Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818706-78.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 73.062,09

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

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2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível TR · TJRR · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal JE · TJRR · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Esp Faz Pública

Partes do Processo

HELDER TEIXEIRA GROSSI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRA FRANÇA

OAB/RR 1357·CPF·Representa: Autor

MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS

OAB/RR 433·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

25/02/2026, 19:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2026, 00:02

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

09/02/2026, 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/02/2026, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 11:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/02/2026, 11:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/01/2026, 15:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

22/12/2025, 10:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/12/2025, 01:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/12/2025, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2025, 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2025, 08:13

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

03/12/2025, 17:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/10/2025, 12:32

DECORRIDO PRAZO DE HELDER TEIXEIRA GROSSI REPRESENTADO(A) POR ALESSANDRA FRANÇA

11/10/2025, 00:11

Todas as movimentações(82)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

25/02/2026, 19:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2026, 00:02

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

09/02/2026, 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/02/2026, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 00:00

Decisão

•01/05/2025, 00:00

04/02/2026, 11:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/02/2026, 11:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/01/2026, 15:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

22/12/2025, 10:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/12/2025, 01:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/12/2025, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2025, 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2025, 08:13

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

03/12/2025, 17:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/10/2025, 12:32

DECORRIDO PRAZO DE HELDER TEIXEIRA GROSSI REPRESENTADO(A) POR ALESSANDRA FRANÇA

11/10/2025, 00:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

09/10/2025, 15:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/09/2025, 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/09/2025, 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 11:39

CONCEDIDO O PEDIDO

24/09/2025, 10:28

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

24/09/2025, 09:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

19/09/2025, 20:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2025, 09:56

DECORRIDO PRAZO DE HELDER TEIXEIRA GROSSI REPRESENTADO(A) POR ALESSANDRA FRANÇA

03/09/2025, 00:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/08/2025, 14:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/08/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/08/2025, 09:00

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

08/08/2025, 08:48

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/08/2025, 08:48

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CAUTELAR FISCAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

08/08/2025, 08:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

08/08/2025, 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/08/2025, 08:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

08/08/2025, 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2025, 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2025, 08:13

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

04/08/2025, 20:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/08/2025, 10:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/08/2025, 09:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/07/2025, 19:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/07/2025, 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 19:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/07/2025, 19:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/07/2025, 15:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/07/2025, 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2025, 13:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/07/2025, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

01/07/2025, 10:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

25/06/2025, 20:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 18:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 11:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2025, 00:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

17/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

07/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

06/05/2025, 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 07:53

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

05/05/2025, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2025, 10:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/05/2025, 15:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/05/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

01/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/04/2025, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 07:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/04/2025, 20:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/04/2025, 17:05

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

25/04/2025, 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/04/2025, 17:05

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

25/04/2025, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/04/2025, 17:05

Decisão

•01/05/2025, 00:00

Decisão

•01/05/2025, 00:00

Decisão

•01/05/2025, 00:00

Decisão

•01/05/2025, 00:00

Decisão

•01/05/2025, 00:00

Decisão

•01/05/2025, 00:00

Decisão

•01/05/2025, 00:00

Decisão

•01/05/2025, 00:00

Decisão

•01/05/2025, 00:00

Decisão

•01/05/2025, 00:00