Processo 0721696-54.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2013

Valor da Causa

R$ 678,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Cristóvão José Suter Correia da Silva 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

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CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

20/03/2026, 13:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/03/2025, 09:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2025, 00:01

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/03/2025, 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

11/03/2025, 09:32

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/03/2025, 11:58

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2025, 11:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/03/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0721696-54.2013.8.23.0010 SENTENÇA 1) - Extrai-se dos autos que a parte executada cumpriu a obrigação de fazer EP 173 a ela imposta, havendo manifestação de concordância da parte exequente. Em assim sendo, uma v

10/03/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/03/2025, 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/03/2025, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2025, 10:18

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

05/03/2025, 20:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/02/2025, 12:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/02/2025, 09:15

Todas as movimentações(285)

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

20/03/2026, 13:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/03/2025, 09:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2025, 00:01

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/03/2025, 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

11/03/2025, 09:32

Documentos

Outros

•24/07/2024, 19:27

Outros

•13/12/2023, 12:41

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JUNTADA DE CIÊNCIA

10/03/2025, 11:58

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2025, 11:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/03/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0721696-54.2013.8.23.0010 SENTENÇA 1) - Extrai-se dos autos que a parte executada cumpriu a obrigação de fazer EP 173 a ela imposta, havendo manifestação de concordância da parte exequente. Em assim sendo, uma v

10/03/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/03/2025, 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/03/2025, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2025, 10:18

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

05/03/2025, 20:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/02/2025, 12:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/02/2025, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2025, 09:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/12/2024, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/12/2024, 11:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/12/2024, 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 09:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/11/2024, 15:33

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

14/10/2024, 11:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/08/2024, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

26/08/2024, 11:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2024, 09:10

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

24/07/2024, 19:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/03/2024, 09:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/03/2024, 08:50

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2024, 08:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/03/2024, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/02/2024, 11:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2023, 12:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/09/2023, 10:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/09/2023, 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/08/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2023, 09:06

CONCEDIDO O PEDIDO

02/08/2023, 20:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

15/05/2023, 09:22

REMESSA PARA O CEJUSC

15/05/2023, 09:21

RECEBIMENTO NO CEJUSC

15/05/2023, 09:21

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

15/05/2023, 09:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/05/2023, 10:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2023, 10:38

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2023, 10:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/05/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2023, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/04/2023, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2023, 08:58

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2023, 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

27/04/2023, 08:32

TRANSITADO EM JULGADO

27/04/2023, 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

27/04/2023, 08:32

TRANSITADO EM JULGADO

27/04/2023, 08:32

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2023, 08:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2023, 08:31

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2023, 08:31

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2023, 08:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2023, 08:27

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2023, 08:27

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2023, 08:27

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/06/2022, 08:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/06/2022, 08:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/06/2022, 08:41

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

14/06/2022, 08:41

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

14/06/2022, 08:41

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/05/2022, 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02/05/2022, 10:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02/05/2022, 10:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/04/2022, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

20/04/2022, 09:06

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

20/04/2022, 08:55

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2022, 08:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/04/2022, 11:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/04/2022, 08:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

16/04/2022, 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

15/03/2022, 07:00

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

15/03/2022, 06:58

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

15/03/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2022, 00:00

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2022, 08:46

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/02/2022, 08:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/02/2022, 08:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/02/2022, 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 08:12

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

15/02/2022, 14:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/02/2022, 09:42

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

10/02/2022, 00:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

17/01/2022, 10:37

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

17/01/2022, 10:37

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

09/12/2021, 06:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/12/2021, 00:08

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

03/11/2021, 11:20

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2021, 11:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/11/2021, 10:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/10/2021, 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

27/10/2021, 10:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/10/2021, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

26/10/2021, 09:33

PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES

06/10/2021, 09:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/10/2021, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/09/2021, 00:01

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/09/2021, 18:26

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2021, 18:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/09/2021, 18:25

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

01/09/2021, 11:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/09/2021, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/08/2021, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2021, 14:06

JUNTADA DE ACÓRDÃO

25/08/2021, 12:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/08/2021, 00:00

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

30/07/2021, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2021, 08:27

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

30/07/2021, 00:04

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

19/07/2021, 11:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/07/2021, 00:00

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

30/06/2021, 09:31

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

26/06/2021, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2021, 09:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/07/2021 08:00

21/06/2021, 09:57

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

21/06/2021, 07:27

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

19/06/2021, 10:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

02/06/2021, 08:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/06/2021, 09:01

RECEBIDOS OS AUTOS

01/06/2021, 09:01

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

26/05/2021, 09:05

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

26/05/2021, 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/05/2021, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/04/2021, 15:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/04/2021, 12:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

23/04/2021, 08:20

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

23/04/2021, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2021, 00:00

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

08/03/2021, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2021, 08:58

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

08/03/2021, 08:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

05/03/2021, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

05/03/2021, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

05/03/2021, 14:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/03/2021, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/03/2021, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/03/2021, 13:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/12/2020, 00:01

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2020, 17:08

JUNTADA DE RESPOSTA

16/12/2020, 17:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/12/2020, 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/12/2020, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 17:05

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

15/12/2020, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

28/10/2020, 13:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/10/2020, 12:57

