Processo 0800216-46.2023.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 67.876,80

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Caracaraí

Partes do Processo

ELZENIR MENDES SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ANTONIO ONEILDO FERREIRA

OAB/RR 155·CPF·Representa: Autor

FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA

OAB/RR 855·CPF·Representa: Autor

HELAINE MAISE DE MORAES FRANÇA

OAB/RR 262·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/11/2025, 11:35

LEITURA DE ALVARÁ ELETRÔNICO REALIZADA

24/11/2025, 11:34

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

18/11/2025, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS

17/11/2025, 12:52

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL

17/11/2025, 11:26

LEITURA DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES REALIZADA

13/11/2025, 10:36

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

03/11/2025, 11:51

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

30/10/2025, 12:06

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2025, 12:06

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/06/2025, 11:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

05/05/2025, 10:12

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

28/04/2025, 14:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELZENIR MENDES SANTOS

27/04/2025, 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/04/2025, 15:21

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

24/04/2025, 13:28

Todas as movimentações(124)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/11/2025, 11:35

LEITURA DE ALVARÁ ELETRÔNICO REALIZADA

24/11/2025, 11:34

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

18/11/2025, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS

17/11/2025, 12:52

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 12:25

Outros

•16/10/2024, 15:13

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17/11/2025, 11:26

LEITURA DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES REALIZADA

13/11/2025, 10:36

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

03/11/2025, 11:51

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

30/10/2025, 12:06

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2025, 12:06

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/06/2025, 11:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

05/05/2025, 10:12

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

28/04/2025, 14:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELZENIR MENDES SANTOS

27/04/2025, 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/04/2025, 15:21

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

24/04/2025, 13:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2025, 00:04

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

14/04/2025, 09:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

12/04/2025, 00:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/04/2025, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 09:36

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

09/04/2025, 16:09

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - EXPEDIDO E ENCAMINHADO AO NUPREC

31/03/2025, 15:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/03/2025, 12:25

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

28/02/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/02/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2025, 20:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/02/2025, 19:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/02/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/02/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2025, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2025, 09:30

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

03/02/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação RPV - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 355 /2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0800216-46.2023.8.23.0020 Exequente (CPF/CNPJ): ANTONIO ONEILDO FERREIRA ( CPF 199.489.562-49 ) Advogado:ANTONIO ONEILDO FERREIRA Número da OAB: 155N-RR Executado (CNPJ): MUNICIPIO DE CARACARAI - RR (CPF/CNPJ: 04.653.408/0001-13) Procurador: Número da OAB: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) VARA DA FAZENDA NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA PÚBLICA da COMARCA DE CARACARAÍ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação rascunhoOficioRequisitorio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 355 /2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0800216-46.2023.8.23.0020 Exequente (CPF/CNPJ): ANTONIO ONEILDO FERREIRA ( CPF 199.489.562-49 ) Advogado:ANTONIO ONEILDO FERREIRA Número da OAB: 155N-RR Executado (CNPJ): MUNICIPIO DE CARACARAI - RR (CPF/CNPJ: 04.653.408/0001-13) Procurador: Número da OAB: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) VARA DA FAZENDA NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA PÚBLICA da COMARCA DE CARACARAÍ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

03/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/01/2025, 16:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/01/2025, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2025, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2025, 14:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

31/01/2025, 13:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2025, 10:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2025, 10:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

31/01/2025, 09:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

31/01/2025, 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELZENIR MENDES SANTOS

13/12/2024, 18:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELZENIR MENDES SANTOS

13/12/2024, 18:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/12/2024, 18:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/12/2024, 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 09:40

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (MINUTA - 1ª ETAPA - VERIFICAR DOCUMENTOS)

10/12/2024, 09:39

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

10/12/2024, 09:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

05/12/2024, 11:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELZENIR MENDES SANTOS

04/11/2024, 05:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 07:52

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

16/10/2024, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/10/2024, 08:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/10/2024, 09:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELZENIR MENDES SANTOS

13/09/2024, 10:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/08/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/08/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2024, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2024, 15:09

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS

14/08/2024, 14:51

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

12/08/2024, 13:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/08/2024, 09:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/07/2024, 20:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

29/07/2024, 16:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/07/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/07/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2024, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2024, 14:52

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

12/07/2024, 11:20

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2024, 11:20

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

21/05/2024, 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/05/2024, 10:00

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

20/05/2024, 12:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/05/2024, 08:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/05/2024, 18:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/05/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2024, 08:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

13/04/2024, 12:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/04/2024, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/04/2024, 08:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2024, 18:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/03/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2024, 08:52

CONCEDIDO O PEDIDO

09/02/2024, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2024, 08:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2024, 21:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/12/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2023, 06:41

CONCEDIDO O PEDIDO

21/11/2023, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2023, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2023, 17:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/09/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2023, 08:08

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

04/09/2023, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/09/2023, 11:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

29/08/2023, 16:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2023, 08:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/06/2023, 18:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2023, 08:39

CONCEDIDO O PEDIDO

24/05/2023, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/05/2023, 08:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2023, 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/05/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2023, 09:34

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

18/04/2023, 14:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/04/2023, 10:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

15/03/2023, 20:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/03/2023, 20:18

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2023, 20:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/03/2023, 20:18

Outros

•12/08/2024, 13:06

Outros

•20/05/2024, 12:25

Outros

•11/04/2024, 13:51

Outros

•09/02/2024, 14:26

Outros

•21/11/2023, 18:54

Outros

•04/09/2023, 14:48

Outros

•24/05/2023, 16:01

Outros

•18/04/2023, 14:39