Processo 0805227-86.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Partes do Processo

CONSTANTINO FIGUEIRA BARRETO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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CLOVIS MELO DE ARAUJO

OAB/RR 647·CPF·Representa: Autor

FELIPE AUGUSTO SANTANA BARBOSA

OAB/RR 401·CPF·Representa: Autor

DEMOSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Réu

ERICO CARLOS TEIXEIRA

OAB/RR 679·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE OUTROS

07/05/2026, 10:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 10:51

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/05/2026, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 09:19

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

04/05/2026, 09:19

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

24/04/2026, 11:32

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 11:32

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

24/04/2026, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2026, 16:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/03/2026, 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/03/2026, 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 17:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/03/2026, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2026, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO

11/03/2026, 11:19

Todas as movimentações(134)

JUNTADA DE OUTROS

07/05/2026, 10:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 10:51

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/05/2026, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 09:19

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

04/05/2026, 09:19

Documentos

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 10:15

Petição

•26/04/2024, 10:45

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legal

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JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

24/04/2026, 11:32

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 11:32

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

24/04/2026, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2026, 16:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/03/2026, 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/03/2026, 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 17:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/03/2026, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2026, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO

11/03/2026, 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/02/2026, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2026, 08:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/01/2026, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 11:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/01/2026, 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 11:51

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

22/01/2026, 11:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

22/01/2026, 10:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/01/2026, 05:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/12/2025, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

15/12/2025, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 10:21

CONCEDIDO O PEDIDO

03/12/2025, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/11/2025, 17:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/10/2025, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/10/2025, 22:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/09/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

29/09/2025, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 13:14

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

29/09/2025, 12:27

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2025, 12:27

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

29/09/2025, 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/09/2025, 12:19

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

16/09/2025, 12:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/07/2025, 21:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/07/2025, 18:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/07/2025, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2025, 12:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2025, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 11:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/07/2025, 10:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/06/2025, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

26/05/2025, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2025, 00:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2025, 14:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2025, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2025, 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2025, 17:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/04/2025, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

26/03/2025, 14:55

DECORRIDO PRAZO DE CONSTANTINO FIGUEIRA BARRETO

18/03/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA INTERESSADO: Constantino Filgueira Barreto DESPACHO: 131-SMAG/GAB/ASSGAB/2025 À Comissã Resposta oficio - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS Palácio 9 de Julho| Rua General Penha Brasil, 1011 – São Francisco CEP: 69.305-130 – Boa Vista/RR |Telefone: (95) 3621 1745/ 1736/ 1773| E-mail: [email protected] URGENTE/PRAZO JUDICIAL DOCUMENTO N. 00000.9.056814/2025 NUP: 9.057937/2025 ASSUNTO: Cumprimento de sentença ORIGEM: Procuradoria Geral do Município

03/03/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/02/2025, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 16:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/02/2025, 11:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 10:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

10/01/2025, 11:10

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

08/01/2025, 09:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2024, 10:19

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

07/11/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2024, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2024, 15:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/10/2024, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 10:25

CONCEDIDO O PEDIDO

11/10/2024, 08:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/09/2024, 12:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

31/08/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/08/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2024, 10:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/08/2024, 19:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2024, 11:34

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO/A CONTADOR

04/07/2024, 11:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/07/2024, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2024, 16:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

17/06/2024, 14:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/05/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 10:33

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

13/05/2024, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

26/04/2024, 10:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2024, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 09:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2024

19/04/2024, 09:40

DECORRIDO PRAZO DE CONSTANTINO FIGUEIRA BARRETO

19/04/2024, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

18/04/2024, 19:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2024, 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2024, 08:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

12/03/2024, 08:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/03/2024, 09:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2024, 09:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/02/2024, 19:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/02/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 09:33

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

04/01/2024, 13:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/12/2023, 09:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/11/2023, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/11/2023, 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/11/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/11/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2023, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2023, 12:45

CONCEDIDO O PEDIDO

07/10/2023, 20:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2023, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

23/06/2023, 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/06/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2023, 18:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/05/2023, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

19/05/2023, 09:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

01/04/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

21/03/2023, 12:10

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

21/03/2023, 11:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

17/03/2023, 08:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/03/2023, 18:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2023, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2023, 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 13:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/03/2023, 09:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/02/2023, 09:50

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO INICIAL

17/02/2023, 09:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/02/2023, 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/02/2023, 14:01

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2023, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/02/2023, 14:01

Outros

•12/03/2024, 08:24

Outros

•04/01/2024, 13:20

Outros

•07/10/2023, 20:25

Outros

•21/03/2023, 11:26

Outros

•02/03/2023, 09:09