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2020, 12:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/10/2020, 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/10/2020, 13:44

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

23/10/2020, 13:28

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

13/10/2020, 08:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

13/10/2020, 08:18

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

13/10/2020, 08:17

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2020, 08:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

02/10/2020, 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

02/10/2020, 10:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/10/2020, 10:03

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

01/10/2020, 19:36

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2020, 19:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/07/2020, 00:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/06/2020, 12:44

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

24/06/2020, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

24/06/2020, 11:48

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/06/2020, 09:19

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2020, 09:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/05/2020, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2020, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2020, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2020, 09:54

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

29/04/2020, 05:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/08/2019, 12:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2019, 00:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/08/2019, 15:43

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/08/2019, 11:42

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2019, 11:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/08/2019, 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

16/08/2019, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2019, 09:54

CONCEDIDO O PEDIDO

13/08/2019, 09:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/04/2019, 16:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/04/2019, 10:12

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2019, 10:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/04/2019, 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

16/04/2019, 09:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/04/2019, 13:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/04/2019, 10:04

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

01/04/2019, 10:04

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

04/01/2019, 10:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/12/2018, 18:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

29/11/2018, 13:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/09/2018, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/09/2018, 11:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2018, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2018, 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

23/08/2018, 13:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/08/2018, 13:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/07/2018, 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

11/07/2018, 10:14

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

10/07/2018, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2018, 12:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/02/2018, 00:11

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/01/2018, 11:18

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2018, 11:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/01/2018, 09:05

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

26/01/2018, 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

26/01/2018, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2018, 16:54

CONCEDIDO O PEDIDO

21/01/2018, 11:43

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

29/05/2017, 15:07

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

02/01/2017, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

02/08/2016, 08:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/07/2016, 11:23

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

06/07/2016, 11:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/07/2016, 11:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/07/2016, 11:19

DECORRIDO PRAZO DE O ESTADO DE RORAIMA (NOME FANTASIA: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA)

02/07/2016, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2016, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/06/2016, 15:00

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2016, 15:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/06/2016, 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2016, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2016, 14:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/06/2016, 08:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/05/2016, 09:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/05/2016, 15:57

JUNTADA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

16/05/2016, 15:03

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2016, 15:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/05/2016, 15:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/05/2016, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/05/2016, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2016, 13:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/05/2016, 13:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/05/2016, 10:53

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2016, 10:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/05/2016, 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/04/2016, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/04/2016, 11:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/04/2016, 14:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2016, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2016, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2016, 07:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/03/2016, 07:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2016, 10:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/03/2016, 09:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/03/2016, 08:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2016, 08:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2016, 11:15

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2016, 11:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/02/2016, 10:25

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

22/01/2016, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/12/2015, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/12/2015, 08:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

15/12/2015, 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2015, 08:35

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

14/12/2015, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

18/11/2015, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/08/2015, 08:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/08/2015, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2015, 08:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/08/2015, 10:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/06/2015, 08:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/06/2015, 09:53

RECEBIDOS OS AUTOS

11/06/2015, 09:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/06/2015, 17:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/06/2015, 10:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/05/2015, 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2015, 08:40

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

25/05/2015, 08:40

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

19/05/2015, 13:54

PROCESSO DESARQUIVADO

19/05/2015, 13:53

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/08/2014, 15:19

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2014, 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

11/07/2014, 09:56

JUNTADA DE OUTROS

11/07/2014, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

07/03/2014, 12:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/02/2014, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2014, 09:44

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

07/11/2013, 15:35

REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

19/08/2013, 12:09

Outros

•02/08/2023, 20:45

Ciência de Decisão/Acórdão

•14/05/2023, 10:22

Outros

•20/04/2022, 12:45

Outros

•15/02/2022, 14:15

Acórdão

•25/08/2021, 12:19

Outros

•19/06/2021, 10:04

Outros

•27/04/2021, 12:11

Outros

•08/03/2021, 08:36

Outros

•15/12/2020, 16:40

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 12:43

Outros

•29/04/2020, 05:20

Outros

•13/08/2019, 09:33

Outros

•15/04/2019, 13:08

Todos os documentos(26)

Outros

•24/07/2024, 19:27

Outros

•13/12/2023, 12:41

Outros

•02/08/2023, 20:45

Ciência de Decisão/Acórdão

•14/05/2023, 10:22

Outros

•20/04/2022, 12:45

Outros

•15/02/2022, 14:15

Acórdão

•25/08/2021, 12:19

Outros

•19/06/2021, 10:04

Outros

•27/04/2021, 12:11

Outros

•08/03/2021, 08:36

Outros

•15/12/2020, 16:40

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 12:43

Outros

•29/04/2020, 05:20

Outros

•13/08/2019, 09:33

Outros

•15/04/2019, 13:08

Outros

•04/01/2019, 10:47

Outros

•29/11/2018, 13:08

Outros

•23/08/2018, 13:27

Outros

•21/01/2018, 11:43

Outros

•11/06/2016, 08:16

Outros

•18/04/2016, 14:40

Outros

•13/03/2016, 08:43

Outros

•14/12/2015, 15:17

Outros

•05/08/2015, 10:58

Outros

•07/11/2013, 15:35

Conclusão

•19/08/2013, 12:09