Processo 0834579-60.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 116.438,66

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSINEI CRISTIANO SANTOS DE ANDRADE

CPF·Representa: Autor

RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI

OAB/RJ 67864·CPF·Representa: Autor

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Autor

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

OAB/RR 377·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES

OAB/RR 591·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

26/06/2025, 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

26/06/2025, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

25/06/2025, 19:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

22/05/2025, 18:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento

06/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 08:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2025, 08:35

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA

01/05/2025, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

30/04/2025, 20:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 10:45

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

21/03/2025, 14:46

Todas as movimentações(158)

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

26/06/2025, 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

26/06/2025, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

25/06/2025, 19:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

22/05/2025, 18:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

Documentos

Acórdão

•11/12/2023, 12:29

Outros

•28/11/2023, 13:14

16/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento

06/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 08:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2025, 08:35

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA

01/05/2025, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

30/04/2025, 20:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 10:45

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

21/03/2025, 14:46

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

19/03/2025, 16:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/10/2024, 08:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

30/09/2024, 13:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/09/2024, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA

25/09/2024, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

23/09/2024, 12:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2024, 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2024, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2024, 08:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/09/2024, 17:49

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

23/08/2024, 15:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/05/2024, 09:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/03/2024, 09:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

19/03/2024, 21:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/03/2024, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA

13/03/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/03/2024, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 08:53

PROCESSO DESARQUIVADO

05/03/2024, 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

05/03/2024, 08:44

TRANSITADO EM JULGADO

05/03/2024, 08:44

RECEBIDOS OS AUTOS

05/03/2024, 08:44

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

05/03/2024, 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

05/03/2024, 08:44

TRANSITADO EM JULGADO

05/03/2024, 08:43

RECEBIDOS OS AUTOS

05/03/2024, 08:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

04/03/2024, 22:21

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA

16/02/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/12/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/12/2023, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

18/12/2023, 10:44

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA

14/12/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2023, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2023, 09:32

JUNTADA DE ACÓRDÃO

11/12/2023, 12:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2023, 00:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

07/12/2023, 18:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2023, 15:54

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

28/11/2023, 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2023, 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2023, 17:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/11/2023, 13:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2023, 08:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/11/2023, 13:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/11/2023, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2023, 11:17

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

25/10/2023, 11:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/09/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/09/2023, 00:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 08:00 ATÉ 06/12/2023 23:59

15/09/2023, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2023, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2023, 13:45

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

15/09/2023, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/07/2023, 11:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/07/2023, 10:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/06/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2023, 08:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

02/06/2023, 12:41

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA

14/04/2023, 00:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/04/2023, 10:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2023, 15:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2023, 08:15

CONCEDIDO O PEDIDO

08/03/2023, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/01/2023, 18:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

25/01/2023, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/11/2022, 12:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/11/2022, 12:46

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

22/11/2022, 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/11/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/11/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/11/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2022, 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2022, 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2022, 19:07

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

25/10/2022, 19:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/10/2022, 18:30

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

25/10/2022, 18:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

18/10/2022, 14:02

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA

24/09/2022, 00:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/09/2022, 10:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/09/2022, 10:41

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2022, 10:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/09/2022, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

22/09/2022, 09:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

22/09/2022, 09:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 05:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 05:19

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

19/08/2022, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/07/2022, 17:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2022, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2022, 12:13

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ

21/07/2022, 18:04

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

21/07/2022, 17:57

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/07/2022, 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

21/07/2022, 15:46

DECLARADA SUSPEIÇÃO

21/07/2022, 14:16

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/07/2022, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

21/07/2022, 12:22

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2022, 12:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/07/2022, 11:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/07/2022, 09:05

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA REPRESENTADO(A) POR CRISTIANO ANDRADE (NOME CIVIL JOSINEI CRISTIANO SANTOS DE ANDRADE), RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (NOME CIVIL RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI)

08/07/2022, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

04/07/2022, 11:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 09:55

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

15/06/2022, 13:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

07/06/2022, 10:10

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA REPRESENTADO(A) POR CRISTIANO ANDRADE (NOME CIVIL JOSINEI CRISTIANO SANTOS DE ANDRADE), RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (NOME CIVIL RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI)

07/06/2022, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/06/2022, 08:34

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA REPRESENTADO(A) POR CRISTIANO ANDRADE (NOME CIVIL JOSINEI CRISTIANO SANTOS DE ANDRADE), RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (NOME CIVIL RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI)

03/06/2022, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2022, 13:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/05/2022, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/05/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 16:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/05/2022, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/05/2022, 14:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2022, 14:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/05/2022, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

02/05/2022, 14:12

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

15/03/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

04/03/2022, 09:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/03/2022, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2022, 10:11

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA REPRESENTADO(A) POR CRISTIANO ANDRADE (NOME CIVIL JOSINEI CRISTIANO SANTOS DE ANDRADE), RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (NOME CIVIL RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI)

08/02/2022, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

27/01/2022, 13:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2021, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2021, 14:47

CONCEDIDO O PEDIDO

01/12/2021, 13:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/11/2021, 15:59

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/11/2021, 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/11/2021, 15:59

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2021, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/11/2021, 15:58

Outros

•25/10/2023, 11:13

Outros

•15/09/2023, 13:41

Outros

•02/06/2023, 12:41

Outros

•08/03/2023, 15:41

Outros

•22/11/2022, 10:36

Outros

•25/10/2022, 18:30

Outros

•25/10/2022, 18:30

Outros

•19/08/2022, 17:30

Outros

•25/07/2022, 12:39

Outros

•21/07/2022, 14:16

Outros

•15/06/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 16:01

Outros

•01/12/2021, 13:28