Recurso Inominado Cível 0832935-77.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

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1° Grau · TJRR · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista JE · TJRR · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Esp Faz Pública TR · TJRR · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

JOÃO AMERICO DORIA DE MAGALHÃES NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FARREL RÊGO NOGUEIRA

OAB/AM 8047·CPF·Representa: Autor

ERICO CARLOS TEIXEIRA

OAB/RR 679·CPF·Representa: Autor

DEMÓSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPÍNDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Autor

ANDREIA MARGARIDA ANDRÉ

OAB/RR 292·CPF·Representa: Autor

KIMBERLY HARDY REINERT

OAB/RR 2204·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

23/04/2026, 09:45

TRANSITADO EM JULGADO

23/04/2026, 09:45

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO AMERICO DORIA DE MAGALHÃES NETO

23/04/2026, 00:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

25/03/2026, 14:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/03/2026, 12:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/03/2026, 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 11:09

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

20/03/2026, 09:57

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO PRESIDENTE TURMARECURSAL

09/03/2026, 10:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

04/03/2026, 14:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/02/2026, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 11:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2026, 11:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

28/01/2026, 21:10

Todas as movimentações(76)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

23/04/2026, 09:45

TRANSITADO EM JULGADO

23/04/2026, 09:45

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO AMERICO DORIA DE MAGALHÃES NETO

23/04/2026, 00:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

25/03/2026, 14:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Nenhum documento disponível

23/03/2026, 12:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/03/2026, 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 11:09

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

20/03/2026, 09:57

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO PRESIDENTE TURMARECURSAL

09/03/2026, 10:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

04/03/2026, 14:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/02/2026, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 11:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2026, 11:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

28/01/2026, 21:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2025, 18:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2025, 18:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2025, 18:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2025, 18:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2025, 18:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2025, 18:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/12/2025, 14:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/12/2025, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/12/2025, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 15:11

JUNTADA DE ACÓRDÃO

03/12/2025, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 15:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/12/2025, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/12/2025, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2025, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2025, 17:35

JUNTADA DE EXTRATO DE ATA

02/12/2025, 17:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

01/12/2025, 09:08

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

01/12/2025, 09:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/11/2025, 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/11/2025, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2025, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2025, 11:32

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

17/11/2025, 11:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 00:00 ATÉ 30/11/2025 23:59

17/11/2025, 11:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/11/2025, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/11/2025, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2025, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2025, 14:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/11/2025, 14:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/11/2025, 16:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/11/2025, 16:46

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

03/11/2025, 16:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/11/2025 09:00

03/11/2025, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 16:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/10/2025, 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/10/2025, 11:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/11/2025 09:00

20/10/2025, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2025, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2025, 11:09

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

18/10/2025, 11:36

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

18/10/2025, 11:36

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO AMERICO DORIA DE MAGALHÃES NETO

07/08/2025, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/07/2025, 09:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/07/2025, 19:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/07/2025, 19:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/07/2025, 19:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/07/2025, 19:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/07/2025, 19:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

28/07/2025, 11:54

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/07/2025, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

28/07/2025, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 11:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2025, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 11:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2025, 11:50

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2025, 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

18/07/2025, 09:32