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Procedimento Comum CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2021

Valor da Causa

R$ 117.273,33

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

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2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi

Partes do Processo

DAMIAO DE SOUZA CARVALHO

CPF

Autor

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CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2026

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

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