Processo 0823088-22.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE NORMANDIA

10/03/2026, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE PACARAIMA - RR

10/03/2026, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE UIRAMUTÃ - RR

10/03/2026, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMAJARI - RR

10/03/2026, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE

10/03/2026, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ

10/03/2026, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BONFIM

10/03/2026, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 10:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 14:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

06/03/2026, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2026, 23:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/03/2026, 08:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2026, 00:03

Todas as movimentações(626)

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE NORMANDIA

10/03/2026, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE PACARAIMA - RR

10/03/2026, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE UIRAMUTÃ - RR

10/03/2026, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMAJARI - RR

10/03/2026, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE

10/03/2026, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ

10/03/2026, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BONFIM

10/03/2026, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 10:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 14:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

06/03/2026, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2026, 23:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/03/2026, 08:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2026, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2026, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2026, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2026, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2026, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2026, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2026, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2026, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2026, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2026, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2026, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2026, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2026, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2026, 11:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/02/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/02/2026, 15:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/02/2026, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 15:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/02/2026, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 15:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/02/2026, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 15:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/02/2026, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 15:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/02/2026, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 15:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/02/2026, 15:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/02/2026, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 15:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/02/2026, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 15:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/02/2026, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 15:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/02/2026, 15:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/02/2026, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 15:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/02/2026, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 15:02

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

20/02/2026, 11:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/02/2026, 09:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2026, 09:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

01/11/2025, 18:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE

11/07/2025, 08:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

11/07/2025, 08:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMAJARI - RR

11/07/2025, 08:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

11/07/2025, 08:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE NORMANDIA

11/07/2025, 08:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE PACARAIMA - RR

11/07/2025, 08:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR

11/07/2025, 08:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2025, 10:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

30/06/2025, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/06/2025, 09:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823088-22.2022.8.23.0010 Decisão Atento aos eps. 408 ao 411, verifico que a presente ação popular guarda conexão com a ação de nº 0819352-93.2022.8.23.0010, uma vez que ambas versam sobre os mesmos atos administrativos relacionados à decret

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823088-22.2022.8.23.0010 Decisão Atento aos eps. 408 ao 411, verifico que a presente ação popular guarda conexão com a ação de nº 0819352-93.2022.8.23.0010, uma vez que ambas versam sobre os mesmos atos administrativos relacionados à decret

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823088-22.2022.8.23.0010 Decisão Atento aos eps. 408 ao 411, verifico que a presente ação popular guarda conexão com a ação de nº 0819352-93.2022.8.23.0010, uma vez que ambas versam sobre os mesmos atos administrativos relacionados à decret

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823088-22.2022.8.23.0010 Decisão Atento aos eps. 408 ao 411, verifico que a presente ação popular guarda conexão com a ação de nº 0819352-93.2022.8.23.0010, uma vez que ambas versam sobre os mesmos atos administrativos relacionados à decret

17/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 10:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823088-22.2022.8.23.0010 Decisão Atento aos eps. 408 ao 411, verifico que a presente ação popular guarda conexão com a ação de nº 0819352-93.2022.8.23.0010, uma vez que ambas versam sobre os mesmos atos administrativos relacionados à decret

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823088-22.2022.8.23.0010 Decisão Atento aos eps. 408 ao 411, verifico que a presente ação popular guarda conexão com a ação de nº 0819352-93.2022.8.23.0010, uma vez que ambas versam sobre os mesmos atos administrativos relacionados à decret

16/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/06/2025, 09:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/06/2025, 09:30

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

13/06/2025, 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 08:35

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

12/06/2025, 11:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/06/2025, 10:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE PACARAIMA - RR

07/06/2025, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

07/06/2025, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/06/2025, 22:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2025, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823088-22.2022.8.23.0010 Decisão Cuida-se de ação popular, com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera parte, ajuizada por Bruno Perez de Sales em face de Antônio Olivério Garcia de Almeida (Governador de Roraima à época) e

30/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/05/2025, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 07:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 07:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 07:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 07:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 07:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 07:31

DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

28/05/2025, 10:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

27/05/2025, 09:25

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE NORMANDIA

27/05/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR

27/05/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE

27/05/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 23:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2025, 21:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

26/05/2025, 17:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

24/05/2025, 19:55

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BONFIM

24/05/2025, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2025, 11:29

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2025, 11:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2025, 11:30

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMAJARI - RR

20/05/2025, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/05/2025, 18:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2025, 09:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/05/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2025, 07:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

01/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/04/2025, 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/04/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 11:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/04/2025, 09:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2025, 08:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE NORMANDIA

26/04/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE

26/04/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE NORMANDIA

26/04/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE

26/04/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

26/04/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 19:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/04/2025, 17:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/04/2025, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2025, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2025, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 12:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 11:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2025, 21:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/04/2025, 07:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/04/2025, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/03/2025, 09:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/03/2025, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2025, 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2025, 11:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo nº 0823088-22.2022.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz responsável pela unidade, as partes para, no prazo INTIMO de 15 (quinze) dias, informarem se desejam produzir provas, especificando-as e justificando a sua produção. Boa Vista/

