Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817134-87.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

JE · TJRR · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Esp Faz Pública

Partes do Processo

AMARILDO SVERSUT DA SILVA

CPF

Autor

CEDRIC BENICIO BROTAS

CPF

Autor

ABENER BENICIO BROTAS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL BRECKENFELD SALSUTIANO BARROS

OAB/RR 2825·CPF·Representa: Autor

JAQUES SONNTAG

OAB/RR 291·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/11/2025, 12:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2025

11/11/2025, 12:04

DECORRIDO PRAZO DE ABENER BENICIO BROTAS

11/11/2025, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO SVERSUT DA SILVA

11/11/2025, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CEDRIC BENICIO BROTAS

11/11/2025, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2025, 18:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/10/2025, 01:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 18:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 18:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 17:31

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

21/10/2025, 17:24

Todas as movimentações(74)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/11/2025, 12:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2025

11/11/2025, 12:04

DECORRIDO PRAZO DE ABENER BENICIO BROTAS

11/11/2025, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO SVERSUT DA SILVA

11/11/2025, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CEDRIC BENICIO BROTAS

Documentos

Outros

•15/04/2025, 15:48

11/11/2025, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2025, 18:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/10/2025, 01:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 18:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 18:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 17:31

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

21/10/2025, 17:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/10/2025, 12:31

DECORRIDO PRAZO DE CEDRIC BENICIO BROTAS

21/10/2025, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO SVERSUT DA SILVA

21/10/2025, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ABENER BENICIO BROTAS

21/10/2025, 00:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA

19/10/2025, 18:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/10/2025, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/10/2025, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/10/2025, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/10/2025, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2025, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2025, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2025, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2025, 12:34

CONCEDIDO O PEDIDO

02/10/2025, 11:40

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

02/10/2025, 09:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/09/2025, 08:00

DECORRIDO PRAZO DE ABENER BENICIO BROTAS

01/08/2025, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO SVERSUT DA SILVA

01/08/2025, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE CEDRIC BENICIO BROTAS

01/08/2025, 00:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/07/2025, 14:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/07/2025, 14:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/07/2025, 14:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/07/2025, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

08/07/2025, 12:39

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

03/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

23/05/2025, 11:20

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

23/05/2025, 09:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

21/05/2025, 16:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE ABENER BENICIO BROTAS

05/05/2025, 10:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE CEDRIC BENICIO BROTAS

05/05/2025, 10:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2025, 10:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2025, 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2025, 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

01/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/04/2025, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 08:58

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

29/04/2025, 20:02

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

22/04/2025, 11:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

15/04/2025, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/04/2025, 15:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

15/04/2025, 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/04/2025, 15:48

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/04/2025, 15:48