Apelação Cível 0822318-10.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2021

Valor da Causa

R$ 218.000,00

Órgão julgador

Turma Recursal de Boa Vista

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · 2ª Vara de Fazenda Pública 1° Grau · TJRR · Desapropriação · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Jefferson Fernandes 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

AGROPECUARIA MUMISTA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

AGROPECUARIA MUMISTA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CORRÊA JUNIOR

OAB/DF 16286·CPF·Representa: Autor

PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

GERALDO JOAO DA SILVA

OAB/RR 118·CPF·Representa: Autor

IVO CALIXTO DA SILVA

OAB/RR 106·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

ANTONIO CORRÊA JUNIOR

OAB/DF 16286·CPF·Representa: Autor

PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

GERALDO JOAO DA SILVA

OAB/RR 118·CPF·Representa: Autor

IVO CALIXTO DA SILVA

OAB/RR 106·CPF·Representa: Autor

ANDREIA MARGARIDA ANDRÉ

OAB/RR 292·CPF·Representa: Autor

SADI CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/RR 352·CPF·Representa: Autor

ANDREIA MARGARIDA ANDRÉ

OAB/RR 292·CPF·Representa: Réu

SADI CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/RR 352·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CORRÊA JUNIOR

OAB/DF 16286·CPF·Representa: Réu

PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA

CPF·Representa: Réu

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

GERALDO JOAO DA SILVA

OAB/RR 118·CPF·Representa: Réu

IVO CALIXTO DA SILVA

OAB/RR 106·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

03/10/2025, 08:20

PROCESSO DESARQUIVADO

03/10/2025, 08:20

RECEBIDOS OS AUTOS

03/10/2025, 08:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

17/08/2022, 11:29

TRANSITADO EM JULGADO

17/08/2022, 11:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2022, 11:27

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2022, 11:27

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2022, 11:27

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20/08/2021, 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/08/2021, 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/08/2021, 12:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/08/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/08/2021, 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2021, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2021, 11:12

Todas as movimentações(156)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

03/10/2025, 08:20

PROCESSO DESARQUIVADO

03/10/2025, 08:20

RECEBIDOS OS AUTOS

03/10/2025, 08:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

17/08/2022, 11:29

TRANSITADO EM JULGADO

17/08/2022, 11:29

Documentos

Outros

•23/07/2021, 10:55

Outros

•24/06/2021, 13:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2022, 11:27

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2022, 11:27

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2022, 11:27

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20/08/2021, 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/08/2021, 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/08/2021, 12:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/08/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/08/2021, 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2021, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2021, 11:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/07/2021, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

22/07/2021, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

22/07/2021, 11:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/06/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/06/2021, 00:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/06/2021, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

23/06/2021, 14:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/06/2021, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2021, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2021, 12:25

JUNTADA DE OUTROS

15/06/2021, 12:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/06/2021, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2021, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

27/05/2021, 13:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2021, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2021, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2021, 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2021, 21:53

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

29/04/2021, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

20/04/2021, 11:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2021, 11:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2021, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2021, 09:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/04/2021, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

12/04/2021, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

12/04/2021, 11:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

04/03/2021, 08:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

04/03/2021, 08:32

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

04/03/2021, 08:32

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

04/03/2021, 08:32

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

04/03/2021, 08:32

JUNTADA DE OUTROS

01/03/2021, 10:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2021, 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

04/02/2021, 09:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/02/2021, 09:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

03/02/2021, 20:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2020, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2020, 14:44

CORREÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO

01/12/2020, 14:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

01/12/2020, 14:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

01/12/2020, 14:39

JUNTADA DE ACÓRDÃO

01/12/2020, 11:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2020, 00:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

27/11/2020, 17:15

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

17/11/2020, 08:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/11/2020 08:00

17/11/2020, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2020, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2020, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2020, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2020, 08:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/11/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/11/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/11/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/11/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2020, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2020, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2020, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2020, 10:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/11/2020 08:00

28/10/2020, 10:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/10/2020, 11:59

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

26/10/2020, 07:51

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

23/10/2020, 18:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO DE RELATOR

22/10/2020, 18:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

20/10/2020, 09:03

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA MUMISTA LTDA

14/10/2020, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA MUMISTA LTDA

03/10/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/10/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/10/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2020, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2020, 12:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/09/2020, 11:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/09/2020, 14:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/09/2020, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/09/2020, 16:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/09/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2020, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2020, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2020, 09:47

JUNTADA DE ACÓRDÃO

31/08/2020, 14:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/08/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/08/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/08/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/08/2020, 00:01

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

20/08/2020, 16:16

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

20/08/2020, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2020, 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2020, 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2020, 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2020, 12:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/08/2020 09:00

18/08/2020, 12:54

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

18/08/2020, 12:44

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

17/08/2020, 11:38

JUNTADA DE OUTROS

17/08/2020, 11:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/08/2020, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/08/2020, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/08/2020, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/08/2020, 00:06

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

06/08/2020, 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2020, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2020, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2020, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2020, 14:09

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

30/07/2020, 14:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/08/2020 09:00

30/07/2020, 14:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/07/2020, 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/07/2020, 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/07/2020, 10:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/07/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/07/2020, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2020, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2020, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2020, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2020, 14:26

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

06/07/2020, 14:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/07/2020 09:00

06/07/2020, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2020, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2020, 14:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/07/2020, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2020, 08:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2020, 11:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2020, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2020, 10:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/07/2020 08:00

30/06/2020, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2020, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2020, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2020, 10:35

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

30/06/2020, 08:51

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

29/06/2020, 15:52

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/06/2020, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

09/06/2020, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2020, 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

08/06/2020, 19:09

Outros

•29/04/2021, 17:37

Outros

•14/04/2021, 14:13

Ciência de Decisão/Acórdão

•01/03/2021, 10:09

Acórdão

•01/12/2020, 11:28

Outros

•23/10/2020, 18:22

Outros

•22/09/2020, 11:20

Acórdão

•31/08/2020, 14:21

Outros

•21/08/2020, 11:21

Outros

•18/08/2020, 12:44

Outros

•29/06/2020, 15:52