Processo 0819629-12.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Criminal JE · TJRR · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizado Especial Criminal TR · TJRR · Apelação Criminal · Turma Recursal

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

COLETIVIDADE

VITIMA

DAVID DE ANDRADE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/04/2026, 09:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2026, 10:29

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2026, 10:29

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

28/04/2026, 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

28/04/2026, 09:41

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

28/04/2026, 09:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/04/2026, 11:33

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2026, 11:33

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

19/04/2026, 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SECRETARIA/PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

09/04/2026, 11:05

EXPEDIÇÃO DE CERTIFICAR PAGAMENTO/NÃO-PAGAMENTO DE CUSTAS

08/04/2026, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INFODIP - TRE

08/04/2026, 10:22

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

08/04/2026, 10:15

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

08/04/2026, 10:13

EXPEDIÇÃO DE BDJ - SINIC

08/04/2026, 10:12

Todas as movimentações(169)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/04/2026, 09:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2026, 10:29

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2026, 10:29

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

28/04/2026, 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

28/04/2026, 09:41

Documentos

Outros

•10/03/2026, 13:09

Despacho

•09/03/2026, 16:06

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

28/04/2026, 09:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/04/2026, 11:33

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2026, 11:33

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

19/04/2026, 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SECRETARIA/PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

09/04/2026, 11:05

EXPEDIÇÃO DE CERTIFICAR PAGAMENTO/NÃO-PAGAMENTO DE CUSTAS

08/04/2026, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INFODIP - TRE

08/04/2026, 10:22

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

08/04/2026, 10:15

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

08/04/2026, 10:13

EXPEDIÇÃO DE BDJ - SINIC

08/04/2026, 10:12

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

07/04/2026, 11:29

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

07/04/2026, 11:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2025

07/04/2026, 11:29

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

07/04/2026, 11:29

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

07/04/2026, 11:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/03/2026, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2026, 16:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/03/2026, 16:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/03/2026, 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

09/03/2026, 08:52

RECEBIDOS OS AUTOS

09/03/2026, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 08:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/03/2026, 07:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2026, 09:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/02/2026, 09:47

PROCESSO DESARQUIVADO

08/01/2026, 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/12/2025, 08:56

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2025, 08:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/12/2025, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2025, 08:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

04/12/2025, 10:50

TRANSITADO EM JULGADO

04/12/2025, 10:50

RECEBIDOS OS AUTOS

04/12/2025, 10:50

DECORRIDO PRAZO DE DAVID DE ANDRADE SOUSA

29/11/2025, 00:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/11/2025, 10:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/11/2025, 10:02

JUNTADA DE ACÓRDÃO

11/11/2025, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2025, 08:49

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

10/11/2025, 15:49

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

10/11/2025, 15:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/10/2025, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2025, 10:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 00:00 ATÉ 07/11/2025 23:59

23/10/2025, 10:10

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

22/10/2025, 11:45

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

22/10/2025, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/07/2025, 09:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2025, 11:57

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2025, 11:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/07/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2025, 18:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/07/2025, 08:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/07/2025, 18:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/07/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/07/2025, 09:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

10/07/2025, 09:26

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/07/2025, 09:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

10/07/2025, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 09:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/07/2025, 09:24

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2025, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

08/07/2025, 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

08/07/2025, 13:09

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

08/07/2025, 08:57

RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2025, 08:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/05/2025, 00:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2025, 08:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/05/2025, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2025, 09:26

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

30/04/2025, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 17:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/04/2025, 00:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

10/04/2025, 08:54

RETORNO DE MANDADO

09/04/2025, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 07:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/04/2025, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2025, 11:54

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

28/03/2025, 11:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

27/03/2025, 21:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

24/03/2025, 13:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/03/2025, 10:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n.° 0819629-12.2022.8.23.0010 Denunciado: DAVID DE ANDRADE SOUSA S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de, dando-o DAVID DE ANDRADE SOUSA como incurso no art. 329, caput - crime de resistência -, porque no dia 28/6/2022, por, do Código Penal Brasileiro volta da 0h14min, na Rua Flávia de Sousa Sousa, nº 375, Bairro Senador Hélio Campos, nesta cidade, o ora denunciado teria se oposto à execução de ato legal mediante violência contra policiai

10/03/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/03/2025, 13:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/03/2025, 11:58

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2025, 11:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/03/2025, 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/03/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2025, 11:07

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

06/03/2025, 12:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/02/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

07/02/2025, 11:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

21/01/2025, 15:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/12/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2024, 08:08

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

30/10/2024, 12:30

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

30/10/2024, 12:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

30/10/2024, 12:29

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

30/10/2024, 08:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

21/10/2024, 10:43

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

07/10/2024, 10:34

RETORNO DE MANDADO

07/10/2024, 10:12

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

04/10/2024, 08:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/09/2024, 14:32

RECEBIDOS OS AUTOS

24/09/2024, 14:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/09/2024, 14:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

23/09/2024, 13:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/09/2024, 10:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/09/2024, 09:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

23/09/2024, 09:45

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

20/09/2024, 06:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

10/09/2024, 09:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/08/2024, 09:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2024, 08:25

JUNTADA DE DENÚNCIA

25/08/2024, 22:04

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2024, 22:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/06/2024, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/06/2024, 09:35

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

17/06/2024, 09:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/06/2024, 09:19

RECEBIDOS OS AUTOS

14/06/2024, 09:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/05/2024, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2024, 08:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2024, 09:07

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2024, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

24/04/2024, 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

18/01/2024, 08:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/01/2024, 17:41

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2024, 17:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/12/2023, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/12/2023, 08:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/12/2023, 17:18

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2023, 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

12/12/2023, 18:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/12/2023, 18:00

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/12/2023, 13:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/12/2023, 10:22

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2023, 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

17/08/2023, 08:50

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO MP

17/08/2023, 00:06

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2023, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

15/02/2023, 08:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/02/2023, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2023, 13:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2023, 11:58

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2023, 11:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/10/2022, 00:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/10/2022, 11:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2022, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAR POR TELEFONE/WHATS PARA TRANSAÇÃO PENAL

30/09/2022, 10:48

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

30/09/2022, 07:42

RETORNO DE MANDADO

29/09/2022, 20:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

02/09/2022, 12:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/09/2022, 11:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2022, 11:14

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2022, 11:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/07/2022, 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/07/2022, 11:07

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

13/07/2022, 11:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/07/2022, 13:59

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2022, 05:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

28/06/2022, 05:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/06/2022, 05:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

28/06/2022, 05:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/06/2022, 05:39

Outros

•09/03/2026, 07:55

Outros

•15/12/2025, 13:04

Outros

•11/11/2025, 08:49

Outros

•10/07/2025, 18:57

Outros

•07/05/2025, 13:02

Outros

•01/04/2025, 12:27

Outros

•06/03/2025, 12:47

Outros

•26/08/2024, 09:30

Decisão

•12/12/2023, 13:55

Outros

•14/02/2023, 16:35

Despacho

•11/07/2022, 13:59