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Execucao Da PenaAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena
TJRR1° GrauArquivado
Data de Distribuição
18/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de São Luiz do Anauá- VEPEMA
Partes do Processo
ESTADO DE RORAIMA
CNPJMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
CNPJISMAEL DO NASCIMENTO CARVALHO
CPF