Apelação Cível 0809841-71.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Almiro Padilha

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · 1ª Vara de Fazenda Pública 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA.

CNPJ

Autor

MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO FREITAS DE NATALE

OAB/SP 178344·CPF·Representa: Autor

DANIELLA TORRES MELO BEZERRA 4º

OAB/RR 215·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/05/2024, 13:42

TRANSITADO EM JULGADO

13/05/2024, 13:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2024, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2024, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2024, 13:41

DECORRIDO PRAZO DE MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA.

13/12/2023, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA.

13/12/2023, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

12/12/2023, 12:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2023, 00:00

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30/11/2023, 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/11/2023, 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/11/2023, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2023, 07:53

Todas as movimentações(106)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/05/2024, 13:42

TRANSITADO EM JULGADO

13/05/2024, 13:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2024, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2024, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2024, 13:41

Documentos

Outros

•23/11/2023, 14:21

Outros

•31/08/2023, 16:39

DECORRIDO PRAZO DE MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA.

13/12/2023, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA.

13/12/2023, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

12/12/2023, 12:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2023, 00:00

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30/11/2023, 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/11/2023, 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/11/2023, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2023, 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2023, 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2023, 07:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/11/2023, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

23/11/2023, 12:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

23/11/2023, 11:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

23/11/2023, 11:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2023, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

29/09/2023, 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 10:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

19/09/2023, 10:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

19/09/2023, 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/09/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/09/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2023, 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2023, 07:27

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

31/08/2023, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

16/08/2023, 08:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

15/08/2023, 18:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

15/08/2023, 17:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 08:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

21/06/2023, 19:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/06/2023, 19:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

16/06/2023, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

16/06/2023, 12:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2023, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

05/06/2023, 13:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2023, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2023, 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2023, 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2023, 21:30

JUNTADA DE ACÓRDÃO

29/05/2023, 14:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

26/05/2023, 23:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

26/05/2023, 23:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

26/05/2023, 23:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2023, 00:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 08:00 ATÉ 25/05/2023 23:59

28/04/2023, 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2023, 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2023, 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2023, 12:35

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

28/04/2023, 12:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/04/2023, 12:06

DECORRIDO PRAZO DE MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA.

14/04/2023, 00:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/03/2023, 17:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/03/2023, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/03/2023, 16:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2023, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

17/03/2023, 08:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2023, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2023, 22:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2023, 22:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2023, 22:36

JUNTADA DE ACÓRDÃO

08/03/2023, 09:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

06/03/2023, 11:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

06/03/2023, 11:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

06/03/2023, 11:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

06/03/2023, 11:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

06/03/2023, 11:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

06/03/2023, 11:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

06/03/2023, 11:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

06/03/2023, 11:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

06/03/2023, 11:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

06/03/2023, 11:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

06/03/2023, 11:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

06/03/2023, 11:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/02/2023, 15:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 08:00 ATÉ 02/03/2023 23:59

02/02/2023, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2023, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2023, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2023, 14:09

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

02/02/2023, 13:10

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

02/02/2023, 12:36

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/01/2023, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

30/01/2023, 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

30/01/2023, 12:24

DENEGADA A PREVENÇÃO

30/01/2023, 11:47

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

27/01/2023, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

27/01/2023, 17:17

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

27/01/2023, 17:17

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2023, 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

27/01/2023, 17:06

Acórdão

•29/05/2023, 14:04

Outros

•28/04/2023, 12:06

Acórdão

•08/03/2023, 09:43

Outros

•02/02/2023, 12:36

Outros

•30/01/2023, 11:47