Processo 0835817-17.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 95.348,97

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha

Partes do Processo

ORACINA MACHADO DA SILVA

CPF

Autor

DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JENUARIO BARBOSA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

THALES GARRIDO PINHO FORTE

OAB/RR 776·CPF·Representa: Autor

RAPHAELA VASCONCELOS DIAS

OAB/RR 751·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE MAFRA MORATELLI

OAB/RR 495·CPF·Representa: Réu

SANDRO BUENO DOS SANTOS

OAB/RR 325·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2026, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/05/2026, 11:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2026, 11:15

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

07/05/2026, 10:18

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2026, 10:18

DECORRIDO PRAZO DE ORACINA MACHADO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JENUARIO BARBOSA DA SILVA

07/05/2026, 00:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/05/2026, 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 12:32

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)

02/05/2026, 17:46

JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

29/04/2026, 14:08

JUNTADA DE ACÓRDÃO

28/04/2026, 16:48

JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

28/04/2026, 16:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/04/2026, 21:45

Todas as movimentações(146)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2026, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/05/2026, 11:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2026, 11:15

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

07/05/2026, 10:18

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2026, 10:18

Documentos

Acórdão

•28/04/2026, 16:48

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 11:48

DECORRIDO PRAZO DE ORACINA MACHADO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JENUARIO BARBOSA DA SILVA

07/05/2026, 00:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/05/2026, 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 12:32

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)

02/05/2026, 17:46

JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

29/04/2026, 14:08

JUNTADA DE ACÓRDÃO

28/04/2026, 16:48

JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

28/04/2026, 16:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/04/2026, 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2026, 20:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/04/2026, 20:38

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

13/04/2026, 16:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

09/04/2026, 09:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE ORACINA MACHADO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JENUARIO BARBOSA DA SILVA

10/03/2026, 16:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/02/2026, 00:01

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

12/02/2026, 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/02/2026, 11:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/02/2026, 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2026, 10:47

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

11/02/2026, 09:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/02/2026, 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2026, 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2026, 09:24

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

10/02/2026, 11:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/01/2026, 12:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/01/2026, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/01/2026, 15:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/12/2025, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/12/2025, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2025, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2025, 13:39

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

11/12/2025, 13:11

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2025, 13:11

JUNTADA DE OUTROS

01/12/2025, 09:31

JUNTADA DE OUTROS

29/10/2025, 09:29

JUNTADA DE OUTROS

25/09/2025, 10:08

JUNTADA DE OUTROS

25/08/2025, 11:08

JUNTADA DE OUTROS

24/07/2025, 08:47

JUNTADA DE OUTROS

23/06/2025, 08:57

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

15/05/2025, 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

15/05/2025, 09:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/05/2025, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2025, 08:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/05/2025, 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835817-17.2021.8.23.0010 DECISÃO 1) De proêmio, promova a Serventia a remessa dos autos à competência '., alterando-se a classe processual para ' ' desta Unidade Judiciária Execução/Cumprimento de sentença '. 12078 - Cumprimento de senten

10/03/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/03/2025, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2025, 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

06/03/2025, 08:53

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/03/2025, 08:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

27/01/2025, 10:33

OUTRAS DECISÕES

24/01/2025, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/01/2025, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

07/01/2025, 17:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/12/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/12/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2024, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2024, 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

16/12/2024, 09:15

TRANSITADO EM JULGADO

16/12/2024, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2024, 09:15

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

14/12/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2024, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ORACINA MACHADO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JENUARIO BARBOSA DA SILVA

21/10/2024, 08:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/10/2024, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2024, 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2024, 15:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

18/10/2024, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

30/07/2024, 12:15

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

30/07/2024, 12:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/07/2024, 12:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/12/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/12/2022, 00:02

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4

07/12/2022, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 12:31

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4

07/12/2022, 12:28

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/12/2022, 08:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

05/12/2022, 08:05

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2022, 08:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

02/12/2022, 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

02/12/2022, 13:51

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

02/12/2022, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

02/12/2022, 11:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

24/10/2022, 12:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2022, 14:04

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE APELAÇÃO

03/10/2022, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

03/10/2022, 09:42

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

12/09/2022, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/09/2022, 11:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/09/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/09/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2022, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2022, 11:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

01/09/2022, 09:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/08/2022, 07:51

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/08/2022, 07:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

29/08/2022, 12:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 09:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/08/2022, 09:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/08/2022, 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/08/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/08/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2022, 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2022, 10:37

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

21/07/2022, 16:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/05/2022, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/05/2022, 13:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/05/2022, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ORACINA MACHADO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JENUARIO BARBOSA DA SILVA

11/05/2022, 16:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2022, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2022, 05:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2022, 05:08

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

09/05/2022, 09:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

02/05/2022, 05:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2022, 17:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/04/2022, 08:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 13:48

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RÉPLICA

11/04/2022, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2022, 08:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 15:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/03/2022, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

09/03/2022, 11:43

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

27/12/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

15/12/2021, 18:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/12/2021, 08:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/12/2021, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2021, 15:02

CONCEDIDO O PEDIDO

09/12/2021, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/12/2021, 10:50

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/12/2021, 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/12/2021, 10:50

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2021, 10:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/12/2021, 10:50

Outros

•10/02/2026, 11:18

Outros

•12/05/2025, 17:30

Outros

•24/01/2025, 17:28

Outros

•07/01/2025, 17:42

Outros

•18/10/2024, 15:55

Outros

•07/12/2022, 12:28

Outros

•01/09/2022, 09:28

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 09:14

Outros

•21/07/2022, 16:01

Ciência de Decisão/Acórdão

•25/05/2022, 13:17

Outros

•09/05/2022, 09:37

Outros

•09/12/2021, 14:00