Processo 0813320-72.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Boa Vista

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

COLETIVIDADE

VITIMA

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CARLOS DANIEL PRADO MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

09/10/2025, 08:37

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/06/2025, 10:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2025, 12:19

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2025, 12:19

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

02/06/2025, 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

02/06/2025, 11:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/06/2025, 11:14

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

02/06/2025, 10:41

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

29/05/2025, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INFODIP - TRE

29/05/2025, 13:27

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

29/05/2025, 13:27

EXPEDIÇÃO DE BDJ - SINIC

29/05/2025, 13:26

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

05/05/2025, 10:08

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

05/05/2025, 10:08

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

05/05/2025, 10:08

Todas as movimentações(149)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

09/10/2025, 08:37

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/06/2025, 10:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2025, 12:19

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2025, 12:19

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

02/06/2025, 15:23

Documentos

Outros

•05/03/2025, 17:03

Outros

•07/10/2024, 14:04

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

02/06/2025, 11:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/06/2025, 11:14

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

02/06/2025, 10:41

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

29/05/2025, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INFODIP - TRE

29/05/2025, 13:27

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

29/05/2025, 13:27

EXPEDIÇÃO DE BDJ - SINIC

29/05/2025, 13:26

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

05/05/2025, 10:08

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

05/05/2025, 10:08

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

05/05/2025, 10:08

PRAZO DECORRIDO

27/03/2025, 00:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

26/03/2025, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/03/2025, 09:52

RETORNO DE MANDADO

19/03/2025, 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2025, 00:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/03/2025, 13:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/03/2025, 13:53

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/03/2025, 11:03

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2025, 11:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/03/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: CARLOS DANIEL PRADO MOREIRA Incidência Penal: art. 56, §3º, da Lei 9.605/98 SENTENÇA Carlos Daniel Prado Moreira foi denunciado pelo Ministério Público pela prática, em tese, do crime previsto no art.. Segundo a Denúncia, em síntese, no dia 03 de maio de 202 56, §3º, da Lei 9.605/98 2, por volta das 4h:10min, no posto de combustível denominado ANF Combustíveis e Comércio EIRELI, localizado no KM-514 da BR-174, nesta Capital, policiais rodoviários federais AUTOS nº 0813320-72.2022.8.23.0010

07/03/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2025, 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/03/2025, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2025, 11:15

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

05/03/2025, 17:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/02/2025, 16:45

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

05/02/2025, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

05/02/2025, 13:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/01/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/01/2025, 11:12

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

23/12/2024, 09:18

RECEBIDOS OS AUTOS

23/12/2024, 09:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/12/2024, 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/12/2024, 12:49

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

19/12/2024, 12:48

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

19/12/2024, 12:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AMBIENTAL REALIZADA

19/12/2024, 12:45

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CARCERÁRIA

19/12/2024, 09:26

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

17/12/2024, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

26/11/2024, 08:31

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/11/2024, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2024, 15:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/11/2024, 09:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

22/11/2024, 15:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

22/11/2024, 15:35

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

14/11/2024, 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/11/2024, 10:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AMBIENTAL DESIGNADA

14/11/2024, 10:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AMBIENTAL REDESIGNADA

14/11/2024, 10:51

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

14/11/2024, 07:55

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/11/2024, 11:19

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

31/10/2024, 10:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

23/10/2024, 14:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2024, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2024, 15:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/10/2024, 15:15

RETORNO DE MANDADO

21/10/2024, 08:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/10/2024, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

18/10/2024, 10:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/10/2024, 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/10/2024, 15:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

17/10/2024, 15:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

17/10/2024, 15:06

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

11/10/2024, 12:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AMBIENTAL DESIGNADA

09/10/2024, 18:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/10/2024, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2024, 13:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2024, 11:16

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2024, 11:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/09/2024, 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/09/2024, 15:12

AUDIÊNCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO - AMBIENTAL NEGATIVA

19/09/2024, 15:12

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CARCERÁRIA

19/09/2024, 07:42

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

19/09/2024, 07:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/09/2024, 07:36

RETORNO DE MANDADO

18/09/2024, 23:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2024, 13:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

27/08/2024, 12:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/08/2024, 16:58

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/08/2024, 16:47

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2024, 16:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/08/2024, 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/08/2024, 09:12

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

21/08/2024, 11:39

AUDIÊNCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO - AMBIENTAL DESIGNADA

20/08/2024, 09:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/08/2024, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2024, 16:19

PROCESSO DESARQUIVADO

02/08/2024, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

02/08/2024, 11:12

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/05/2023, 13:33

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

17/05/2023, 13:32

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

17/05/2023, 08:36

AUDIÊNCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO - AMBIENTAL REALIZADA C/ TRANSAÇÃO

23/03/2023, 13:50

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL

23/03/2023, 13:50

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

23/03/2023, 07:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/03/2023, 15:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2023, 14:14

RETORNO DE MANDADO

19/03/2023, 13:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/03/2023, 13:06

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

15/03/2023, 09:13

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/03/2023, 10:13

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2023, 10:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/03/2023, 10:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

09/03/2023, 14:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/03/2023, 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/03/2023, 13:30

AUDIÊNCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO - AMBIENTAL DESIGNADA

07/03/2023, 14:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/02/2023, 21:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2023, 14:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/02/2023, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2023, 17:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/02/2023, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/01/2023, 10:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2023, 10:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/12/2022, 11:32

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

24/11/2022, 12:20

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

24/11/2022, 12:20

RETORNO DE MANDADO

27/10/2022, 10:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2022, 09:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

20/09/2022, 13:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/09/2022, 17:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/09/2022, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAR POR TELEFONE/WHATS PARA TRANSAÇÃO PENAL

01/09/2022, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2022, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAR POR TELEFONE/WHATS PARA TRANSAÇÃO PENAL

08/07/2022, 13:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/07/2022, 11:12

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2022, 11:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/07/2022, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/06/2022, 09:22

JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

24/06/2022, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/06/2022, 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAR POR TELEFONE/WHATS PARA TRANSAÇÃO PENAL

03/06/2022, 09:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/05/2022, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2022, 10:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/05/2022, 09:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/05/2022, 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/05/2022, 14:50

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

17/05/2022, 14:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/05/2022, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/05/2022, 07:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

03/05/2022, 07:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/05/2022, 07:47

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2022, 07:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

03/05/2022, 07:47

Outros

•13/08/2024, 18:13

Termo de Audiência

•23/03/2023, 13:50

Despacho

•23/02/2023, 21:01

Despacho

•13/05/2022, 11:31