Processo 0818619-64.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 225.068,70

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mauro Campello 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

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Movimentações

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

05/05/2026, 11:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

28/04/2026, 20:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/04/2026, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/04/2026, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/04/2026, 11:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA

15/04/2026, 11:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/04/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/04/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/04/2026, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 13:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/04/2026, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 13:11

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO (MINUTA - 1ª ETAPA - VERIFICAR DOCUMENTOS)

13/04/2026, 13:11

Todas as movimentações(247)

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

05/05/2026, 11:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

28/04/2026, 20:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/04/2026, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/04/2026, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Acórdão

•30/03/2026, 17:23

Acórdão

•30/03/2026, 17:23

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15/04/2026, 11:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA

15/04/2026, 11:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/04/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/04/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/04/2026, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 13:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/04/2026, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 13:11

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO (MINUTA - 1ª ETAPA - VERIFICAR DOCUMENTOS)

13/04/2026, 13:11

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/04/2026, 13:49

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/04/2026, 13:48

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

31/03/2026, 10:03

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2026, 10:03

JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

31/03/2026, 07:58

JUNTADA DE ACÓRDÃO

30/03/2026, 17:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

24/03/2026, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2026, 08:46

JUNTADA DE OUTROS

19/02/2026, 09:39

JUNTADA DE OUTROS

19/12/2025, 09:32

JUNTADA DE OUTROS

17/11/2025, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2025, 09:12

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

09/10/2025, 15:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/10/2025, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2025, 10:36

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/10/2025, 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/10/2025, 09:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/10/2025, 09:08

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

09/10/2025, 09:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

03/09/2025, 16:44

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA

14/08/2025, 00:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/07/2025, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 09:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

17/07/2025, 13:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/06/2025, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

30/05/2025, 19:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento

08/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 10:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/05/2025, 10:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

05/05/2025, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/03/2025, 19:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/03/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818619-64.2021.8.23.0010 DECISÃO 1) -. EP 75 INDEFIRO 2) O crédito exequendo não se enquadra nas hipóteses previstas para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, conforme estabelecido pela Lei Municipa

10/03/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/03/2025, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2025, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2025, 10:31

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

05/03/2025, 20:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2024, 10:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/11/2024, 11:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/11/2024, 12:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2024, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA

12/11/2024, 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/11/2024, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2024, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2024, 09:12

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

07/11/2024, 11:47

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2024, 11:47

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

05/09/2024, 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/09/2024, 09:52

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

03/09/2024, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/04/2024, 10:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

26/04/2024, 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/04/2024, 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2024, 10:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

26/03/2024, 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2024, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/01/2024, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2024, 09:11

CONCEDIDO O PEDIDO

26/01/2024, 11:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/01/2024, 11:47

REMESSA PARA O CEJUSC

25/01/2024, 11:47

RECEBIMENTO NO CEJUSC

25/01/2024, 11:47

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/01/2024, 11:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

25/01/2024, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2024, 08:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/01/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/01/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2024, 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2024, 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

19/12/2023, 14:04

TRANSITADO EM JULGADO

19/12/2023, 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS

19/12/2023, 14:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/12/2023, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

19/12/2023, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

19/12/2023, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/07/2023, 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19/07/2023, 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19/07/2023, 09:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

17/07/2023, 14:45

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

12/07/2023, 10:11

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA

12/07/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/07/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2023, 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2023, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2023, 14:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/06/2023, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

28/06/2023, 11:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

28/06/2023, 11:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2023, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2023, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

21/06/2023, 11:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 09:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2023, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2023, 15:34

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

27/04/2023, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

31/03/2023, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

31/03/2023, 12:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2023, 08:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

09/03/2023, 16:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/03/2023, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

09/03/2023, 15:38

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA

14/02/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2022, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2022, 09:11

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/12/2022, 08:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

16/12/2022, 12:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

16/12/2022, 12:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2022, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2022, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2022, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2022, 00:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/12/2022 08:00

17/11/2022, 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 21:45

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

16/11/2022, 11:15

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

16/11/2022, 10:07

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA

12/11/2022, 00:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/11/2022, 22:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2022, 22:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/11/2022, 15:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/10/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/10/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 11:48

