Processo 0815981-87.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) de Boa Vista

Partes do Processo

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

EDINEY MONTEIRO DA SILVA

CPF

Reu

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TERCEIRO

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CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL

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Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2026, 15:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/04/2026, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 16:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/02/2026, 09:09

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/02/2026, 13:17

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

02/02/2026, 11:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2026, 11:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2026, 21:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2026, 11:01

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

13/01/2026, 11:01

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

03/12/2025, 10:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/11/2025, 11:47

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

03/11/2025, 11:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/10/2025, 14:48

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

01/10/2025, 12:36

Todas as movimentações(126)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2026, 15:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/04/2026, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 16:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/02/2026, 09:09

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/02/2026, 13:17

Documentos

Outros

•01/10/2025, 14:48

Outros

•29/08/2025, 16:20

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JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

02/02/2026, 11:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2026, 11:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2026, 21:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2026, 11:01

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

13/01/2026, 11:01

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

03/12/2025, 10:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/11/2025, 11:47

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

03/11/2025, 11:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/10/2025, 14:48

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

01/10/2025, 12:36

JUNTADA DE GUIA DE ACOLHIMENTO

04/09/2025, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2025, 11:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/09/2025, 10:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/08/2025, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/08/2025, 14:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2025, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2025, 09:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/07/2025, 09:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/07/2025, 08:07

RETORNO DE MANDADO

03/07/2025, 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/06/2025, 09:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/06/2025, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2025, 13:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/05/2025, 13:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/05/2025, 08:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/05/2025, 08:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/05/2025, 15:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/05/2025, 19:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2025, 14:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2025, 09:13

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2025, 09:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/04/2025, 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/03/2025, 10:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/03/2025, 20:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2025, 08:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2025, 19:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 920198-Manifestação.pdf - Processo nº 0815981-87.2023.8.23.0010 MM Juiz, Diante do certificado no EP 69, bem como da desídia demonstrada pelo(a) indiciado(a), porquanto não deu fiel cumprimento ao(s) termo(s) do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, requeiro seja rescindido o referido Acordo e a consequente remessa do presente feito ao juízo competente, na forma do artigo 28-A, § 10, do CPP. Boa Vista, RR, data constante no sistema. (assinatura digital) ADRIANO ÁVILA Promotor de Justiça

04/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/02/2025, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2025, 08:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2025, 18:35

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/01/2025, 09:24

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

17/01/2025, 09:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2025, 18:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/01/2025, 09:18

RECEBIDOS OS AUTOS

06/01/2025, 09:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/12/2024, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/12/2024, 17:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/12/2024, 13:02

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/12/2024, 09:15

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

11/12/2024, 09:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2024, 16:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/11/2024, 16:41

NÃO CUMPRIMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

14/11/2024, 16:39

NÃO CUMPRIMENTO TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

14/11/2024, 16:39

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/11/2024, 10:44

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

08/11/2024, 10:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/10/2024, 17:03

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

07/10/2024, 17:02

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

06/09/2024, 15:41

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

05/08/2024, 14:12

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

25/07/2024, 08:52

RETORNO DE MANDADO

18/07/2024, 12:13

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/07/2024, 14:08

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

11/07/2024, 14:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/07/2024, 09:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/07/2024, 15:39

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/06/2024, 15:10

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

27/06/2024, 15:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/06/2024, 14:29

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

27/06/2024, 14:27

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/06/2024, 13:49

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

03/05/2024, 12:16

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

01/04/2024, 17:42

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

08/03/2024, 12:54

PRAZO DECORRIDO

21/02/2024, 00:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

20/02/2024, 10:11

RETORNO DE MANDADO

19/02/2024, 15:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2024, 11:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2024, 07:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

30/01/2024, 11:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/01/2024, 16:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/01/2024, 14:00

DECORRIDO PRAZO DE EDINEY MONTEIRO DA SILVA

25/01/2024, 00:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2024, 09:06

JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO

12/01/2024, 09:06

PRAZO DECORRIDO

12/01/2024, 00:09

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

11/01/2024, 11:26

RETORNO DE MANDADO

21/12/2023, 09:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/12/2023, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/12/2023, 10:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

07/12/2023, 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2023, 15:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/12/2023, 15:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/11/2023, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2023, 16:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/10/2023, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2023, 16:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/10/2023, 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/10/2023, 12:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/10/2023, 21:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2023, 13:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2023, 13:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/09/2023, 11:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/09/2023, 14:05

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

04/08/2023, 10:40

JUNTADA DE GUIA DE ACOLHIMENTO

12/07/2023, 13:11

PRAZO DECORRIDO

04/07/2023, 00:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

28/06/2023, 11:15

RETORNO DE MANDADO

28/06/2023, 07:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

22/06/2023, 08:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/06/2023, 12:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/06/2023, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/05/2023, 11:08

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

15/05/2023, 10:57

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2023, 10:57

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA EXECUÇÃO DA PENA

15/05/2023, 10:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

15/05/2023, 10:52

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

15/05/2023, 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/05/2023, 16:04

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

12/05/2023, 16:03

Outros

•27/06/2025, 17:42

Outros

•05/05/2025, 19:53

Outros

•20/03/2025, 20:48

Outros

•30/01/2025, 18:35

Outros

•12/12/2024, 13:02

Outros

•29/01/2024, 14:00

Outros

•25/11/2023, 18:28

Outros

•17/10/2023, 21:21

Outros

•01/06/2023, 18:24