Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807801-48.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 64.824,69

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

IVO BARILI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BOA VISTA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON TADEU DA SILVA FORTE JUNIOR

OAB/RR 604·CPF·Representa: Autor

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO

OAB/RR 927·CPF·Representa: Réu

GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

OAB/RR 117·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES

OAB/RR 591·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/05/2026, 13:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2026, 13:30

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

13/05/2026, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

27/03/2026, 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2026, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2026, 21:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/03/2026, 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/03/2026, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2026, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2026, 09:02

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

10/03/2026, 06:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/03/2026, 11:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

27/02/2026, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2025, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

01/12/2025, 14:20

Todas as movimentações(108)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/05/2026, 13:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2026, 13:30

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

13/05/2026, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

27/03/2026, 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2026, 00:01

Documentos

Outros

•05/09/2024, 18:14

Outros

•28/03/2024, 06:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2026, 21:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/03/2026, 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/03/2026, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2026, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2026, 09:02

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

10/03/2026, 06:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/03/2026, 11:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

27/02/2026, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2025, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

01/12/2025, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 14:20

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

01/12/2025, 14:19

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

01/12/2025, 14:19

OUTRAS DECISÕES

28/11/2025, 18:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/11/2025, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

07/11/2025, 16:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/11/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2025, 10:46

OUTRAS DECISÕES

05/11/2025, 09:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

04/11/2025, 10:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

31/10/2025, 10:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/10/2025, 08:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE IVO BARILI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

09/09/2025, 11:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/09/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/09/2025, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 11:27

CONCEDIDO O PEDIDO

04/09/2025, 10:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/08/2025, 11:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2025, 11:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/08/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2025, 11:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2025, 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2025, 00:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

03/07/2025, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 11:35

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/07/2025, 11:35

OUTRAS DECISÕES

02/07/2025, 13:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/05/2025, 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

07/05/2025, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/05/2025, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2025, 16:07

DECORRIDO PRAZO DE IVO BARILI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

08/04/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807801-48.2024.8.23.0010 SENTENÇA IVO BARILI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de tributo em face do MUNICÍPIO DE BOA VISTA, alegando a cobrança de TL-Obra (R$ 16.032,75) e ISS-Obra (R$ 48.791,94), conf

10/03/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/03/2025, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2025, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2025, 11:56

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

05/03/2025, 20:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/11/2024, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/11/2024, 10:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/11/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2024, 13:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/10/2024, 23:25

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

17/09/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

06/09/2024, 09:45

OUTRAS DECISÕES

05/09/2024, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/06/2024, 09:48

PROCESSO DESARQUIVADO

20/06/2024, 00:07

TRANSITADO EM JULGADO

01/04/2024, 13:43

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/04/2024, 13:43

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/04/2024, 12:01

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2024, 12:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/04/2024, 12:01

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

01/04/2024, 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/04/2024, 08:51

JUNTADA DE OFÍCIO EXPEDIDO

01/04/2024, 08:51

DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

28/03/2024, 06:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/03/2024, 13:41

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/03/2024, 12:11

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2024, 12:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/03/2024, 00:03

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

21/03/2024, 15:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE IVO BARILI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

21/03/2024, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2024, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/03/2024, 15:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

11/03/2024, 15:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2024, 11:43

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/03/2024, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

08/03/2024, 12:24

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2024, 12:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/03/2024, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 14:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - INTERNO

07/03/2024, 14:04

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

07/03/2024, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/03/2024, 12:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE IVO BARILI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

07/03/2024, 12:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/03/2024, 12:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2024, 08:53

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

06/03/2024, 11:27

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

06/03/2024, 11:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/03/2024, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2024, 10:53

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

06/03/2024, 10:18

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/03/2024, 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/03/2024, 13:53

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/03/2024, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/03/2024, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/03/2024, 13:53

Outros

•11/03/2024, 11:43

Outros

•07/03/2024, 12:40

Outros

•06/03/2024, 10:18