Processo 0800405-40.2023.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

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AlimentosFamíliaDIREITO CIVIL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 47.052,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis - 2º Titular

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

VITORIA FERNANDES

CPF

Autor

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ESTADO DE RORAIMA

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Reu

Advogados / Representantes

NEUSA AVELINO ALVES FERNANDES

CPF·Representa: Autor

BERENEUDE LIMA FERNANDES

OAB/RR 2726·CPF·Representa: Autor

JOSIANE FERREIRA ALVES

OAB/RR 1730·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES

OAB/RR 457·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/04/2026, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

22/04/2026, 11:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2026, 11:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

22/04/2026, 11:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 17:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/02/2026, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/02/2026, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 12:34

JUNTADA DE ACÓRDÃO

27/02/2026, 12:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

26/02/2026, 12:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/02/2026, 09:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

09/02/2026, 09:48

Todas as movimentações(144)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/04/2026, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

22/04/2026, 11:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2026, 11:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

Documentos

Outros

•04/06/2024, 10:48

Outros

•10/11/2023, 11:05

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22/04/2026, 11:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 17:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/02/2026, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/02/2026, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 12:34

JUNTADA DE ACÓRDÃO

27/02/2026, 12:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

26/02/2026, 12:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/02/2026, 09:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

09/02/2026, 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2026, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2026, 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2026, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 11:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/01/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/01/2026, 16:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/01/2026, 16:00

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

29/01/2026, 15:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/02/2026 09:00

29/01/2026, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2026, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2026, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

29/01/2026, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2026, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2026, 15:42

CONCEDIDO O PEDIDO

29/01/2026, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

28/01/2026, 08:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2026, 20:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/01/2026, 08:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/12/2025, 08:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/12/2025, 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 07:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 08:00 ATÉ 05/02/2026 23:59

17/12/2025, 07:48

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

16/12/2025, 16:25

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

16/12/2025, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2025, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

28/11/2025, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/11/2025, 20:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/11/2025, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2025, 08:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/11/2025, 17:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2025, 20:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/11/2025, 18:43

PRAZO DECORRIDO

30/10/2025, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/10/2025, 10:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/10/2025, 07:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2025, 19:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 13:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

21/10/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 12:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/10/2025, 12:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/10/2025, 11:53

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

20/10/2025, 12:48

RETORNO DE MANDADO

18/10/2025, 19:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/10/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/10/2025, 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 12:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/10/2025, 12:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/09/2025, 07:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/09/2025, 21:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/09/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/08/2025, 01:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 08:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/08/2025, 15:39

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

15/05/2025, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

15/05/2025, 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

15/05/2025, 12:42

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

15/05/2025, 12:24

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/05/2025, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

05/05/2025, 11:38

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2025, 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

30/04/2025, 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

30/04/2025, 11:14

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

28/04/2025, 13:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/04/2025, 12:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

11/04/2025, 19:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação da PGE - 1 de 7 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS/RR. Processo nº. 0800405-40.2023.8.23.0047 ESTADO DE RORAIMA, já qualificado nos autos, representado judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado conforme lhe autoriza o art. 101 Constituição Estadual, por intermédio do Procurador do Estado ao final subscrito, vem, perante V. Exa., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, pelas razões e fundamentos a seguir delineados. Requer-se a intimação da part

13/03/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/03/2025, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE APELAÇÃO

11/03/2025, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

07/03/2025, 17:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2025, 20:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/01/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/01/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/12/2024, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/12/2024, 11:47

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

26/12/2024, 17:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/12/2024, 16:15

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

10/12/2024, 16:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2024, 18:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/06/2024, 21:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2024, 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2024, 00:10

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

05/06/2024, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 11:04

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

04/06/2024, 10:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/04/2024, 10:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

31/03/2024, 21:11

DECORRIDO PRAZO DE VITÓRIA FERNANDES REPRESENTADO(A) POR NEUSA AVELINO ALVES FERNANDES

08/03/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2024, 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2024, 16:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2024, 16:08

DECORRIDO PRAZO DE VITÓRIA FERNANDES REPRESENTADO(A) POR NEUSA AVELINO ALVES FERNANDES

02/02/2024, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2024, 19:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2023, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2023, 14:20

OUTRAS DECISÕES

10/11/2023, 11:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/08/2023, 12:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/08/2023, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2023, 14:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/08/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2023, 18:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/07/2023, 18:20

DECORRIDO PRAZO DE VITÓRIA FERNANDES REPRESENTADO(A) POR NEUSA AVELINO ALVES FERNANDES

01/07/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2023, 10:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

24/05/2023, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2023, 17:28

DECORRIDO PRAZO DE VITÓRIA FERNANDES REPRESENTADO(A) POR NEUSA AVELINO ALVES FERNANDES

04/05/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2023, 00:02

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

11/04/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2023, 14:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

31/03/2023, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2023, 14:25

APENSADO AO PROCESSO 0800283-27.2023.8.23.0047

31/03/2023, 14:25

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

30/03/2023, 12:28

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2023, 20:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/03/2023, 20:53

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/03/2023, 20:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/03/2023, 20:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/03/2023, 20:53

Ato Ordinatório

•23/07/2023, 18:20

Outros

•30/03/2023, 12:28