Processo 0818466-94.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 39.580,63

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

CICERO PEREIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

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ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

OAB/RR 666·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN

OAB/RR 517·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

15/09/2025, 10:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

02/09/2025, 14:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE CICERO PEREIRA DE CARVALHO

28/08/2025, 16:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/08/2025, 16:45

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/08/2025, 16:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/08/2025, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 16:24

JUNTADA DE OFICIO INFORMANDO REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO

22/08/2025, 16:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/07/2025, 17:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/07/2025, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2025, 10:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/07/2025, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 15:27

Todas as movimentações(155)

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

15/09/2025, 10:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

02/09/2025, 14:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE CICERO PEREIRA DE CARVALHO

28/08/2025, 16:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/08/2025, 16:45

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão

•21/07/2025, 12:55

Outros

•10/07/2025, 15:18

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22/08/2025, 16:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/08/2025, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 16:24

JUNTADA DE OFICIO INFORMANDO REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO

22/08/2025, 16:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/07/2025, 17:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/07/2025, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2025, 10:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/07/2025, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 15:27

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV - 1ª ETAPA (VERIFICAR DOCUMENTOS)

10/07/2025, 15:27

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

10/07/2025, 15:18

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

10/07/2025, 07:24

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2025, 07:24

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

10/07/2025, 06:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/05/2025, 08:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/05/2025, 08:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/04/2025, 11:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

24/03/2025, 11:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE CICERO PEREIRA DE CARVALHO

18/03/2025, 19:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818466-94.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por CÍCERO PEREIRA DE CARVALHO em face do ESTADO DE RORAIMA. No presente caso, considerando tratar-se de obrigação da Faz

07/03/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2025, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2025, 09:34

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

03/02/2025, 10:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/12/2024, 12:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/12/2024, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2024, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2024, 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2024, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2024, 13:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/10/2024, 13:01

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

24/10/2024, 08:12

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2024, 08:12

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

24/10/2024, 07:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/10/2024, 16:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/10/2024, 16:59

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

10/10/2024, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

10/10/2024, 10:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/10/2024, 12:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2024, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/09/2024, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2024, 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2024, 20:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

24/09/2024, 20:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

23/09/2024, 09:32

TRANSITADO EM JULGADO

23/09/2024, 09:32

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2024, 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/09/2024, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2024, 10:59

JUNTADA DE ACÓRDÃO

27/08/2024, 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2024, 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2024, 09:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

24/08/2024, 09:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/08/2024, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2024, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2024, 11:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/08/2024, 11:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/07/2024, 08:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/07/2024, 09:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/07/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2024, 12:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2024 00:00 ATÉ 23/08/2024 18:00

01/07/2024, 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2024, 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2024, 08:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/06/2024, 05:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

27/06/2024, 10:09

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/06/2024, 10:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

27/06/2024, 10:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/06/2024, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2024, 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2024, 07:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/06/2024, 07:43

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2024, 07:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/06/2024, 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

20/06/2024, 10:50

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

20/06/2024, 09:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

21/05/2024, 09:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/05/2024, 09:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2024, 10:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/04/2024, 09:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2024, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

05/02/2024, 21:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 13:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/12/2023, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

22/11/2023, 12:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

22/11/2023, 11:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/11/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2023, 14:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/10/2023, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

25/10/2023, 19:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/10/2023, 18:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2023, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2023, 13:26

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

28/09/2023, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/08/2023, 11:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/05/2023, 17:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/04/2023, 08:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/04/2023, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/04/2023, 15:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/04/2023, 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 10:37

CONCEDIDO O PEDIDO

17/04/2023, 10:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/02/2023, 19:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/02/2023, 10:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/01/2023, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE CICERO PEREIRA DE CARVALHO

26/12/2022, 17:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/12/2022, 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/12/2022, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/12/2022, 09:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/12/2022, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/11/2022, 21:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/10/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2022, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

20/10/2022, 12:29

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

04/09/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

24/08/2022, 09:52

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

24/08/2022, 09:50

CONCEDIDO O PEDIDO

22/08/2022, 12:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/08/2022, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

04/08/2022, 06:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 14:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/07/2022, 08:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE CICERO PEREIRA DE CARVALHO

28/06/2022, 13:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2022, 13:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/06/2022, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2022, 15:29

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

21/06/2022, 15:29

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

21/06/2022, 15:29

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

21/06/2022, 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/06/2022, 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2022, 11:29

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

21/06/2022, 11:13

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/06/2022, 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/06/2022, 14:26

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2022, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/06/2022, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/06/2022, 14:26

Outros

•10/07/2025, 15:18

Outros

•03/02/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 16:59

Petição

•10/10/2024, 10:18

Ciência de Decisão/Acórdão

•09/10/2024, 12:14

Ciência de Decisão/Acórdão

•02/09/2024, 10:59

Acórdão

•27/08/2024, 09:04

Ciência de Decisão/Acórdão

•08/07/2024, 09:21

Outros

•20/06/2024, 09:37

Outros

•04/04/2024, 09:34

Outros

•14/12/2023, 12:02

Ciência de Decisão/Acórdão

•10/10/2023, 18:21

Todos os documentos(23)

Ciência de Decisão/Acórdão

•21/07/2025, 12:55

Outros

•10/07/2025, 15:18

Outros

•10/07/2025, 15:18

Outros

•03/02/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 16:59

Petição

•10/10/2024, 10:18

Ciência de Decisão/Acórdão

•09/10/2024, 12:14

Ciência de Decisão/Acórdão

•02/09/2024, 10:59

Acórdão

•27/08/2024, 09:04

Ciência de Decisão/Acórdão

•08/07/2024, 09:21

Outros

•20/06/2024, 09:37

Outros

•04/04/2024, 09:34

Outros

•14/12/2023, 12:02

Ciência de Decisão/Acórdão

•10/10/2023, 18:21

Outros

•28/09/2023, 12:52

Ciência de Decisão/Acórdão

•28/04/2023, 08:58

Ciência de Decisão/Acórdão

•17/04/2023, 15:58

Outros

•17/04/2023, 10:27

Ciência de Decisão/Acórdão

•10/02/2023, 10:14

Outros

•22/08/2022, 12:18

Outros

•04/07/2022, 08:49

Outros

•21/06/2022, 11:13