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823088-22.2022.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda

03/03/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/02/2025, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

28/02/2025, 12:01

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - DIRETOR

28/02/2025, 11:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/02/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 09:21

OUTRAS DECISÕES

27/02/2025, 12:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2025, 22:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2025, 22:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2025, 14:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

14/01/2025, 20:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 10:36

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/12/2024, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

18/12/2024, 15:46

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

20/11/2024, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE NORMANDIA

20/11/2024, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BONFIM

20/11/2024, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR

20/11/2024, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE

20/11/2024, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

19/11/2024, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/11/2024, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/11/2024, 16:18

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMAJARI - RR

15/11/2024, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2024, 16:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/11/2024, 11:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

31/10/2024, 20:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/10/2024, 20:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2024, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 11:28

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - DIRETOR

22/10/2024, 11:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/10/2024, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2024, 14:26

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - DIRETOR

14/10/2024, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

12/09/2024, 20:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/08/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2024, 14:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/08/2024, 14:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE NORMANDIA

11/07/2024, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR

11/07/2024, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CAROEBE

11/07/2024, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMAJARI - RR

11/07/2024, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2024, 23:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2024, 19:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

10/07/2024, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2024, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/06/2024, 10:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2024, 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/05/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/05/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/05/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/05/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/05/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/05/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/05/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/05/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/05/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/05/2024, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

22/05/2024, 07:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/05/2024, 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 07:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/05/2024, 16:24

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2024, 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

18/03/2024, 10:23

TRANSITADO EM JULGADO

18/03/2024, 10:23

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/03/2024, 10:17

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2024, 10:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/03/2024, 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/03/2024, 09:36

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

08/03/2024, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE NORMANDIA - RR

08/03/2024, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMAJARI - RR

08/03/2024, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE - RR

08/03/2024, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR

08/03/2024, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

07/03/2024, 17:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BONFIM - RR

07/03/2024, 10:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

06/03/2024, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2024, 06:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/02/2024, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/02/2024, 16:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2024, 06:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/02/2024, 16:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

25/01/2024, 22:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/12/2023, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

20/12/2023, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2023, 12:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

19/12/2023, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE NORMANDIA - RR

19/12/2023, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BONFIM - RR

19/12/2023, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE - RR

19/12/2023, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMAJARI - RR

19/12/2023, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/12/2023, 21:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

18/12/2023, 18:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/12/2023, 17:45

JUNTADA DE ACÓRDÃO

18/12/2023, 17:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/12/2023, 09:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/12/2023, 17:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

15/12/2023, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/12/2023, 11:51

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/12/2023, 09:35

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2023, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/12/2023, 22:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/12/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/12/2023, 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2023, 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/11/2023, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 12:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

19/11/2023, 19:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2023, 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2023, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2023, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2023, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2023, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2023, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2023, 17:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/12/2023 08:00 ATÉ 14/12/2023 23:59

17/11/2023, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2023, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2023, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2023, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2023, 17:56

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

17/11/2023, 15:21

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

17/11/2023, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

05/11/2023, 15:17

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

17/10/2023, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMAJARI - RR

17/10/2023, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/10/2023, 19:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/09/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/09/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/09/2023, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

27/09/2023, 18:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

27/09/2023, 16:23

PRAZO DECORRIDO

22/09/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 12:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/09/2023, 12:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/09/2023, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

31/08/2023, 15:11

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

29/08/2023, 13:04

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

29/08/2023, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/08/2023, 12:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2023, 10:25

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2023, 10:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/08/2023, 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/08/2023, 08:48

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

21/08/2023, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

20/08/2023, 09:31

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMAJARI - RR

19/08/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

19/08/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE - RR

19/08/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR

19/08/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

19/08/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE NORMANDIA - RR

19/08/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

19/08/2023, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

18/08/2023, 15:42

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

18/08/2023, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/08/2023, 16:23

RETORNO DE MANDADO

06/08/2023, 22:27

PRAZO DECORRIDO

28/07/2023, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2023, 12:42

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

18/07/2023, 07:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/07/2023, 15:20

PRAZO DECORRIDO

13/07/2023, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

12/07/2023, 16:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/07/2023, 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/07/2023, 10:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

05/07/2023, 16:00

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

04/07/2023, 12:09

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

26/06/2023, 10:34

JUNTADA DE OFÍCIO EXPEDIDO

26/06/2023, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 10:18

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

26/06/2023, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/06/2023, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/06/2023, 09:43

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/06/2023, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

22/06/2023, 12:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/06/2023, 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

22/06/2023, 11:33

DECLARADA SUSPEIÇÃO

22/06/2023, 10:48

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/06/2023, 07:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

22/06/2023, 07:43

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/06/2023, 07:40

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/06/2023, 07:40

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/06/2023, 07:39

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/06/2023, 07:39

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/06/2023, 07:38

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/06/2023, 07:38

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/06/2023, 07:37

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/06/2023, 07:37

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2023, 07:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

