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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALPetição Criminal

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado de Violência Doméstica - Competência Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ROSENILDA MESSIAS FERREIRA

CPF

VITIMA

MURILO ALEXANDRE FERREIRA SILVA

CPF

Reu

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

Todas as movimentações(50)

legal