Processo 0824129-58.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Partes do Processo

BRITO E CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

MATIAS FREITAS SILVA

CPF

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

KLEVERSON GONCALVES BRITO

CPF·Representa: Autor

CLEBSON JORGE NUNES BRITO

CPF·Representa: Autor

JOSE VANDERI MAIA

OAB/RR 716·CPF·Representa: Autor

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR 658·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/04/2025, 10:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2025

22/04/2025, 10:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE BRITO E CIA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR KLEVERSON GONÇALVES BRITO, CLEBSON JORGE NUNES BRITO

21/03/2025, 15:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

18/03/2025, 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824129-58.2021.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Decido. A parte Autora requereu a desistência do feito. O Enunciado 90 do

27/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/02/2025, 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2025, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2025, 11:50

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

25/02/2025, 11:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/02/2025, 12:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

10/02/2025, 11:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/01/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2025, 10:22

Todas as movimentações(134)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/04/2025, 10:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2025

22/04/2025, 10:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE BRITO E CIA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR KLEVERSON GONÇALVES BRITO, CLEBSON JORGE NUNES BRITO

21/03/2025, 15:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

18/03/2025, 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

Documentos

Outros

•29/10/2024, 12:59

Outros

•03/10/2023, 08:49

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08/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824129-58.2021.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Decido. A parte Autora requereu a desistência do feito. O Enunciado 90 do

27/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/02/2025, 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2025, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2025, 11:50

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

25/02/2025, 11:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/02/2025, 12:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

10/02/2025, 11:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/01/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2025, 10:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/01/2025, 10:22

CONCEDIDO O PEDIDO

29/10/2024, 12:59

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

29/10/2024, 09:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/09/2024, 10:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2024, 14:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 18:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/07/2024, 11:58

RETORNO DE MANDADO

08/07/2024, 15:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

20/06/2024, 08:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/06/2024, 07:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2024, 10:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2024, 18:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/04/2024, 18:11

JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA

07/03/2024, 09:03

JUNTADA DE MALOTE DIGITAL

06/03/2024, 09:57

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

06/03/2024, 09:32

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/03/2024, 10:22

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/11/2023, 10:19

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

03/10/2023, 08:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/07/2023, 10:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE BRITO E CIA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR KLEVERSON GONÇALVES BRITO, CLEBSON JORGE NUNES BRITO

02/06/2023, 20:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/05/2023, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

20/05/2023, 20:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2023, 20:01

DEVOLUÇÃO DE MANDADO

16/05/2023, 11:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/05/2023, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2023, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2023, 09:42

CONCEDIDO O PEDIDO

16/05/2023, 09:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2023, 22:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2023, 22:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE BRITO E CIA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR KLEVERSON GONÇALVES BRITO, CLEBSON JORGE NUNES BRITO

20/03/2023, 16:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/02/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2023, 11:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/02/2023, 11:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/02/2023, 15:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/12/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2022, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

15/12/2022, 11:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2022, 16:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/10/2022, 00:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

24/10/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

13/10/2022, 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2022, 08:55

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

11/10/2022, 20:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE BRITO E CIA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR KLEVERSON GONÇALVES BRITO, CLEBSON JORGE NUNES BRITO

30/09/2022, 19:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/09/2022, 11:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2022, 00:03

PRAZO DECORRIDO

23/09/2022, 00:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/09/2022, 12:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

21/09/2022, 16:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/09/2022, 15:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

20/09/2022, 13:50

RETORNO DE MANDADO

19/09/2022, 19:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/09/2022, 15:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/09/2022, 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2022, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2022, 15:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/09/2022, 11:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/06/2022, 11:58

JUNTADA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA

27/06/2022, 11:57

TRANSITADO EM JULGADO

30/05/2022, 13:10

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/05/2022, 13:10

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/05/2022, 11:59

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2022, 11:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/05/2022, 11:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/05/2022, 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/05/2022, 15:52

JUNTADA DE ACÓRDÃO

20/05/2022, 15:27

DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

20/05/2022, 11:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/05/2022 08:00

25/04/2022, 11:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/04/2022, 08:46

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

20/04/2022, 18:05

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

20/04/2022, 18:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/03/2022, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/03/2022, 17:04

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

11/03/2022, 16:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2022, 12:36

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2022, 12:36

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

03/02/2022, 00:03

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

02/02/2022, 19:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/12/2021, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/11/2021, 10:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/11/2021, 10:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2021, 09:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE BRITO E CIA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR KLEVERSON GONÇALVES BRITO, CLEBSON JORGE NUNES BRITO

13/10/2021, 20:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/10/2021, 11:48

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/10/2021, 09:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

13/10/2021, 09:03

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2021, 08:55

VINCULAÇÃO PROCESSUAL

13/10/2021, 08:44

VINCULAÇÃO PROCESSUAL

13/10/2021, 08:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/10/2021, 08:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/10/2021, 08:32

EXPEDIÇÃO DE SEI

06/10/2021, 18:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJRR

04/10/2021, 20:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2021, 20:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE BRITO E CIA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR KLEVERSON GONÇALVES BRITO, CLEBSON JORGE NUNES BRITO

17/09/2021, 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2021, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2021, 09:33

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

12/09/2021, 16:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2021, 00:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

01/09/2021, 13:42

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

01/09/2021, 11:46

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

01/09/2021, 11:46

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2021, 11:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

31/08/2021, 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/08/2021, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2021, 13:06

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

31/08/2021, 08:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/08/2021, 15:25

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/08/2021, 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/08/2021, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2021, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/08/2021, 15:25

Outros

•16/05/2023, 09:31

Outros

•11/10/2022, 20:24

Outros

•13/09/2022, 11:58

Acórdão

•27/06/2022, 11:57

Acórdão

•20/05/2022, 15:27

Outros

•20/04/2022, 18:05

Outros

•13/10/2021, 11:48

Ciência de Decisão/Acórdão

•08/10/2021, 08:32

Outros

•12/09/2021, 16:45

Outros

•31/08/2021, 08:55