Apelação Cível 0720234-96.2012.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 197.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Cristóvão José Suter Correia da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara de Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Remessa Necessária Cível

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

FRANCISCO CAVALCANTE DE ABRANTES FILHO

CPF

Reu

CARLOS WAGNER BRIGLIA ROCHA

CPF

Reu

CONSTRUTORA COBRA LTDA

CNPJ

Reu

DORIEDSON DE LIMA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GIOBERTO DE MATOS JUNIOR

OAB/RR 787·CPF·Representa: Réu

MACLISON LEANDRO CARVALHO CHAGAS

OAB/RR 1198·CPF·Representa: Réu

IANA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RR 868·CPF·Representa: Réu

FREDERICO OLIVEIRA MARTINS DE ARAUJO

OAB/RR 388·CPF·Representa: Réu

ROBERTO GUEDES DE AMORIM

OAB/RR 77·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

FRANCISCO CAVALCANTE DE ABRANTES FILHO

CPF

Reu

CARLOS WAGNER BRIGLIA ROCHA

CPF

Reu

CONSTRUTORA COBRA LTDA

CNPJ

Reu

DORIEDSON DE LIMA SILVA

CPF

Reu

MARCO ANTONIO MACIEL DE MELO

CPF

Reu

GILBERLITA NAZARE CAVALCANTE

CPF

Reu

GUILHERME EDUARDO EVANGELISTA CAVALCANTE

CPF

Reu

AELSON NASARE CAVALCANTE

CPF

Reu

SARAH GILLYANE NASARE CAVALCANTE

CPF

Reu

FRANCISCO ELADIO CAVALCANTE DE AGUIAR NETO

CPF

Reu

GIOVANE SILVA DE MENEZES CAVALCANTE

CPF

Reu

JOSE EUFRANIO ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

GIOBERTO DE MATOS JUNIOR

OAB/RR 787·CPF·Representa: Réu

MACLISON LEANDRO CARVALHO CHAGAS

OAB/RR 1198·CPF·Representa: Réu

IANA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RR 868·CPF·Representa: Réu

FREDERICO OLIVEIRA MARTINS DE ARAUJO

OAB/RR 388·CPF·Representa: Réu

ROBERTO GUEDES DE AMORIM

OAB/RR 77·CPF·Representa: Réu

TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO

OAB/RR 429·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

14/01/2025, 12:44

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2025, 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

14/01/2025, 10:49

PROCESSO DESARQUIVADO

14/01/2025, 10:48

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2025, 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

28/11/2023, 15:13

TRANSITADO EM JULGADO

28/11/2023, 15:13

DECORRIDO PRAZO DE DORIEDSON DE LIMA SILVA

25/11/2023, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO MACIEL DE MELO

25/11/2023, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA COBRA LTDA

25/11/2023, 00:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS WAGNER BRIGLIA ROCHA

13/11/2023, 16:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE AELSON NASARE CAVALCANTE

09/11/2023, 15:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIOVANE SILVA DE MENEZES CAVALCANTE

09/11/2023, 15:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO ELÁDIO CAVALCANTE DE AGUIAR NETO

09/11/2023, 15:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE GUILHERME EDUARDO EVANGELISTA CAVALCANTE

09/11/2023, 15:10

Todas as movimentações(91)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

14/01/2025, 12:44

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2025, 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

14/01/2025, 10:49

PROCESSO DESARQUIVADO

14/01/2025, 10:48

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2025, 10:45

Documentos

Acórdão

•16/10/2023, 17:12

Outros

•04/09/2023, 08:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

28/11/2023, 15:13

TRANSITADO EM JULGADO

28/11/2023, 15:13

DECORRIDO PRAZO DE DORIEDSON DE LIMA SILVA

25/11/2023, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO MACIEL DE MELO

25/11/2023, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA COBRA LTDA

25/11/2023, 00:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS WAGNER BRIGLIA ROCHA

13/11/2023, 16:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE AELSON NASARE CAVALCANTE

09/11/2023, 15:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIOVANE SILVA DE MENEZES CAVALCANTE

09/11/2023, 15:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO ELÁDIO CAVALCANTE DE AGUIAR NETO

09/11/2023, 15:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE GUILHERME EDUARDO EVANGELISTA CAVALCANTE

09/11/2023, 15:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE GILBERLITA NAZARÉ CAVALCANTE

09/11/2023, 15:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO CAVALCANTE DE ABRANTES FILHO

09/11/2023, 15:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE SARAH GILLYANE NASARE CAVALCANTE

09/11/2023, 15:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2023, 00:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/10/2023, 09:28

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2023, 09:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/10/2023, 09:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSÉ EUFRÂNIO ALVES

18/10/2023, 12:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/10/2023, 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/10/2023, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 10:34

JUNTADA DE ACÓRDÃO

16/10/2023, 17:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

29/09/2023, 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2023, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 12:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 08:00 ATÉ 28/09/2023 23:59

04/09/2023, 12:23

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

04/09/2023, 09:51

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

04/09/2023, 08:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

30/05/2023, 21:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/05/2023, 08:57

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2023, 08:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/05/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/05/2023, 13:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/05/2023, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/05/2023, 12:42

CANCELAMENTO DE PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

15/05/2023, 12:40

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

15/05/2023, 11:00

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

15/05/2023, 07:44

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/03/2023, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

16/03/2023, 17:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2023, 17:40

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2023, 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

16/03/2023, 07:58

Outros

•15/05/2023, 16:07

Outros

•15/05/2023, 07:44