Processo 0817969-80.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA

OAB/RR 103637774·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/06/2025, 11:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2025, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2025, 11:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/06/2025, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/05/2025, 13:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/05/2025, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

20/05/2025, 10:50

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/05/2025, 10:49

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2025, 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

19/05/2025, 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

19/05/2025, 14:53

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

19/05/2025, 09:56

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2025, 09:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/05/2025, 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/05/2025, 15:35

Todas as movimentações(162)

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/06/2025, 11:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2025, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2025, 11:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/06/2025, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Documentos

Outros

•25/02/2025, 08:51

Outros

•08/01/2025, 09:51

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21/05/2025, 13:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/05/2025, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

20/05/2025, 10:50

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/05/2025, 10:49

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2025, 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

19/05/2025, 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

19/05/2025, 14:53

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

19/05/2025, 09:56

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2025, 09:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/05/2025, 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/05/2025, 15:35

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

13/05/2025, 15:35

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

13/05/2025, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/04/2025, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

24/04/2025, 13:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2025, 00:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/04/2025, 10:20

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/04/2025, 10:17

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

11/04/2025, 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/04/2025, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 13:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/04/2025, 13:24

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/03/2025, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2025, 15:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/03/2025, 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL - CÍVEL - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0817969-80.2022.8.23.0010 Sentença Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Roraima, em face do Município de Boa Vista/RR. O órgão Ministerial propõe ação civil pública em desfavor do Muni

27/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/02/2025, 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2025, 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/02/2025, 11:15

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

25/02/2025, 08:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/02/2025, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/02/2025, 12:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/01/2025, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/01/2025, 15:12

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2025, 15:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/01/2025, 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/01/2025, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2025, 11:57

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

08/01/2025, 09:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/12/2024, 13:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/12/2024, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2024, 10:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/12/2024, 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/12/2024, 15:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/12/2024, 11:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/11/2024, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2024, 12:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2024, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

19/11/2024, 15:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/11/2024, 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/11/2024, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/10/2024, 13:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/10/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2024, 19:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/10/2024, 09:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/10/2024, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/09/2024, 13:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 17:40

OUTRAS DECISÕES

26/08/2024, 17:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/08/2024, 11:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/07/2024, 13:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2024, 16:03

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2024, 16:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/07/2024, 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/07/2024, 11:48

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

10/07/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/07/2024, 00:02

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

25/06/2024, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2024, 10:44

CONCEDIDO O PEDIDO

25/06/2024, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2024, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/06/2024, 14:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2024, 13:58

OUTRAS DECISÕES

08/05/2024, 09:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/05/2024, 13:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2024, 10:52

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2024, 10:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/04/2024, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/04/2024, 13:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/04/2024, 17:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/03/2024, 18:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2024, 14:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/02/2024, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2024, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2024, 11:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/01/2024, 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/01/2024, 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2024, 07:27

CONCEDIDO O PEDIDO

23/01/2024, 09:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

18/01/2024, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/01/2024, 12:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/01/2024, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2024, 09:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/01/2024, 09:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/01/2024, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/12/2023, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/12/2023, 12:40

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

26/12/2023, 10:41

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/12/2023, 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/12/2023, 10:33

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

19/12/2023, 13:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/12/2023, 10:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/10/2023, 09:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2023, 16:25

RECEBIDOS OS AUTOS

09/10/2023, 16:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/10/2023, 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/09/2023, 10:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/09/2023, 12:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/09/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2023, 13:50

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

23/08/2023, 13:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/04/2023, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/04/2023, 12:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/03/2023, 00:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/03/2023, 09:44

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2023, 09:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/03/2023, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/03/2023, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2023, 15:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/03/2023, 15:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2022, 12:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/10/2022, 16:52

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2022, 16:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/10/2022, 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/10/2022, 12:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/10/2022, 10:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/09/2022, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/09/2022, 12:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2022, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2022, 16:10

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2022, 16:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/09/2022, 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/08/2022, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 10:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

30/08/2022, 09:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/08/2022, 09:18

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

25/08/2022, 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

11/07/2022, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2022, 10:21

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2022, 10:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/07/2022, 10:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/06/2022, 06:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

30/06/2022, 06:44

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

28/06/2022, 12:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/06/2022, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2022, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/06/2022, 12:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 13:09

CONCEDIDO O PEDIDO

13/06/2022, 10:52

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/06/2022, 11:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/06/2022, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2022, 11:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/06/2022, 11:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/06/2022, 11:19

Outros

•03/12/2024, 11:20

Outros

•08/10/2024, 09:10

Outros

•26/08/2024, 17:29

Outros

•25/06/2024, 09:29

Outros

•08/05/2024, 09:16

Outros

•04/04/2024, 17:34

Outros

•23/01/2024, 09:47

Outros

•19/12/2023, 13:34

Outros

•23/08/2023, 13:10

Outros

•16/03/2023, 15:07

Outros

•13/10/2022, 10:26

Outros

•30/08/2022, 09:42

Outros

•28/06/2022, 12:09

Todos os documentos(16)

Outros

•25/02/2025, 08:51

Outros

•08/01/2025, 09:51

Outros

•03/12/2024, 11:20

Outros

•08/10/2024, 09:10

Outros

•26/08/2024, 17:29

Outros

•25/06/2024, 09:29

Outros

•08/05/2024, 09:16

Outros

•04/04/2024, 17:34

Outros

•23/01/2024, 09:47

Outros

•19/12/2023, 13:34

Outros

•23/08/2023, 13:10

Outros

•16/03/2023, 15:07

Outros

•13/10/2022, 10:26

Outros

•30/08/2022, 09:42

Outros

•28/06/2022, 12:09

Outros

•13/06/2022, 10:52