Voltar para busca
—
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJRR3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
14/04/2026
Valor da Causa
R$ 911.037,00
Órgão julgador
Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo