Processo 0816020-84.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

LIANA AZEVEDO DA SILVA

CPF

VITIMA

JESSICA DE ALMEIDA BENICIO

CPF

Reu

FLAVIO DE AQUINO ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILSON ROI LEITE DA SILVA

OAB/RR 174·CPF·Representa: Réu

RONNIE GABRIEL GARCIA

OAB/RR 140·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/08/2025, 08:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/08/2025, 08:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/08/2025, 15:07

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2025, 15:07

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

18/07/2025, 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

18/07/2025, 12:10

JUNTADA DE GUIA ENCAMINHADA PARA EXECUÇÃO

18/07/2025, 12:10

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

18/07/2025, 12:04

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

18/07/2025, 12:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/07/2025, 11:20

JUNTADA DE EMAIL

03/07/2025, 10:59

JUNTADA DE CERTIDÃO INFODIP

03/07/2025, 10:59

JUNTADA DE CERTIDÃO SINIC

03/07/2025, 10:59

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

03/07/2025, 10:59

JUNTADA DE EMAIL

03/07/2025, 10:49

Todas as movimentações(206)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/08/2025, 08:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/08/2025, 08:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/08/2025, 15:07

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2025, 15:07

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

18/07/2025, 15:14

Documentos

Outros

•27/09/2024, 10:10

Outros

•09/05/2024, 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

18/07/2025, 12:10

JUNTADA DE GUIA ENCAMINHADA PARA EXECUÇÃO

18/07/2025, 12:10

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

18/07/2025, 12:04

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

18/07/2025, 12:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/07/2025, 11:20

JUNTADA DE EMAIL

03/07/2025, 10:59

JUNTADA DE CERTIDÃO INFODIP

03/07/2025, 10:59

JUNTADA DE CERTIDÃO SINIC

03/07/2025, 10:59

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

03/07/2025, 10:59

JUNTADA DE EMAIL

03/07/2025, 10:49

JUNTADA DE CERTIDÃO INFODIP

03/07/2025, 10:49

JUNTADA DE CERTIDÃO SINIC

03/07/2025, 10:49

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

03/07/2025, 10:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025

03/07/2025, 10:32

PRAZO DECORRIDO

03/06/2025, 00:07

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

29/05/2025, 14:22

RETORNO DE MANDADO

29/05/2025, 11:25

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

28/05/2025, 11:08

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

28/05/2025, 11:08

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

28/05/2025, 11:08

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

28/05/2025, 11:08

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

28/05/2025, 11:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 10:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 10:18

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/05/2025, 12:21

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2025, 12:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/05/2025, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2025, 10:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação 081602084.2023.8.23.0010

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 081602084.2023.8.23.0010

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 081602084.2023.8.23.0010

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 081602084.2023.8.23.0010

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 081602084.2023.8.23.0010

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 081602084.2023.8.23.0010

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 081602084.2023.8.23.0010

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 081602084.2023.8.23.0010

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 081602084.2023.8.23.0010

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 081602084.2023.8.23.0010

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 081602084.2023.8.23.0010

01/05/2025, 00:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

30/04/2025, 13:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/04/2025, 13:09

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2025, 13:09

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

30/04/2025, 13:05

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

30/04/2025, 13:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/04/2025, 13:00

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

30/04/2025, 12:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/04/2025, 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/04/2025, 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

30/04/2025, 09:05

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

10/04/2025, 16:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/04/2025, 16:03

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

01/04/2025, 16:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

27/03/2025, 11:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/03/2025, 11:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/03/2025, 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 14:35

PRAZO DECORRIDO

19/03/2025, 00:03

PRAZO DECORRIDO

19/03/2025, 00:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

14/03/2025, 12:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

13/03/2025, 17:17

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

13/03/2025, 17:17

RETORNO DE MANDADO

13/03/2025, 15:27

RETORNO DE MANDADO

13/03/2025, 15:23

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/03/2025, 13:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/03/2025, 11:25

