Processo 0800055-64.2016.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Bonfim

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE RORAIMA

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

OAB/RR 1287·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES

OAB/RR 457·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/05/2026, 08:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2026, 16:51

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2026, 16:51

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

06/05/2026, 09:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/04/2026, 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2026, 08:21

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

08/04/2026, 07:42

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/03/2026, 15:53

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2026, 15:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/03/2026, 10:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/03/2026, 09:33

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

13/03/2026, 13:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/03/2026, 17:46

RETORNO DE MANDADO

09/03/2026, 08:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

06/03/2026, 13:07

Todas as movimentações(475)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/05/2026, 08:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2026, 16:51

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2026, 16:51

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

06/05/2026, 09:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

Documentos

Outros

•04/03/2026, 13:12

Outros

•31/10/2025, 17:10

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/04/2026, 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2026, 08:21

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

08/04/2026, 07:42

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/03/2026, 15:53

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2026, 15:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/03/2026, 10:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/03/2026, 09:33

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

13/03/2026, 13:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/03/2026, 17:46

RETORNO DE MANDADO

09/03/2026, 08:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

06/03/2026, 13:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/03/2026, 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/03/2026, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2026, 11:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/03/2026, 11:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

04/03/2026, 13:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/03/2026, 20:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2026, 15:39

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2026, 15:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/02/2026, 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/01/2026, 18:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2026, 14:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/11/2025, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2025, 15:53

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

31/10/2025, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/09/2025, 16:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2025, 11:59

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2025, 11:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/09/2025, 07:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/08/2025, 17:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2025, 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/08/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2025, 11:23

CONCEDIDO O PEDIDO

18/08/2025, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2025, 07:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2025, 13:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 08:14

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

28/06/2025, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2025, 18:44

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/03/2025, 09:12

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2025, 09:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/03/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800055-64.2016.8.23.0090. defiro - 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$100.000,00 Requerente(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV. SANTOS DUMONT, 710 - SAO

03/03/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/02/2025, 00:00

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

27/02/2025, 21:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2025, 21:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/02/2025, 21:44

CONCEDIDO O PEDIDO

27/02/2025, 10:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2025, 13:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/02/2025, 22:03

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2025, 22:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/02/2025, 22:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/02/2025, 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/02/2025, 11:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/02/2025, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/02/2025, 12:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/02/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2025, 15:53

CONCEDIDO O PEDIDO

24/01/2025, 13:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/01/2025, 14:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/01/2025, 12:43

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2025, 12:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/01/2025, 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/01/2025, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/01/2025, 20:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/11/2024, 00:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/11/2024, 08:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/11/2024, 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2024, 08:55

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

01/11/2024, 00:12

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

20/09/2024, 09:04

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2024, 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

20/09/2024, 08:38

TRANSITADO EM JULGADO

20/09/2024, 08:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/09/2024, 21:08

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

12/09/2024, 13:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

11/09/2024, 07:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/09/2024, 09:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2024, 21:35

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2024, 21:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/09/2024, 09:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/09/2024, 09:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/08/2024, 09:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/08/2024, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

19/08/2024, 15:45

JUNTADA DE CIÊNCIA

14/08/2024, 08:18

RECEBIDOS OS AUTOS

14/08/2024, 08:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/08/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/08/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/08/2024, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/07/2024, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2024, 13:27

JUNTADA DE ACÓRDÃO

29/07/2024, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2024, 08:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

26/07/2024, 08:33

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

24/07/2024, 00:06

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

19/07/2024, 12:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/07/2024, 12:57

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

17/06/2024, 10:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/07/2024 08:00 ATÉ 25/07/2024 23:59

17/06/2024, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2024, 10:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2024 08:00 ATÉ 27/06/2024 23:59

29/05/2024, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2024, 15:15

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

29/05/2024, 12:39

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

29/05/2024, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/03/2024, 10:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/03/2024, 10:15

