Processo 0000332-48.2012.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

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PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de São Luiz do Anauá

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Criminal · Gabinete do Desembargador Mauro Campello

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

VITIMA

PAULO SERGIO SOUZA DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURO SILVA DE CASTRO

OAB/RR 210·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/06/2025, 14:38

EXPEDIÇÃO DE SINIC - BDJ

09/06/2025, 14:38

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

09/06/2025, 14:38

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

09/06/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento

09/05/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 16:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2025, 16:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/05/2025, 15:51

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2025, 15:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/05/2025, 15:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2025, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2025, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2025, 12:51

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

08/05/2025, 12:51

Todas as movimentações(352)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/06/2025, 14:38

EXPEDIÇÃO DE SINIC - BDJ

09/06/2025, 14:38

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

09/06/2025, 14:38

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

09/06/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento

Documentos

Outros

•16/10/2023, 12:28

Outros

•24/07/2023, 16:17

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09/05/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 16:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2025, 16:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/05/2025, 15:51

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2025, 15:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/05/2025, 15:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2025, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2025, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2025, 12:51

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

08/05/2025, 12:51

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

08/05/2025, 12:51

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

08/05/2025, 12:51

JUNTADA DE ACÓRDÃO

08/05/2025, 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

08/05/2025, 06:48

TRANSITADO EM JULGADO

08/05/2025, 06:48

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2025, 06:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO SÉRGIO SOUZA DA COSTA

07/05/2025, 14:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento

01/05/2025, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/04/2025, 17:06

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2025, 17:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/04/2025, 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/04/2025, 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 10:16

JUNTADA DE ACÓRDÃO

30/04/2025, 09:24

PRESCRIÇÃO

29/04/2025, 12:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 13:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/04/2025 09:00

31/03/2025, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 12:56

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

31/03/2025, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

20/03/2025, 12:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2025, 11:07

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2025, 11:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/02/2025, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/02/2025, 10:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2025, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2025, 16:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/02/2025, 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/01/2025, 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/01/2025, 09:51

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

27/01/2025, 09:51

RETIRADO DE PAUTA

27/01/2025, 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2025, 09:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2025, 09:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/01/2025, 08:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/01/2025, 10:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/01/2025, 07:11

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2025, 07:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/01/2025, 07:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

15/01/2025, 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/01/2025, 14:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2024, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2024, 13:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 09:00 ATÉ 06/02/2025 23:59

11/12/2024, 13:20

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

09/12/2024, 09:44

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

09/12/2024, 09:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/09/2024, 13:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/09/2024, 12:32

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2024, 12:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/06/2024, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/05/2024, 15:19

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2024, 15:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/05/2024, 15:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/03/2024, 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/02/2024, 10:31

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

27/02/2024, 15:17

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2024, 15:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/11/2023, 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/11/2023, 07:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

07/11/2023, 23:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 12:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/10/2023, 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

18/10/2023, 11:40

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/10/2023, 11:39

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2023, 11:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

18/10/2023, 11:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

18/10/2023, 11:35

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

16/10/2023, 12:28

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

05/10/2023, 08:55

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

29/09/2023, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/09/2023, 12:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2023, 12:05

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

24/07/2023, 16:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/07/2023, 12:10

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

21/07/2023, 10:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/07/2023, 17:36

CONCEDIDO O PEDIDO

20/07/2023, 07:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2023, 17:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2023, 10:01

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2023, 10:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/07/2023, 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/07/2023, 14:14

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

07/07/2023, 14:13

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/06/2023, 10:04

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2023, 10:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/06/2023, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/06/2023, 17:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/06/2023, 17:18

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

20/06/2023, 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/06/2023, 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2023, 08:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

15/06/2023, 03:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/06/2023, 14:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/06/2023, 10:54

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2023, 10:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/06/2023, 23:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/06/2023, 15:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/06/2023, 15:37

RETORNO DE MANDADO

01/06/2023, 12:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/05/2023, 07:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2023, 08:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/05/2023, 08:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2023, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/05/2023, 15:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2023, 12:53

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/05/2023, 11:11

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2023, 11:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/05/2023, 17:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

02/05/2023, 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/05/2023, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2023, 10:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/05/2023, 10:46

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

10/04/2023, 03:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

20/07/2022, 14:02

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

20/07/2022, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/07/2022, 22:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/07/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2022, 07:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/06/2022, 11:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/05/2022, 07:35

