Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803689-70.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 96.309,88

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

GIRLENE DE ANDRADE M. DOS SANTOS

CPF

Autor

LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

OAB/RR 666·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE MAFRA MORATELLI

OAB/RR 495·CPF·Representa: Réu

KRISHLENE BRAZ AVILA

OAB/RR 305·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2026, 10:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/05/2026, 10:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 15:49

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

05/05/2026, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2026, 09:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2026, 15:46

JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

27/04/2026, 15:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/04/2026, 21:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/04/2026, 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2026, 20:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2026, 20:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/04/2026, 20:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/04/2026, 10:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2026, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

06/03/2026, 10:46

Todas as movimentações(159)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2026, 10:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/05/2026, 10:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 15:49

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

05/05/2026, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2026, 09:52

Documentos

Outros

•24/07/2024, 19:27

Outros

•04/12/2023, 10:47

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2026, 15:46

JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

27/04/2026, 15:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/04/2026, 21:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/04/2026, 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2026, 20:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2026, 20:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/04/2026, 20:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/04/2026, 10:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2026, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

06/03/2026, 10:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIRLENE DE ANDRADE M. DOS SANTOS

06/03/2026, 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/03/2026, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/03/2026, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/03/2026, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 13:28

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)

28/02/2026, 03:20

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

24/02/2026, 11:55

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

12/02/2026, 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/02/2026, 11:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/02/2026, 11:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2026, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/12/2025, 17:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/12/2025, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/12/2025, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2025, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2025, 16:57

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

02/12/2025, 11:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/11/2025, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/10/2025, 20:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2025, 16:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/10/2025, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/10/2025, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/10/2025, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2025, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2025, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2025, 13:35

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

17/10/2025, 09:03

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2025, 09:03

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

17/10/2025, 09:03

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2025, 09:03

JUNTADA DE OUTROS

16/10/2025, 09:23

JUNTADA DE OUTROS

15/09/2025, 10:10

JUNTADA DE OUTROS

14/08/2025, 09:08

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

14/07/2025, 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/07/2025, 23:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/07/2025, 23:03

JUNTADA DE OUTROS

26/06/2025, 09:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 09:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/05/2025, 12:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

30/04/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/04/2025, 13:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

29/04/2025, 11:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIRLENE DE ANDRADE M. DOS SANTOS

29/04/2025, 11:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2025, 11:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2025, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2025, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2025, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2025, 11:46

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

14/04/2025, 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/04/2025, 09:46

OUTRAS DECISÕES

11/04/2025, 11:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2025, 23:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/03/2025, 15:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIRLENE DE ANDRADE M. DOS SANTOS

05/02/2025, 10:51

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

28/01/2025, 20:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 08:48

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

10/12/2024, 05:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/08/2024, 08:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIRLENE DE ANDRADE M. DOS SANTOS

29/08/2024, 16:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/08/2024, 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/08/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/08/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2024, 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2024, 12:09

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

01/08/2024, 12:50

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2024, 12:50

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

25/07/2024, 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/07/2024, 09:16

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

24/07/2024, 19:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2024, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/03/2024, 12:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/03/2024, 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2024, 10:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

02/03/2024, 15:09

REMESSA PARA O CEJUSC

06/02/2024, 08:33

RECEBIMENTO NO CEJUSC

06/02/2024, 08:33

PROCESSO DESARQUIVADO

06/02/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/12/2023, 00:00

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

05/12/2023, 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2023, 07:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

05/12/2023, 07:37

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

05/12/2023, 07:36

RECEBIMENTO DO CEJUSC

05/12/2023, 07:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/12/2023, 10:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/11/2023, 12:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2023, 00:21

CONCEDIDO O PEDIDO

15/11/2023, 08:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/11/2023, 09:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/11/2023, 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/11/2023, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2023, 08:25

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

08/11/2023, 08:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/11/2023, 09:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/10/2023, 15:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/10/2023, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2023, 09:26

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

25/10/2023, 11:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/10/2023, 08:39

REMESSA PARA O CEJUSC

25/10/2023, 08:38

RECEBIMENTO NO CEJUSC

25/10/2023, 08:38

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/10/2023, 08:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023

25/10/2023, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

24/10/2023, 17:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/09/2023, 15:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/09/2023, 11:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/09/2023, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2023, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2023, 09:06

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

20/09/2023, 13:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/06/2023, 09:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

14/06/2023, 16:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/06/2023, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIRLENE DE ANDRADE M. DOS SANTOS

06/06/2023, 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2023, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 07:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

31/05/2023, 12:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2023, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

06/03/2023, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2023, 19:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2023, 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

19/02/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

08/02/2023, 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2023, 08:06

CONCEDIDO O PEDIDO

07/02/2023, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/02/2023, 08:24

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/02/2023, 08:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/02/2023, 08:24

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2023, 08:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/02/2023, 08:24

Outros

•15/11/2023, 08:59

Outros

•08/11/2023, 08:07

Outros

•25/10/2023, 11:38

Outros

•20/09/2023, 13:49

Outros

•31/05/2023, 12:05

Outros

•07/02/2023, 13:00