Processo 0013965-43.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

VITIMA

INA ALICE LIMA DA SILVA

CPF

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA NETO

OAB/RR 174·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/03/2025, 11:35

JUNTADA DE ARQUIVAR

06/03/2025, 11:35

JUNTADA DE EMAIL

06/03/2025, 11:34

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

06/03/2025, 11:32

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/03/2025, 10:17

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2025, 10:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/03/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Calculadora de Prescrio da Pretenso Punitiva Portal CNJ - CALCULADORA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF DADOS GERAIS Nome do Acusado: Número do Processo: Data de Nascimento: 17/05/1976 Idade Atual: 48 anos Espécie de Prescrição da Pretensão Punitiva: Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato Máximo da Pena Prevista em Abstrato: 01a0m0d Há causas especiais de aumento de pena?: Não Há causas especiais de diminuição de pena, à

28/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/02/2025, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/02/2025, 10:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/02/2025, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2025, 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/02/2025, 09:15

PRESCRIÇÃO

26/02/2025, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2025, 09:43

Todas as movimentações(145)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/03/2025, 11:35

JUNTADA DE ARQUIVAR

06/03/2025, 11:35

JUNTADA DE EMAIL

06/03/2025, 11:34

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

06/03/2025, 11:32

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/03/2025, 10:17

Documentos

Outros

•07/02/2024, 11:43

Outros

•05/03/2023, 11:39

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2025, 10:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/03/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Calculadora de Prescrio da Pretenso Punitiva Portal CNJ - CALCULADORA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF DADOS GERAIS Nome do Acusado: Número do Processo: Data de Nascimento: 17/05/1976 Idade Atual: 48 anos Espécie de Prescrição da Pretensão Punitiva: Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato Máximo da Pena Prevista em Abstrato: 01a0m0d Há causas especiais de aumento de pena?: Não Há causas especiais de diminuição de pena, à

28/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/02/2025, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/02/2025, 10:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/02/2025, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2025, 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/02/2025, 09:15

PRESCRIÇÃO

26/02/2025, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2025, 09:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2025, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2025, 17:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/02/2025, 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/02/2025, 14:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/02/2025, 14:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

06/02/2025, 12:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/02/2025, 12:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2025, 10:46

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2025, 10:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/01/2025, 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/01/2025, 12:18

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

22/01/2025, 00:12

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

15/03/2024, 10:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2024, 17:32

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2024, 17:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/03/2024, 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/03/2024, 09:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/02/2024, 11:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/02/2024, 20:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/01/2024, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2024, 16:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/01/2024, 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/01/2024, 12:21

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

23/01/2024, 11:18

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

07/03/2023, 12:07

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

07/03/2023, 12:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/03/2023, 11:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2023, 09:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2023, 11:54

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2023, 11:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/02/2023, 11:54

REALIZADA(O) SUSPENSÃO ART. 366 DO CPP

15/02/2023, 17:16

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA CRIMES AMBIENTAIS

15/02/2023, 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/02/2023, 17:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2023, 08:54

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2023, 08:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/01/2023, 08:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/01/2023, 09:08

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

26/01/2023, 00:07

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

02/06/2022, 12:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/05/2022, 15:31

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2022, 15:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/05/2022, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/05/2022, 15:27

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

01/04/2022, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2022, 11:29

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

29/03/2022, 00:06

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/01/2022, 11:44

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

03/11/2021, 19:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/08/2021, 17:38

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2021, 17:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/08/2021, 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/08/2021, 10:09

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

18/08/2021, 00:04

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

05/08/2021, 14:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/08/2021, 13:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2021, 13:56

PROCESSO SUSPENSO

04/02/2021, 15:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2021, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2021, 15:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/02/2021, 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2021, 10:20

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

15/12/2020, 00:05

PROCESSO SUSPENSO

03/02/2020, 14:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/12/2019, 09:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/10/2019, 13:02

JUNTADA DE PARECER

29/10/2019, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2019, 17:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/10/2019, 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

22/10/2019, 08:27

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

22/10/2019, 00:08

PROCESSO SUSPENSO

24/04/2019, 15:00

JUNTADA DE PARECER

24/04/2019, 11:32

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2019, 11:32

DECORRIDO PRAZO DE ZEDEQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR

23/04/2019, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JUCILENE DE LIMA PONCIANO

16/04/2019, 00:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/04/2019, 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

10/04/2019, 18:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/04/2019, 18:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2019, 00:14

RETORNO DE MANDADO

28/03/2019, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2019, 12:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

22/02/2019, 18:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/02/2019, 15:25

JUNTADA DE PARECER

19/02/2019, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2019, 16:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/02/2019, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

06/02/2019, 14:39

JUNTADA DE PARECER

04/02/2019, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2019, 16:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/12/2018, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

07/12/2018, 16:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/11/2018, 13:30

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2018, 13:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/11/2018, 01:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

06/11/2018, 15:03

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

06/11/2018, 00:08

PROCESSO SUSPENSO

23/05/2018, 12:19

JUNTADA DE PARECER

23/05/2018, 11:02

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2018, 11:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/05/2018, 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

22/05/2018, 08:03

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

08/05/2018, 12:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/04/2018, 10:26

JUNTADA DE PARECER

12/03/2018, 12:31

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2018, 12:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/03/2018, 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

07/03/2018, 09:40

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

07/03/2018, 09:40

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

13/12/2017, 09:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/10/2017, 15:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/09/2017, 13:05

JUNTADA DE PARECER

11/09/2017, 18:52

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2017, 18:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/09/2017, 18:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

30/08/2017, 13:10

JUNTADA DE PARECER

30/08/2017, 10:25

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2017, 10:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/07/2017, 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

18/07/2017, 12:43

JUNTADA DE PARECER

08/06/2017, 10:34

RECEBIDOS OS AUTOS

08/06/2017, 10:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/06/2017, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

23/05/2017, 08:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/05/2017, 08:57

RETORNO DE MANDADO

05/04/2017, 12:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/02/2017, 17:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

21/02/2017, 17:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

21/02/2017, 17:34

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

28/11/2016, 11:45

Outros

•01/04/2022, 13:29

Decisão

•05/08/2021, 14:20

Outros

•10/12/2019, 09:40

Outros

•08/05/2018, 12:29

Outros

•18/10/2017, 15:16