Processo 0800264-16.2022.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 26.108,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São Luiz

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha

Partes do Processo

PAULO ROBERTO VITOR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANIO FERREIRA

OAB/RR 1060·CPF·Representa: Autor

MATHEUS BRINIER DE ABREU

OAB/RR 1453·CPF·Representa: Réu

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

08/05/2026, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 11:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/04/2026, 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/04/2026, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2026, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2026, 11:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2026, 07:28

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2026, 07:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

02/08/2025, 00:06

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

31/07/2025, 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

31/07/2025, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/07/2025, 09:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/07/2025, 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/07/2025, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2025, 10:19

Todas as movimentações(153)

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

08/05/2026, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 11:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/04/2026, 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/04/2026, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:44

Outros

•12/08/2024, 05:30

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legal

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27/04/2026, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2026, 11:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2026, 07:28

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2026, 07:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

02/08/2025, 00:06

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

31/07/2025, 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

31/07/2025, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/07/2025, 09:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/07/2025, 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/07/2025, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2025, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2025, 10:19

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

11/06/2025, 00:04

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

11/04/2025, 12:17

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

05/04/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/04/2025, 10:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO ROBERTO VITOR DE OLIVEIRA

31/03/2025, 17:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/03/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/03/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/03/2025, 22:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/03/2025, 22:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2025, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2025, 09:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/03/2025, 09:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 734 /2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0800264-16.2022.8.23.0060 Exequente (CPF/CNPJ): JANIO FERREIRA, OAB nº 1060 Advogado: Executado (CNPJ): MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA (CPF/CNPJ: 04.056.248/0001-25) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA da VARA DA FAZENDA, PÚBLICA DE SÃO LUIZ da COMARCA DE SÃO LUIZ DO ESTADO DE RORAIMA no uso das atribuições normativas e legais, REQUISITA do ente devedor

03/03/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/02/2025, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 13:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

28/02/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800264-16.2022.8.23.0060 CERTIDÃO Certifico que realizei o cadastro do Precatório no SGP, encaminhado para conferência e emissão pelo(a) diretor(a) da Comarca. São Luiz do Anauá/RR, 28/11/2024. JÓSIMO FREDSON RUTH COSTA Servi

27/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/02/2025, 19:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2025, 18:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2025, 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2025, 13:48

JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

28/11/2024, 11:47

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)

28/11/2024, 09:59

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

21/10/2024, 14:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2024, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO ROBERTO VITOR DE OLIVEIRA

25/09/2024, 08:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/09/2024, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2024, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2024, 09:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/08/2024, 05:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/08/2024, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/08/2024, 11:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/07/2024, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO ROBERTO VITOR DE OLIVEIRA

18/07/2024, 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2024, 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2024, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2024, 08:57

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

12/07/2024, 08:55

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

19/06/2024, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO VITOR DE OLIVEIRA

13/06/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/06/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/06/2024, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 12:31

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)

15/05/2024, 22:33

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

09/04/2024, 13:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA - RR

08/03/2024, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/02/2024, 16:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/12/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2023, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2023, 16:28

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

15/12/2023, 07:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/12/2023, 16:38

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA - RR

09/11/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/09/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2023, 11:34

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/09/2023, 11:34

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

06/09/2023, 10:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/08/2023, 18:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA - RR

11/08/2023, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

28/07/2023, 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2023, 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2023, 09:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

17/07/2023, 09:01

EXPEDIÇÃO DE OUTRO

17/07/2023, 09:01

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2023, 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

17/07/2023, 08:44

TRANSITADO EM JULGADO

17/07/2023, 08:44

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA - RR

15/07/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO VITOR DE OLIVEIRA

21/06/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/05/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/05/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2023, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2023, 09:20

JUNTADA DE ACÓRDÃO

16/05/2023, 08:37

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

12/05/2023, 13:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2023, 00:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 08:00 ATÉ 11/05/2023 23:59

11/04/2023, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2023, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2023, 15:35

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

11/04/2023, 14:57

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

11/04/2023, 13:51

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/03/2023, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

15/03/2023, 17:25

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2023, 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

15/03/2023, 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

15/03/2023, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

15/03/2023, 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/03/2023, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 12:02

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

07/03/2023, 12:02

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO VITOR DE OLIVEIRA

04/02/2023, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

03/02/2023, 18:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 08:13

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

28/11/2022, 21:57

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

23/11/2022, 17:12

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

14/11/2022, 21:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/11/2022, 10:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA - RR

08/11/2022, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 17:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/09/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/09/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 09:12

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO VITOR DE OLIVEIRA

19/08/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/07/2022, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2022, 08:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 16:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2022, 15:54

PRAZO DECORRIDO

05/07/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2022, 00:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/06/2022, 12:28

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

27/06/2022, 08:53

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

26/06/2022, 22:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/06/2022, 22:06

RETORNO DE MANDADO

26/06/2022, 22:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

20/06/2022, 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2022, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

17/05/2022, 16:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/04/2022, 13:33

CONCEDIDO O PEDIDO

12/04/2022, 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/04/2022, 11:14

RECEBIDOS OS AUTOS

05/04/2022, 11:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/04/2022, 11:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/04/2022, 11:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

05/04/2022, 11:14

Outros

•15/12/2023, 07:59

Outros

•06/09/2023, 10:39

Acórdão

•16/05/2023, 08:37

Outros

•11/04/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 12:02

Outros

•28/11/2022, 21:57

Outros

•25/07/2022, 15:54

Outros

•12/04/2022, 16:01