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0829090-76.2020.8.23.0010

Agravo Em Recurso EspecialContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

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Partes do Processo

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ 84.***.***.0001-26

Autor

UBERMAC COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-82

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

21/09/2023, 12:34

Transitado em Julgado em 14/09/2023

21/09/2023, 12:34

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Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 680533/2023

10/07/2023, 18:06

Protocolizada Petição 680533/2023 (PET - PETIÇÃO) em 10/07/2023

10/07/2023, 18:02

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2023 Petição Nº 430064/2023 - AgInt

30/06/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

29/06/2023, 19:21

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0430064 - AgInt no AREsp 2285753 - Publicação prevista para 30/06/2023

28/06/2023, 20:50

Conhecido o recurso de ESTADO DE RORAIMA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00430064/2023 - AgInt no AREsp 2285753/RR

26/06/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000545-2023-AJC-2T)

14/06/2023, 17:13

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 562616/2023

12/06/2023, 17:11

Protocolizada Petição 562616/2023 (PET - PETIÇÃO) em 12/06/2023

12/06/2023, 16:57

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/06/2023

07/06/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

06/06/2023, 19:26

Incluído em pauta para 20/06/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00430064/2023 - AgInt no AREsp 2285753/RR

06/06/2023, 17:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

02/06/2023, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/06/2023, 20:50

DECISÃO TERMINATIVA

•04/05/2023, 17:50

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