Processo 0821853-88.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2020

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

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DANILO DA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA

OAB/RR 103637774·CPF·Representa: Autor

TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO

OAB/RR 429·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 12:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/01/2026, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/12/2025, 10:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/12/2025, 10:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/12/2025, 10:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

11/12/2025, 13:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/10/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 13:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/10/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/10/2025, 09:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/10/2025, 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 09:24

EXTINTO OS AUTOS EM RAZÃO DE PERDA DE OBJETO

08/10/2025, 11:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/08/2025, 08:37

Todas as movimentações(155)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 12:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/01/2026, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/12/2025, 10:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/12/2025, 10:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

Documentos

Outros

•06/03/2024, 16:09

Outros

•29/11/2023, 12:26

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30/12/2025, 10:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

11/12/2025, 13:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/10/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 13:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/10/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/10/2025, 09:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/10/2025, 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 09:24

EXTINTO OS AUTOS EM RAZÃO DE PERDA DE OBJETO

08/10/2025, 11:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/08/2025, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2025, 11:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 13:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/07/2025, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 10:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/06/2025, 09:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821853-88.2020.8.23.0010 DECISÃO 1) -, (Prazo: 60 dias). EP 126 Pela derradeira vez DEFIRO 2) Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 27/2/

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821853-88.2020.8.23.0010 DECISÃO 1) -, (Prazo: 60 dias). EP 126 Pela derradeira vez DEFIRO 2) Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 27/2/

03/03/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/02/2025, 01:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/02/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2025, 15:40

CONCEDIDO O PEDIDO

27/02/2025, 05:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2025, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2025, 13:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/02/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2025, 11:32

CONCEDIDO O PEDIDO

21/01/2025, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/10/2024, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/10/2024, 12:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/10/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2024, 09:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/10/2024, 05:36

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

16/07/2024, 11:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2024, 08:49

REMESSA PARA O CEJUSC

07/03/2024, 09:17

RECEBIMENTO NO CEJUSC

07/03/2024, 09:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/03/2024, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/03/2024, 09:05

PROCESSO DESARQUIVADO

02/03/2024, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/01/2024, 09:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/01/2024, 09:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2023, 00:01

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

30/11/2023, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 09:48

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

29/11/2023, 13:56

RECEBIMENTO DO CEJUSC

29/11/2023, 13:56

CONCEDIDO O PEDIDO

29/11/2023, 12:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/11/2023, 08:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/11/2023, 13:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE DANILO DA SILVA DE OLIVEIRA

12/07/2023, 14:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2023, 04:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2023, 04:24

CONCEDIDO O PEDIDO

20/06/2023, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/04/2023, 09:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 09:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 14:37

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

27/02/2023, 13:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2022, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2022, 10:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2022, 12:10

PRAZO DECORRIDO

08/11/2022, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 09:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2022, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE DANILO DA SILVA DE OLIVEIRA

21/09/2022, 13:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/09/2022, 13:01

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2022, 13:49

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

15/09/2022, 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2022, 22:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2022, 22:44

CONCEDIDO O PEDIDO

12/09/2022, 13:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/07/2022, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/07/2022, 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2022, 10:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/06/2022, 10:03

RETORNO DE MANDADO

03/06/2022, 19:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

27/05/2022, 11:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/05/2022, 10:55

CONCEDIDO O PEDIDO

26/05/2022, 13:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/04/2022, 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

20/04/2022, 09:44

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/04/2022, 09:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

20/04/2022, 09:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/03/2022, 12:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 15:47

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

16/02/2022, 11:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/02/2022, 11:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/02/2022, 09:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/01/2022, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 13:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2022, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 12:04

CONCEDIDO O PEDIDO

15/01/2022, 16:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/09/2021, 16:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/09/2021, 12:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 13:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2021, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2021, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2021, 16:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/09/2021, 16:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/09/2021, 10:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/08/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 13:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/08/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2021, 11:42

PRAZO DECORRIDO

25/06/2021, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/04/2021, 08:25

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

27/04/2021, 09:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/04/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 14:33

CONCEDIDO O PEDIDO

12/04/2021, 10:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/12/2020, 10:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/12/2020, 12:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2020, 16:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/11/2020, 16:37

RETORNO DE MANDADO

13/11/2020, 12:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/11/2020, 06:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/11/2020, 09:56

EXPEDIÇÃO DE SERASA - CONSULTA ENDEREÇO

03/11/2020, 09:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/09/2020, 17:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/09/2020, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2020, 14:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/09/2020, 14:44

RETORNO DE MANDADO

10/09/2020, 12:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/09/2020, 00:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

28/08/2020, 11:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/08/2020, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2020, 09:13

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

27/08/2020, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/08/2020, 11:34

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/08/2020, 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/08/2020, 11:34

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2020, 11:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/08/2020, 11:34

Outros

•20/06/2023, 14:07

Outros

•27/02/2023, 13:38

Outros

•12/09/2022, 13:08

Outros

•26/05/2022, 13:16

Outros

•16/02/2022, 11:43

Outros

•15/01/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 16:24

Outros

•12/04/2021, 10:55

Outros

•27/08/2020, 14:06