21/06/2023, 23:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/06/2023, 23:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/06/2023, 22:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

21/06/2023, 00:31

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

13/06/2023, 09:47

RETORNO DE MANDADO

12/06/2023, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

06/06/2023, 11:28

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

01/06/2023, 16:58

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

30/05/2023, 17:25

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

30/05/2023, 07:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/05/2023, 00:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

30/05/2023, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

24/05/2023, 16:24

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

24/05/2023, 13:13

RETORNO DE MANDADO

24/05/2023, 12:40

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

19/05/2023, 12:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

19/05/2023, 12:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

19/05/2023, 12:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

19/05/2023, 12:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

19/05/2023, 12:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

19/05/2023, 12:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

19/05/2023, 12:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/05/2023, 08:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/05/2023, 08:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/05/2023, 08:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/05/2023, 08:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/05/2023, 08:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/05/2023, 08:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

19/05/2023, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2023, 08:03

APENSADO AO PROCESSO 0819352-93.2022.8.23.0010

18/05/2023, 14:26

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

18/05/2023, 12:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/03/2023, 13:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/03/2023, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

28/03/2023, 09:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/03/2023, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/03/2023, 09:43

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

01/03/2023, 09:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2023, 16:47

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

01/12/2022, 10:36

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

09/11/2022, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/10/2022, 14:47

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

29/09/2022, 13:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/09/2022, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/09/2022, 09:15

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

16/09/2022, 12:03

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

16/09/2022, 12:03

PRAZO DECORRIDO

13/09/2022, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2022, 15:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/09/2022, 11:47

RECEBIDOS OS AUTOS

08/09/2022, 11:47

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

06/09/2022, 20:20

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

06/09/2022, 08:05

RETORNO DE MANDADO

06/09/2022, 07:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2022, 15:21

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

05/09/2022, 09:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/09/2022, 08:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2022, 08:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/09/2022, 00:04

PRAZO DECORRIDO

31/08/2022, 00:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

30/08/2022, 17:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/08/2022, 17:14

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

30/08/2022, 16:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/08/2022, 03:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

25/08/2022, 19:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

25/08/2022, 16:47

RETORNO DE MANDADO

25/08/2022, 16:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

24/08/2022, 08:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/08/2022, 22:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/08/2022, 22:18

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

23/08/2022, 15:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

23/08/2022, 15:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

23/08/2022, 15:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

23/08/2022, 15:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

23/08/2022, 15:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

23/08/2022, 15:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

23/08/2022, 15:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/08/2022, 11:50

RETORNO DE MANDADO

23/08/2022, 11:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

23/08/2022, 10:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/08/2022, 10:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/08/2022, 19:27

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/08/2022, 19:27

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/08/2022, 19:25

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/08/2022, 19:23

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/08/2022, 19:05

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/08/2022, 19:04

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/08/2022, 19:02

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/08/2022, 19:02

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/08/2022, 19:00

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/08/2022, 18:59

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/08/2022, 18:58

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/08/2022, 18:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/08/2022, 12:36

PRAZO DECORRIDO

08/08/2022, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/08/2022, 18:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

05/08/2022, 16:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2022, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/08/2022, 07:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 22:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2022, 17:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/08/2022, 17:32

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

02/08/2022, 12:57

RETORNO DE MANDADO

02/08/2022, 12:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

29/07/2022, 13:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/07/2022, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2022, 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2022, 13:13

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

29/07/2022, 13:11

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO POPULAR PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

29/07/2022, 13:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/07/2022, 11:37

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/07/2022, 07:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/07/2022, 07:17

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2022, 07:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

28/07/2022, 07:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/07/2022, 07:17

Documentos

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 10:36

Ciência de Decisão/Acórdão

•10/11/2024, 16:11

Outros

•21/10/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 14:03

Ciência de Decisão/Acórdão

•03/06/2024, 10:00

Outros

•10/05/2024, 16:24

Ciência de Decisão/Acórdão

•12/02/2024, 16:04

Outros

•08/02/2024, 16:16

Acórdão

•18/12/2023, 17:24

Outros

•17/11/2023, 15:17

Outros

•15/09/2023, 15:39

Ciência de Decisão/Acórdão

•25/07/2023, 12:42

Outros

•26/06/2023, 09:56

Outros

•22/06/2023, 10:48

Outros

•21/06/2023, 23:34

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 10:36

Ciência de Decisão/Acórdão

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Ciência de Decisão/Acórdão

•03/06/2024, 10:00

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•10/05/2024, 16:24

Ciência de Decisão/Acórdão

•12/02/2024, 16:04

Outros

•08/02/2024, 16:16

Acórdão

•18/12/2023, 17:24

Outros

•17/11/2023, 15:17

Outros

•15/09/2023, 15:39

Ciência de Decisão/Acórdão

•25/07/2023, 12:42

Outros

•26/06/2023, 09:56

Outros

•22/06/2023, 10:48

Outros

•21/06/2023, 23:34

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