Procedimento Comum Cível 0823223-63.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUnidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VENILSON BATISTA DA MATA

OAB/RR 291·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

30/04/2026, 12:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/04/2026, 12:02

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2026, 12:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/04/2026, 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2026, 10:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2026, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

07/04/2026, 08:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/04/2026, 08:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/04/2026, 17:59

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/03/2026, 12:08

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2026, 12:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/03/2026, 12:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/03/2026, 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/03/2026, 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 12:08

Todas as movimentações(130)

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

30/04/2026, 12:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/04/2026, 12:02

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2026, 12:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/04/2026, 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Documentos

Outros

•28/05/2025, 20:00

Ciência de Decisão/Acórdão

•20/05/2025, 17:58

08/04/2026, 10:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2026, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

07/04/2026, 08:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/04/2026, 08:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/04/2026, 17:59

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/03/2026, 12:08

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2026, 12:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/03/2026, 12:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/03/2026, 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/03/2026, 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 12:08

JUNTADA DE ACÓRDÃO

23/03/2026, 09:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

20/03/2026, 07:52

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

20/03/2026, 07:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/02/2026, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 15:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 08:00 ATÉ 19/03/2026 23:59

12/02/2026, 15:45

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

12/02/2026, 11:16

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

12/02/2026, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

05/12/2025, 10:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/12/2025, 16:54

RECEBIDOS OS AUTOS

04/12/2025, 16:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/11/2025, 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/10/2025, 10:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/10/2025, 10:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/09/2025, 13:46

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/09/2025, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

11/09/2025, 13:00

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2025, 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

11/09/2025, 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

11/09/2025, 12:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/09/2025, 12:25

INVALIDAÇÃO DE RECURSO

10/09/2025, 07:47

INVALIDAÇÃO DE RECURSO NA ÁRVORE PROCESSUAL

10/09/2025, 07:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

09/09/2025, 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

09/09/2025, 16:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/09/2025, 10:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/09/2025, 15:45

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

05/09/2025, 12:01

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2025, 12:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/08/2025, 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/08/2025, 10:45

PROCESSO DESARQUIVADO

15/08/2025, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

13/08/2025, 14:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/07/2025, 10:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/07/2025, 10:11

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2025, 10:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/07/2025, 10:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/06/2025, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 10:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

26/06/2025, 18:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/06/2025, 10:55

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

25/06/2025, 16:44

RECEBIDOS OS AUTOS

25/06/2025, 16:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/06/2025, 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/06/2025, 10:00

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/06/2025, 09:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/06/2025, 09:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/06/2025, 09:15

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/06/2025, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2025, 15:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/06/2025, 09:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2025, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/05/2025, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 14:14

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

28/05/2025, 20:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 08:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/05/2025, 13:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/05/2025, 17:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

30/04/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/04/2025, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2025, 13:33

OUTRAS DECISÕES

25/04/2025, 12:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/04/2025, 09:01

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

22/04/2025, 18:05

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/04/2025, 18:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/04/2025, 15:41

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

22/04/2025, 10:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/02/2025, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2025, 20:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/01/2025, 08:46

RECEBIDOS OS AUTOS

08/01/2025, 08:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/01/2025, 09:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/01/2025, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/12/2024, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/12/2024, 13:10

OUTRAS DECISÕES

16/12/2024, 08:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2024, 12:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/11/2024, 10:02

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2024, 10:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/11/2024, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/11/2024, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2024, 14:40

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

23/09/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

11/09/2024, 15:12

DECORRIDO PRAZO DE FEMARH - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DE RORAIMA

24/08/2024, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/08/2024, 10:52

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

03/08/2024, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/07/2024, 09:34

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2024, 09:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/07/2024, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/07/2024, 17:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

23/07/2024, 17:11

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

24/06/2024, 08:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/06/2024, 11:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE FEMARH - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DE RORAIMA

18/06/2024, 12:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/06/2024, 00:00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/06/2024, 08:06

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

07/06/2024, 08:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/06/2024, 07:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2024, 07:29

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

06/06/2024, 15:45

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

03/06/2024, 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/06/2024, 16:30

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

03/06/2024, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

03/06/2024, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/06/2024, 16:29

Outros

•25/04/2025, 12:27

Outros

•22/04/2025, 10:02

Outros

•16/12/2024, 08:08

Outros

•24/06/2024, 08:05

Outros

•06/06/2024, 15:45