05/2023, 08:26

Outros

•30/01/2024, 12:59

Outros

•08/01/2024, 08:58

Outros

•24/10/2023, 12:06

Acórdão

•17/07/2023, 09:31

Outros

•12/06/2023, 08:49