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

29/05/2022, 07:35

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO SOUZA DA COSTA

28/05/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/05/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2022, 06:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/05/2022, 06:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 21:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2022, 21:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 19:45

CONCEDIDO O PEDIDO

04/05/2022, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2022, 18:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/04/2022, 16:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/04/2022, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2022, 13:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/04/2022, 10:18

JUNTADA DE ACÓRDÃO

10/03/2022, 06:33

TRANSITADO EM JULGADO

04/03/2022, 08:16

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/03/2022, 08:16

JUNTADA DE OFÍCIO EXPEDIDO

04/03/2022, 08:16

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

04/03/2022, 08:15

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO SOUZA DA COSTA

04/03/2022, 00:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2022, 13:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2022, 13:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/02/2022, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/02/2022, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 09:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/02/2022, 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/02/2022, 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 12:17

JUNTADA DE ACÓRDÃO

03/02/2022, 11:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/12/2021, 00:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

17/12/2021, 16:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/12/2021 09:00

16/12/2021, 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 21:04

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

16/12/2021, 18:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO DE RELATOR

03/12/2021, 09:34

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

03/12/2021, 09:28

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2021, 09:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/12/2021, 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/12/2021, 11:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/12/2021, 11:06

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2021, 11:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/12/2021, 11:06

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

30/11/2021, 06:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/11/2021, 05:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/11/2021, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/11/2021, 14:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2021, 14:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/11/2021, 10:21

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2021, 10:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/11/2021, 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/11/2021, 09:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/10/2021, 22:36

NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

27/10/2021, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

18/10/2021, 09:39

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

18/10/2021, 08:10

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/10/2021, 08:09

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2021, 06:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/10/2021, 00:54

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

07/07/2021, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2021, 16:07

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

02/07/2021, 09:24

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

01/07/2021, 18:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/07/2021, 15:42

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO SOUZA DA COSTA

15/06/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/06/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2021, 06:56

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

24/05/2021, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2021, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2021, 10:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2021, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2021, 21:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/02/2021, 22:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2021, 22:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2021, 22:14

CONCEDIDO O PEDIDO

04/02/2021, 21:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2021, 19:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2021, 10:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2021, 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2021, 08:47

CONCEDIDO O PEDIDO

02/02/2021, 17:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2021, 09:41

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/01/2021, 20:40

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2021, 20:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/01/2021, 20:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2021, 18:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/01/2021, 10:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2021, 12:54

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO SOUZA DA COSTA

19/12/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2020, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2020, 09:14

CONCEDIDO O PEDIDO

05/12/2020, 20:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/11/2020, 13:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/11/2020, 12:50

RECEBIDOS OS AUTOS

19/11/2020, 12:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/11/2020, 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/11/2020, 16:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/11/2020, 16:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/11/2020, 11:53

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

05/11/2020, 11:52

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO SOUZA DA COSTA

26/09/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/09/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2020, 15:57

CONCEDIDO O PEDIDO

28/08/2020, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/08/2020, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2020, 15:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/08/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2020, 16:28

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

08/08/2020, 20:54

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2020, 20:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/07/2020, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/07/2020, 11:26

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/07/2020, 12:01

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

03/06/2020, 15:50

CONCEDIDO O PEDIDO

01/06/2020, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2020, 09:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/05/2020, 17:42

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2020, 17:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/05/2020, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/05/2020, 12:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/05/2020, 11:59

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

14/01/2020, 10:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

25/11/2019, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2019, 12:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/11/2019, 15:13

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2019, 15:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/11/2019, 00:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

29/10/2019, 09:03

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

29/10/2019, 08:52

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

29/10/2019, 08:52

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/08/2019, 12:00

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2019, 12:00

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/08/2019, 12:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/08/2019, 11:58

CANCELAMENTO DE MANDADO

13/08/2019, 11:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/08/2019, 11:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

13/08/2019, 11:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/08/2019, 20:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2019, 19:57

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

12/08/2019, 12:26

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

12/08/2019, 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2019, 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

12/08/2019, 12:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

12/08/2019, 12:20

RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

06/08/2019, 14:02

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REALIZADA

25/07/2019, 15:11

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

24/07/2019, 09:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/07/2019, 16:07

RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

16/07/2019, 12:05

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

16/07/2019, 11:44

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

16/07/2019, 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/07/2019, 22:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/07/2019, 17:58

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2019, 17:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/07/2019, 17:54

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

11/07/2019, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2019, 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

10/07/2019, 17:58

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA

09/07/2019, 14:34

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

03/07/2019, 14:03

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

03/07/2019, 12:10

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2019, 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/07/2019, 10:48

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO

03/07/2019, 10:48

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CANCELADA

02/07/2019, 10:18

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2019, 10:18

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

02/07/2019, 10:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/07/2019, 08:29

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO SOUZA DA COSTA

25/06/2019, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/06/2019, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2019, 06:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/06/2019, 12:08

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA

05/06/2019, 08:19

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NEGATIVA

04/06/2019, 17:43

CONCEDIDO O PEDIDO

04/06/2019, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2019, 08:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2019, 00:58

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO SOUZA DA COSTA

21/05/2019, 00:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/05/2019, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2019, 16:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/05/2019, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2019, 00:04

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

06/05/2019, 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

02/05/2019, 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2019, 17:53

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

09/04/2019, 14:16

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA

02/04/2019, 17:00

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NEGATIVA

02/04/2019, 16:55

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

19/03/2019, 12:10

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

19/03/2019, 08:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/03/2019, 08:43

CONCEDIDO O PEDIDO

11/03/2019, 09:53

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/02/2019, 12:06

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2019, 12:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/02/2019, 18:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/02/2019, 16:14

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

06/02/2019, 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

06/02/2019, 15:45

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

06/02/2019, 15:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/01/2019, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2018, 10:13

JUNTADA DE PARECER

05/12/2018, 15:03

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2018, 15:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/12/2018, 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

03/12/2018, 22:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/12/2018, 22:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

30/11/2018, 19:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/11/2018, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2018, 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

21/11/2018, 11:03

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO

21/11/2018, 10:56

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

28/09/2018, 13:24

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

28/09/2018, 13:15

Outros

•20/07/2023, 07:08

Outros

•15/06/2023, 03:13

Outros

•17/05/2023, 07:48

Outros

•10/04/2023, 03:17

Outros

•24/06/2022, 11:26

Outros

•04/05/2022, 16:48

Outros

•06/04/2022, 10:18

Acórdão

•10/03/2022, 06:34

Acórdão

•10/03/2022, 06:33

Acórdão

•09/03/2022, 15:03

Acórdão

•03/02/2022, 11:59

Outros

•16/12/2021, 18:06

Outros

•25/11/2021, 15:02

Todos os documentos(36)

Outros

•16/10/2023, 12:28

Outros

•24/07/2023, 16:17

Outros

•20/07/2023, 07:08

Outros

•15/06/2023, 03:13

Outros

•17/05/2023, 07:48

Outros

•10/04/2023, 03:17

Outros

•24/06/2022, 11:26

Outros

•04/05/2022, 16:48

Outros

•06/04/2022, 10:18

Acórdão

•10/03/2022, 06:34

Acórdão

•10/03/2022, 06:33

Acórdão

•09/03/2022, 15:03

Acórdão

•03/02/2022, 11:59

Outros

•16/12/2021, 18:06

Outros

•25/11/2021, 15:02

Ciência de Decisão/Acórdão

•04/11/2021, 10:21

Outros

•27/10/2021, 17:48

Outros

•24/05/2021, 18:37

Ciência de Decisão/Acórdão

•07/02/2021, 22:12

Outros

•04/02/2021, 21:14

Outros

•02/02/2021, 17:22

Outros

•28/01/2021, 10:37

Outros

•05/12/2020, 20:54

Outros

•08/11/2020, 16:13

Outros

•28/08/2020, 18:18

Outros

•01/06/2020, 11:08

Outros

•25/11/2019, 11:00

Ciência de Decisão/Acórdão

•19/09/2019, 21:41

Ciência de Decisão/Acórdão

•12/08/2019, 20:17

Ciência de Decisão/Acórdão

•22/07/2019, 16:07

Outros

•06/06/2019, 12:08

Termo de Audiência

•04/06/2019, 17:43

Outros

•11/03/2019, 09:53

Outros

•08/01/2019, 15:52

Outros

•29/11/2018, 13:04

Outros

•28/09/2018, 13:15