Apelação Cível 0800507-76.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 469.621,56

Órgão julgador

Turma Recursal de Boa Vista

Processos relacionados

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Partes do Processo

AGILIS MINERACAO, BRITAGEM E RECICLAGEM LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

LLA BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LAURO ALVES DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ·Representa: Réu

ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE

OAB/RR 190·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/04/2026, 09:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/04/2026, 12:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/04/2026, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

28/04/2026, 09:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2026, 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/04/2026, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

27/04/2026, 15:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/03/2026, 09:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/03/2026, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 08:28

Todas as movimentações(80)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/04/2026, 09:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/04/2026, 12:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/04/2026, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Nenhum documento disponível

28/04/2026, 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

28/04/2026, 09:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2026, 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/04/2026, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

27/04/2026, 15:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/03/2026, 09:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/03/2026, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 08:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

31/03/2026, 08:28

JUNTADA DE ACÓRDÃO

31/03/2026, 06:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

13/03/2026, 07:23

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

13/03/2026, 07:23

DECORRIDO PRAZO DE AGILIS MINERAÇÃO, BRITAGEM E RECICLAGEM LTDA

07/03/2026, 00:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/02/2026, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 08:09

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

24/02/2026, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/02/2026, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2026, 09:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/02/2026, 09:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/02/2026, 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/02/2026, 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/02/2026, 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 08:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 08:00 ATÉ 12/03/2026 23:59

12/02/2026, 08:48

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

12/02/2026, 06:50

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

12/02/2026, 06:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/12/2025, 20:38

DECORRIDO PRAZO DE LLA BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA

18/11/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AGILIS MINERAÇÃO, BRITAGEM E RECICLAGEM LTDA

18/11/2025, 00:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

31/10/2025, 12:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2025, 12:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31/10/2025, 09:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

21/10/2025, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 08:17

JUNTADA DE ACÓRDÃO

20/10/2025, 15:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

17/10/2025, 08:13

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

17/10/2025, 08:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2025, 14:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/10/2025, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

08/10/2025, 08:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2025, 14:15

DECORRIDO PRAZO DE AGILIS MINERAÇÃO, BRITAGEM E RECICLAGEM LTDA

07/10/2025, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/10/2025, 16:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/09/2025, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2025, 10:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/09/2025, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/09/2025, 08:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/09/2025, 14:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2025, 14:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2025, 14:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/09/2025, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/09/2025, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

18/09/2025, 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2025, 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2025, 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2025, 12:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 08:00 ATÉ 16/10/2025 23:59

18/09/2025, 12:08

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

18/09/2025, 10:30

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

18/09/2025, 10:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/08/2025, 11:45

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

06/08/2025, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

06/08/2025, 11:35

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

06/08/2025, 11:35

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2025, 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

01/07/2025, 09:51