Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815044-09.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 7.208,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível TR · TJRR · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal JE · TJRR · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Esp Faz Pública

Partes do Processo

ELMER ALVES DE BRITO

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALBERT BANTEL

OAB/RR 711·CPF·Representa: Autor

ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE

OAB/RR 190·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/05/2026, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/05/2026, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 10:00

JUNTADA DE ACÓRDÃO

05/05/2026, 10:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

05/05/2026, 09:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/04/2026, 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/04/2026, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 09:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/04/2026, 09:37

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

13/04/2026, 09:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2026, 11:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2026, 11:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2026, 11:56

Todas as movimentações(118)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/05/2026, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/05/2026, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 10:00

JUNTADA DE ACÓRDÃO

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 00:00

05/05/2026, 10:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

05/05/2026, 09:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/04/2026, 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/04/2026, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 09:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/04/2026, 09:37

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

13/04/2026, 09:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2026, 11:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2026, 11:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2026, 11:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2026, 12:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2026, 12:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/03/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/03/2026, 13:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/04/2026 09:00

13/03/2026, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 13:30

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

13/03/2026, 13:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/03/2026, 11:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/03/2026, 11:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 00:00 ATÉ 29/03/2026 23:55

13/03/2026, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 11:33

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

13/03/2026, 09:48

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

13/03/2026, 09:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO DE RELATOR

03/02/2026, 09:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

21/01/2026, 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/01/2026, 10:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/12/2025, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/12/2025, 16:45

RETIRADO DE PAUTA

16/12/2025, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2025, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2025, 14:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/12/2025, 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/12/2025, 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/12/2025, 12:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/12/2025, 12:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/12/2025, 12:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/12/2025, 22:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/12/2025, 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2025, 21:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2025, 21:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/12/2025, 21:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/12/2025, 11:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/12/2025, 11:53

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

09/12/2025, 11:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/12/2025 09:00

09/12/2025, 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 11:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2025, 08:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2025, 08:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2025, 08:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/12/2025, 07:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/12/2025, 07:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/12/2025 00:00 ATÉ 18/12/2025 18:00

09/12/2025, 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 07:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/10/2025, 12:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/10/2025, 08:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2025, 08:40

DECORRIDO PRAZO DE ELMER ALVES DE BRITO

02/10/2025, 00:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/09/2025, 11:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/09/2025, 12:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/09/2025, 12:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/09/2025, 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/09/2025, 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/09/2025, 12:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

22/09/2025, 12:33

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/09/2025, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

22/09/2025, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 12:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/09/2025, 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 12:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/09/2025, 12:28

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2025, 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

19/09/2025, 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

19/09/2025, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

19/09/2025, 11:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/09/2025, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

05/09/2025, 20:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/09/2025, 01:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/09/2025, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2025, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

01/09/2025, 09:21

DECORRIDO PRAZO DE ELMER ALVES DE BRITO

30/08/2025, 00:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/08/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/08/2025, 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 08:25

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

22/08/2025, 08:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/08/2025, 10:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

06/08/2025, 09:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/08/2025, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2025, 14:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2025, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

05/08/2025, 10:52

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

20/06/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

09/06/2025, 09:27

CONCEDIDO O PEDIDO

06/06/2025, 21:08

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/06/2025, 13:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/05/2025, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

13/05/2025, 17:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

06/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 09:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/05/2025, 07:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/04/2025, 09:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

04/04/2025, 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/04/2025, 09:19

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/04/2025, 09:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/04/2025, 09:19