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2024, 10:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/02/2024, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2024, 20:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/02/2024, 13:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/02/2024, 12:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/02/2024, 00:00

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

25/01/2024, 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2024, 08:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

24/01/2024, 12:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/01/2024, 13:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2024, 11:25

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2024, 11:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/01/2024, 11:23

JUNTADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

22/01/2024, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2024, 11:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/11/2023, 14:02

CONCEDIDO O PEDIDO

24/11/2023, 08:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2023, 11:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/11/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/11/2023, 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/11/2023, 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2023, 00:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/11/2023, 07:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/11/2023, 23:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/11/2023, 07:59

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

08/11/2023, 21:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/11/2023, 12:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/11/2023, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2023, 12:36

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

08/11/2023, 12:27

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

07/11/2023, 08:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

07/11/2023, 08:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/11/2023, 08:39

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2023, 08:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/11/2023, 23:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/11/2023, 22:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 17:33

CONCEDIDO O PEDIDO

06/11/2023, 11:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/10/2023, 14:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

31/10/2023, 13:07

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2023, 13:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/10/2023, 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/10/2023, 07:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/10/2023, 19:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/10/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2023, 08:29

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/10/2023, 15:10

CONCEDIDO O PEDIDO

10/10/2023, 10:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/10/2023, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/10/2023, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2023, 09:57

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

02/10/2023, 08:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

22/09/2023, 10:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2023, 22:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/09/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 12:04

CONCEDIDO O PEDIDO

01/09/2023, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2023, 11:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2023, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2023, 17:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/08/2023, 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/08/2023, 07:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2023, 07:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

14/06/2023, 15:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/06/2023, 13:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/06/2023, 07:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/05/2023, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2023, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/04/2023, 17:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/03/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/03/2023, 10:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2023, 12:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/03/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2023, 10:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/02/2023, 10:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2023, 10:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/01/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/12/2022, 09:13

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

16/12/2022, 00:08

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

02/12/2022, 09:24

CONCEDIDO O PEDIDO

01/12/2022, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/11/2022, 16:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/11/2022, 11:11

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2022, 11:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/11/2022, 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/11/2022, 10:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/11/2022, 07:40

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

08/11/2022, 09:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/09/2022, 13:51

DECORRIDO PRAZO DE RENATA BORICI NARDI

23/09/2022, 00:05

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2022, 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/09/2022, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/08/2022, 17:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

29/08/2022, 11:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 21:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/08/2022, 16:01

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2022, 16:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/07/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/07/2022, 13:22

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

01/07/2022, 00:06

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

14/04/2022, 11:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRANSFERÊNCIA

14/04/2022, 11:25

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

14/04/2022, 11:25

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

24/02/2022, 07:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

23/02/2022, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/02/2022, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 09:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/02/2022, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 23:30

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2022, 23:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 15:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

11/02/2022, 15:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/02/2022, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/02/2022, 11:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2022, 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2022, 07:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2022, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2022, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

26/01/2022, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2022, 13:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/12/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 12:02

CONCEDIDO O PEDIDO

16/12/2021, 10:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/11/2021, 12:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/10/2021, 13:15

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2021, 13:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/10/2021, 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/10/2021, 14:42

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

25/10/2021, 14:38

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

21/09/2021, 08:00

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

20/09/2021, 08:46

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

20/09/2021, 08:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/09/2021, 11:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/09/2021, 14:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/08/2021, 10:34

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2021, 10:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/08/2021, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/07/2021, 15:09

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

27/07/2021, 15:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/07/2021, 12:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

18/05/2021, 10:45

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

31/03/2021, 20:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/03/2021, 17:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/03/2021, 16:18

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

16/03/2021, 11:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/03/2021, 11:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/03/2021, 11:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/03/2021, 10:49

RETORNO DE MANDADO

12/03/2021, 10:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/03/2021, 17:16

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

11/03/2021, 16:43

CONCEDIDO O PEDIDO

10/03/2021, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2021, 13:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2021, 13:03