JUNTADA DE ACÓRDÃO

07/10/2022, 07:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

30/09/2022, 16:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

30/09/2022, 16:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2022, 00:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/09/2022 08:00

29/08/2022, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 11:30

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

29/08/2022, 11:13

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

29/08/2022, 11:07

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/07/2022, 07:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

22/07/2022, 07:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

21/07/2022, 16:01

DENEGADA A PREVENÇÃO

21/07/2022, 14:17

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

21/07/2022, 08:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

21/07/2022, 08:56

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2022, 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

21/07/2022, 08:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

21/07/2022, 08:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

20/07/2022, 19:00

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA

01/07/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/06/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/06/2022, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

02/06/2022, 08:43

TRANSITADO EM JULGADO

02/06/2022, 08:42

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2022, 08:42

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

02/06/2022, 08:42

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA

02/06/2022, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

30/05/2022, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2022, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2022, 16:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/05/2022, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

27/05/2022, 16:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2022, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

06/05/2022, 14:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/04/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/04/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/04/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/04/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 23:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 23:42

EXTINTO OS AUTOS EM RAZÃO DE PERDA DE OBJETO

05/04/2022, 21:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 16:49

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

29/03/2022, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/03/2022, 16:45

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

11/03/2022, 16:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/02/2022, 14:22

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2022, 14:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/12/2021, 10:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/12/2021, 13:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/12/2021, 10:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/11/2021, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2021, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2021, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/11/2021, 15:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/11/2021, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 15:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/11/2021, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2021, 13:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2021, 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2021, 14:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/11/2021, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

11/11/2021, 07:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/10/2021, 16:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/10/2021, 16:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

18/10/2021, 12:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/09/2021, 00:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

20/09/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 11:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/09/2021, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/09/2021, 09:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2021, 09:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/09/2021, 11:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

09/09/2021, 08:09

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ

08/09/2021, 18:02

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

08/09/2021, 18:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/09/2021, 18:01

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/09/2021, 17:58

RECEBIDOS OS AUTOS

08/09/2021, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/09/2021, 17:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

08/09/2021, 17:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/07/2021, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2021, 11:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/07/2021, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2021, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2021, 09:36

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

13/07/2021, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/07/2021, 18:51

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

12/07/2021, 18:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/07/2021, 18:51

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2021, 18:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

12/07/2021, 18:51

Outros

•24/03/2026, 15:20

Outros

•17/07/2025, 13:23

Outros

•05/03/2025, 20:15

Outros

•03/09/2024, 17:21

Petição

•26/04/2024, 09:34

Outros

•26/01/2024, 11:27

Outros

•25/01/2024, 08:39

Outros

•25/01/2024, 08:39

Outros

•28/06/2023, 13:23

Ciência de Decisão/Acórdão

•22/05/2023, 09:28

Outros

•27/04/2023, 15:30

Acórdão

•19/12/2022, 08:45

Outros

•16/11/2022, 10:07

Todos os documentos(26)

Acórdão

•30/03/2026, 17:23

Acórdão

•30/03/2026, 17:23

Outros

•24/03/2026, 15:20

Outros

•17/07/2025, 13:23

Outros

•05/03/2025, 20:15

Outros

•03/09/2024, 17:21

Petição

•26/04/2024, 09:34

Outros

•26/01/2024, 11:27

Outros

•25/01/2024, 08:39

Outros

•25/01/2024, 08:39

Outros

•28/06/2023, 13:23

Ciência de Decisão/Acórdão

•22/05/2023, 09:28

Outros

•27/04/2023, 15:30

Acórdão

•19/12/2022, 08:45

Outros

•16/11/2022, 10:07

Acórdão

•07/10/2022, 07:51

Outros

•29/08/2022, 11:07

Outros

•21/07/2022, 14:17

Decisão

•20/05/2022, 17:53

Outros

•05/04/2022, 21:09

Outros

•29/03/2022, 15:58

Outros

•18/11/2021, 10:00

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 15:43

Outros

•17/09/2021, 10:46

Outros

•09/09/2021, 11:50

Outros

•13/07/2021, 10:36