Processo 0827597-30.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

Z ARTHUR (SUB) GUSTAVO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/RR 424·CPF·Representa: Réu

Movimentações

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/10/2025, 09:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/10/2025, 00:02

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/09/2025, 13:23

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/09/2025, 13:05

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2025, 13:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/09/2025, 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/09/2025, 15:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

25/09/2025, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2025, 15:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2025

25/09/2025, 15:15

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

25/09/2025, 03:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

17/09/2025, 11:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2025, 16:03

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2025, 16:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/09/2025, 12:07

Todas as movimentações(144)

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/10/2025, 09:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/10/2025, 00:02

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/09/2025, 13:23

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/09/2025, 13:05

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2025, 13:05

Documentos

Outros

•24/11/2023, 12:38

Outros

•24/08/2023, 14:15

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LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/09/2025, 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/09/2025, 15:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

25/09/2025, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2025, 15:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2025

25/09/2025, 15:15

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

25/09/2025, 03:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

17/09/2025, 11:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2025, 16:03

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2025, 16:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/09/2025, 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/09/2025, 17:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/09/2025, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/09/2025, 10:35

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/07/2025, 12:05

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2025, 12:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/07/2025, 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/07/2025, 09:01

CONCEDIDO O PEDIDO

20/07/2025, 13:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/07/2025, 14:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2025, 12:27

RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2025, 12:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/07/2025, 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/07/2025, 09:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2025, 19:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/06/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 11:50

CONCEDIDO O PEDIDO

07/06/2025, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/05/2025, 15:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/05/2025, 11:07

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2025, 11:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/05/2025, 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2025, 14:28

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

06/05/2025, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2025, 19:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827597-30.2021.8.23.0010 DECISÃO 1) - (60 dias). EP's 90 e 93 DEFIRO 2) Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta estatal, intime-se o MPE para manifestação em termos de prosseguimento (Prazo: 5 dias), tornando os autos, em seguida, con

10/03/2025, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/03/2025, 12:21

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2025, 12:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/03/2025, 12:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/03/2025, 11:00

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

07/03/2025, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2025, 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/03/2025, 09:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/03/2025, 20:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/10/2024, 12:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/10/2024, 12:51

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2024, 12:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/10/2024, 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/10/2024, 16:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/10/2024, 14:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/10/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2024, 10:20

CONCEDIDO O PEDIDO

08/10/2024, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/10/2024, 17:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/10/2024, 11:54

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2024, 11:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/10/2024, 11:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/10/2024, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/10/2024, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/10/2024, 18:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2024, 10:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/09/2024, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/05/2024, 09:45

PROCESSO DESARQUIVADO

07/05/2024, 00:06

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

06/12/2023, 08:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

05/12/2023, 18:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2023, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/11/2023, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2023, 15:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/11/2023, 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/11/2023, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2023, 13:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/11/2023, 12:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/10/2023, 09:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/09/2023, 16:25

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2023, 16:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/09/2023, 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/09/2023, 10:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

27/09/2023, 14:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/09/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2023, 15:34

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

24/08/2023, 14:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/05/2023, 12:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/05/2023, 12:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2023, 08:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2023, 22:23

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2023, 22:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/01/2023, 22:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/01/2023, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2023, 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2022, 13:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/11/2022, 09:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/05/2022, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/05/2022, 07:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 14:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2022, 14:30

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2022, 14:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/03/2022, 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/03/2022, 02:47

CONCEDIDO O PEDIDO

25/03/2022, 11:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/03/2022, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

10/03/2022, 07:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2022, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2022, 11:37

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2022, 11:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/02/2022, 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2022, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 10:36

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA

10/02/2022, 10:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2022, 10:28

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2022, 10:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/02/2022, 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/02/2022, 16:51

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

01/02/2022, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

01/02/2022, 16:41

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

15/11/2021, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/11/2021, 10:05

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2021, 10:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/11/2021, 10:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

03/11/2021, 11:05

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

03/11/2021, 11:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

03/11/2021, 11:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/11/2021, 11:02

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

03/11/2021, 09:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/10/2021, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

27/10/2021, 14:44

JUNTADA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

27/10/2021, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2021, 14:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/10/2021, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/09/2021, 13:49

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

30/09/2021, 13:12

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/09/2021, 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/09/2021, 10:28

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2021, 10:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/09/2021, 10:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/09/2021, 10:28

Outros

•19/05/2023, 12:19

Outros

•16/11/2022, 09:05

Ciência de Decisão/Acórdão

•04/05/2022, 07:40

Outros

•25/03/2022, 11:06

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 10:36

Outros

•03/11/2021, 09:34

Outros

•30/09/2021, 13:12