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/12/2020, 13:37

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

12/11/2020, 11:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/11/2020, 11:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/11/2020, 11:15

JUNTADA DE PARECER

10/11/2020, 11:55

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2020, 11:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/11/2020, 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/11/2020, 10:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/11/2020, 16:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/11/2020, 15:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/11/2020, 14:55

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2020, 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/10/2020, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2020, 15:11

CONCEDIDO O PEDIDO

27/10/2020, 14:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/10/2020, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/10/2020, 07:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/10/2020, 18:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/09/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2020, 14:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/09/2020, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2020, 16:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/09/2020, 14:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/08/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2020, 12:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/08/2020, 10:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/08/2020, 08:50

JUNTADA DE PARECER

08/08/2020, 07:19

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2020, 07:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/08/2020, 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/08/2020, 10:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/07/2020, 13:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/07/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/07/2020, 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/07/2020, 12:33

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2020, 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/06/2020, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2020, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2020, 13:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/06/2020, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2020, 11:02

JUNTADA DE PARECER

15/06/2020, 09:19

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2020, 09:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/06/2020, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/05/2020, 08:28

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

25/05/2020, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2020, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/05/2020, 14:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2020, 17:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/04/2020, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2020, 10:37

JUNTADA DE PARECER

11/03/2020, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2020, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2020, 13:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/02/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/02/2020, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/02/2020, 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2020, 14:05

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2020, 17:37

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

17/02/2020, 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/02/2020, 15:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/02/2020, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2020, 17:32

JUNTADA DE OUTROS

10/02/2020, 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

05/02/2020, 10:43

TRANSITADO EM JULGADO

05/02/2020, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2020, 10:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2020, 09:58

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

09/12/2019, 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/11/2019, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2019, 10:41

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2019, 10:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/11/2019, 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

11/11/2019, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2019, 09:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

10/11/2019, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

07/11/2019, 13:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2019, 11:47

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2019, 11:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/11/2019, 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

06/11/2019, 08:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/11/2019, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/10/2019, 11:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/09/2019, 09:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/09/2019, 17:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/09/2019, 08:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/09/2019, 09:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2019, 09:02

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2019, 09:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/09/2019, 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2019, 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

02/09/2019, 08:56

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

02/09/2019, 08:56

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

02/09/2019, 08:53

RETORNO DE MANDADO

30/08/2019, 09:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/08/2019, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2019, 10:45

JUNTADA DE ACÓRDÃO

26/08/2019, 12:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

12/08/2019, 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/06/2019, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/06/2019, 00:00

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

11/06/2019, 15:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/08/2019 08:00

11/06/2019, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2019, 15:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/07/2019 08:00

09/06/2019, 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2019, 18:35

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

07/06/2019, 08:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/06/2019, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/04/2019, 10:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2019, 09:03

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2019, 09:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/04/2019, 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

09/04/2019, 12:37

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

09/04/2019, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

11/03/2019, 09:16

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/03/2019, 09:16

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2019, 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

08/03/2019, 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

08/03/2019, 17:05

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

08/03/2019, 11:56

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2019, 11:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/03/2019, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

19/02/2019, 10:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/02/2019, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2019, 13:48

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

18/02/2019, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

11/02/2019, 09:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2018, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2018, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/12/2018, 23:12

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2018, 23:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/12/2018, 23:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2018, 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

10/12/2018, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2018, 15:16

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

10/12/2018, 15:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/09/2018, 10:10

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2018, 06:39

JUNTADA DE PARECER

28/09/2018, 06:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/08/2018, 18:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/08/2018, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/08/2018, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

09/08/2018, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2018, 12:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/07/2018, 10:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/06/2018, 11:02

JUNTADA DE RESPOSTA

23/06/2018, 13:02

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2018, 13:02

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

28/05/2018, 08:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/05/2018, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

06/05/2018, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

27/04/2018, 11:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/04/2018, 16:18

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

13/03/2018, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/03/2018, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2018, 11:42

