Cumprimento de sentença 0823326-70.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

MARIA HELENA DE AMORIM OLIVEIRA

CPF

Autor

EDILSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ARTHUR MACEDO BELEM

CPF

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSE JOAO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RR 136·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO BARTHOLOMEW DE OLIVEIRA HADAD

OAB/RR 988·CPF·Representa: Réu

RENATA DE OLIVEIRA HADAD

OAB/RR 1776·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MARIA HELENA DE AMORIM OLIVEIRA

CPF

Autor

EDILSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ARTHUR MACEDO BELEM

CPF

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

TERCEIRO

OSCARINA AMORIM DE MACÊDO

CPF

TERCEIRO

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

CNPJ

TERCEIRO

LUIZ FERNANDO MELGAREJO AVERO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/03/2026, 11:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/03/2026, 11:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDILSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA

04/03/2026, 20:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA HELENA DE AMORIM OLIVEIRA

04/03/2026, 20:21

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR MACEDO BELEM

11/02/2026, 00:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/12/2025, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2025, 09:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

16/12/2025, 09:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

16/12/2025, 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2025, 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2025, 09:24

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

15/12/2025, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/12/2025, 11:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/12/2025, 13:26

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR MACEDO BELEM

18/11/2025, 00:07

Todas as movimentações(147)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/03/2026, 11:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/03/2026, 11:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDILSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA

04/03/2026, 20:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA HELENA DE AMORIM OLIVEIRA

04/03/2026, 20:21

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR MACEDO BELEM

Documentos

Outros

•06/03/2025, 11:41

Outros

•13/12/2024, 08:41

11/02/2026, 00:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/12/2025, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2025, 09:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

16/12/2025, 09:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

16/12/2025, 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2025, 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2025, 09:24

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

15/12/2025, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/12/2025, 11:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/12/2025, 13:26

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR MACEDO BELEM

18/11/2025, 00:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

21/10/2025, 10:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

21/10/2025, 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 10:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/10/2025, 12:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/09/2025, 10:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2025, 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2025, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/09/2025, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2025, 14:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/09/2025, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2025, 14:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/09/2025, 14:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/09/2025, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2025, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2025, 14:10

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

02/09/2025, 14:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2025, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

21/07/2025, 12:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2025, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2025, 08:59

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

01/07/2025, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2025, 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2025, 08:34

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

01/07/2025, 08:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO

11/06/2025, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/05/2025, 22:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE ARTHUR MACEDO BELEM

29/04/2025, 10:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2025, 11:08

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE USUCAPIÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/04/2025, 11:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2025

08/04/2025, 11:06

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR MACEDO BELEM

08/04/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2025, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/03/2025, 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/03/2025, 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/03/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0823326-70.2024.8.23.0010 Usucapião Autor(s): EDILSON NOGUEIRA DE OLIVEIRAMaria Helena de Amorim Oliveira Réu(s): ARTHUR MACEDO BELEM SENTENÇA Ação de usucapião proposta por EDILSON NOGUEIRA DE OLIVEIRAMaria Helena de Amorim Oliveira contra ARTHUR MACEDO BE

10/03/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/03/2025, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2025, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2025, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2025, 12:06

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

06/03/2025, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2025, 13:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/02/2025, 18:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/01/2025, 13:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 17:43

OUTRAS DECISÕES

13/12/2024, 08:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

12/12/2024, 08:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/11/2024, 20:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

08/11/2024, 15:18

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

08/11/2024, 15:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

08/11/2024, 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/11/2024, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2024, 12:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/11/2024, 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/11/2024, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2024, 20:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2024, 20:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2024, 20:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/10/2024, 11:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/10/2024, 12:19

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

24/10/2024, 12:15

PRAZO DECORRIDO

23/10/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO VERIFICADORA DO ANDAMENTO PROCESSUAL

02/10/2024, 12:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

01/10/2024, 13:47

RETORNO DE MANDADO

01/10/2024, 08:46

PRAZO DECORRIDO

17/09/2024, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

05/09/2024, 08:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2024, 00:00

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

26/08/2024, 10:58

RETORNO DE MANDADO

26/08/2024, 08:48

DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

21/08/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 05:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 05:44

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

19/08/2024, 05:44

PRAZO DECORRIDO

13/08/2024, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

12/08/2024, 11:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/08/2024, 10:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/08/2024, 07:51

PRAZO DECORRIDO

13/07/2024, 00:07

LEITURA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA

28/06/2024, 12:00

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/06/2024, 09:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2024, 09:29

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2024, 09:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/06/2024, 09:27

LEITURA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA

21/06/2024, 00:00

LEITURA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA

21/06/2024, 00:00

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA

20/06/2024, 09:35

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

20/06/2024, 09:04

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

19/06/2024, 19:44

RETORNO DE MANDADO

19/06/2024, 16:34

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

19/06/2024, 09:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/06/2024, 12:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/06/2024, 12:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/06/2024, 12:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/06/2024, 12:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/06/2024, 12:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/06/2024, 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2024, 09:45

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

10/06/2024, 09:36

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

10/06/2024, 09:33

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/06/2024, 09:17

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/06/2024, 09:13

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/06/2024, 09:12

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/06/2024, 09:11

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/06/2024, 09:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/06/2024, 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/06/2024, 10:40

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/06/2024, 10:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/06/2024, 10:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/06/2024, 10:40

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/06/2024, 10:40

Outros

•27/10/2024, 11:45

Outros

•04/06/2024, 16:26