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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Orgao julgador
Vara da Fazenda Pública de Pacaraima
Partes do Processo
GABRIEL JESUS LOPEZ CALZADILLA
CPF 017.***.***-20
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
VANUZIA DOOCKRAM TEIXEIRA
OAB/RR 2124•Representa: ATIVO
FALCON LUIZ JUVENÇO PERES
OAB/RR 999•Representa: ATIVO
CAYO CÉZAR DUTRA
OAB/AM 9062•Representa: PASSIVO
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