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/03/2018, 11:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2018, 15:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

02/03/2018, 15:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2018, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2018, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

26/02/2018, 15:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2018, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2018, 16:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/02/2018, 21:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2018, 09:45

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/01/2018, 10:07

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2018, 10:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/01/2018, 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

05/09/2017, 11:32

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

24/08/2017, 11:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2017, 15:46

JUNTADA DE OUTROS

23/08/2017, 15:46

JUNTADA DE OUTROS

23/08/2017, 15:39

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

08/08/2017, 13:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/06/2017, 23:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2017, 13:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2017, 13:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/03/2017, 18:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2016, 11:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/10/2016, 10:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/09/2016, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/08/2016, 13:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/08/2016, 13:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/07/2016, 14:24

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

06/07/2016, 12:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/05/2016, 10:28

JUNTADA DE PARECER

10/05/2016, 11:53

RECEBIDOS OS AUTOS

10/05/2016, 11:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/05/2016, 11:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/05/2016, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2016, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/05/2016, 20:57

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

29/04/2016, 10:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2016, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2016, 10:36

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

28/03/2016, 09:10

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

28/02/2016, 10:24

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

28/02/2016, 10:24

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2016, 15:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/02/2016, 15:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

23/02/2016, 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/02/2016, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/02/2016, 15:18

Outros

•18/08/2025, 18:48

Outros

•27/02/2025, 10:35

Outros

•24/01/2025, 13:54

Outros

•11/09/2024, 07:43

Outros

•04/09/2024, 09:08

Outros

•29/07/2024, 10:48

Outros

•05/02/2024, 12:42

Outros

•24/01/2024, 12:50

Outros

•24/11/2023, 08:36

Outros

•08/11/2023, 12:27

Outros

•06/11/2023, 11:38

Outros

•10/10/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 10:28

Todos os documentos(50)

Outros

•04/03/2026, 13:12

Outros

•31/10/2025, 17:10

Outros

•18/08/2025, 18:48

Outros

•27/02/2025, 10:35

Outros

•24/01/2025, 13:54

Outros

•11/09/2024, 07:43

Outros

•04/09/2024, 09:08

Outros

•29/07/2024, 10:48

Outros

•05/02/2024, 12:42

Outros

•24/01/2024, 12:50

Outros

•24/11/2023, 08:36

Outros

•08/11/2023, 12:27

Outros

•06/11/2023, 11:38

Outros

•10/10/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 10:28

Outros

•01/09/2023, 11:27

Outros

•04/06/2023, 13:15

Outros

•23/02/2023, 10:22

Outros

•01/12/2022, 14:49

Outros

•23/11/2022, 07:40

Outros

•23/02/2022, 14:52

Outros

•27/01/2022, 15:22

Outros

•16/12/2021, 10:58

Outros

•17/09/2021, 11:25

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 12:40

Outros

•26/03/2021, 16:18

Outros

•10/03/2021, 18:11

Outros

•27/10/2020, 14:39

Outros

•17/09/2020, 15:33

Outros

•13/08/2020, 10:59

Outros

•29/06/2020, 11:29

Outros

•24/04/2020, 16:54

Outros

•10/02/2020, 18:35

Outros

•10/11/2019, 17:13

Outros

•05/11/2019, 14:37

Outros

•05/09/2019, 08:23

Ciência de Decisão/Acórdão

•04/09/2019, 09:02

Acórdão

•26/08/2019, 12:11

Outros

•06/06/2019, 15:42

Outros

•19/02/2019, 09:31

Ciência de Decisão/Acórdão

•16/12/2018, 23:12

Outros

•10/12/2018, 15:16

Outros

•26/07/2018, 10:00

Outros

•08/03/2018, 11:52

Outros

•27/02/2018, 13:40

Outros

•16/02/2018, 21:39

Outros

•12/06/2017, 23:11

Outros

•09/09/2016, 13:31

Outros

•08/07/2016, 14:24

Outros

•28/03/2016, 09:10