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/03/2025, 16:48

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/03/2025, 16:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/03/2025, 13:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/03/2025, 13:39

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

12/03/2025, 11:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/03/2025, 11:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/03/2025, 11:45

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

12/03/2025, 11:43

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

12/03/2025, 11:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/03/2025, 11:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2025, 09:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2025, 09:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2025, 09:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2025, 09:43

PRAZO DECORRIDO

13/02/2025, 00:02

PRAZO DECORRIDO

13/02/2025, 00:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

12/02/2025, 13:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

12/02/2025, 13:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

12/02/2025, 10:24

AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL NEGATIVA

07/02/2025, 12:49

RETORNO DE MANDADO

31/01/2025, 15:08

RETORNO DE MANDADO

31/01/2025, 15:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

21/01/2025, 13:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

21/01/2025, 13:40

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/01/2025, 11:50

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2025, 11:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/01/2025, 11:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE JESSICA DE ALMEIDA BENICIO

21/01/2025, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/01/2025, 10:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/01/2025, 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/01/2025, 10:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/01/2025, 23:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/01/2025, 23:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/01/2025, 22:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2025, 22:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2025, 22:11

AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DESIGNADA

06/01/2025, 12:16

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

29/11/2024, 10:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/09/2024, 10:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/08/2024, 16:27

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

26/08/2024, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/08/2024, 11:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/08/2024, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2024, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2024, 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/08/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/08/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2024, 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2024, 12:54

PRAZO DECORRIDO

05/06/2024, 00:08

PRAZO DECORRIDO

05/06/2024, 00:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

22/05/2024, 17:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

22/05/2024, 17:00

RETORNO DE MANDADO

20/05/2024, 11:06

RETORNO DE MANDADO

20/05/2024, 10:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/05/2024, 13:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/05/2024, 13:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/05/2024, 10:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/05/2024, 10:18

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

10/05/2024, 09:50

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

10/05/2024, 09:48

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

10/05/2024, 09:46

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

09/05/2024, 12:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2024, 13:29

JUNTADA DE DENÚNCIA

19/04/2024, 10:17

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2024, 10:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/04/2024, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/03/2024, 16:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/03/2024, 09:47

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2024, 09:47

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

18/03/2024, 12:11

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

22/02/2024, 20:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/12/2023, 22:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/12/2023, 10:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/11/2023, 11:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2023, 10:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/11/2023, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2023, 11:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/11/2023, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/11/2023, 13:13

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

08/11/2023, 13:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2023, 12:14

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2023, 12:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/11/2023, 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/10/2023, 11:17

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

25/10/2023, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2023, 17:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

25/10/2023, 17:00

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

25/10/2023, 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/10/2023, 12:44

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/10/2023, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

23/10/2023, 16:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/10/2023, 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/10/2023, 17:39

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

19/10/2023, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2023, 14:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2023, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

03/10/2023, 16:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/08/2023, 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/08/2023, 11:45

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

03/08/2023, 11:45

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

03/08/2023, 11:01

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

03/08/2023, 11:00

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

03/08/2023, 11:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/07/2023, 16:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/07/2023, 16:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/07/2023, 16:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/07/2023, 16:26

RETORNO DE MANDADO

11/07/2023, 14:37

RETORNO DE MANDADO

11/07/2023, 14:36

RETORNO DE MANDADO

11/07/2023, 14:35

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

11/07/2023, 11:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/07/2023, 13:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/07/2023, 13:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/07/2023, 13:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/07/2023, 17:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/07/2023, 17:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/07/2023, 17:47

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

26/06/2023, 15:31

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

26/06/2023, 15:29

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

26/06/2023, 15:28

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

22/06/2023, 11:17

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

14/06/2023, 08:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/06/2023, 11:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/05/2023, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/05/2023, 15:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/05/2023, 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/05/2023, 15:01

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2023, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/05/2023, 15:01

Outros

•30/11/2023, 11:17

Outros

•19/10/2023, 11:00

Despacho

•23/05/2023, 10:16