Ação Penal - Procedimento Sumário 0823748-84.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

A APURAR.

VITIMA

MARCOS HENRIQUE DOMINGUES FELIX

CPF

Reu

A APURAR.

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO ALVES QUEIROZ FELIX

OAB/MG 156756·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/11/2025, 14:11

JUNTADA DE EMAIL

05/11/2025, 14:11

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

05/11/2025, 14:09

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

05/11/2025, 14:09

EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

05/11/2025, 14:02

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

05/11/2025, 13:59

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

05/11/2025, 13:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2025

05/11/2025, 13:59

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

05/11/2025, 13:59

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

05/11/2025, 13:59

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/10/2025, 20:02

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2025, 20:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/10/2025, 09:07

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS HENRIQUE DOMINGUES FELIX

30/09/2025, 00:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/09/2025, 14:45

Todas as movimentações(145)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/11/2025, 14:11

JUNTADA DE EMAIL

05/11/2025, 14:11

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

05/11/2025, 14:09

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

05/11/2025, 14:09

EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

05/11/2025, 14:02

Documentos

Outros

•09/09/2025, 13:53

Outros

•29/04/2025, 10:40

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

05/11/2025, 13:59

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

05/11/2025, 13:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2025

05/11/2025, 13:59

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

05/11/2025, 13:59

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

05/11/2025, 13:59

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/10/2025, 20:02

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2025, 20:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/10/2025, 09:07

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS HENRIQUE DOMINGUES FELIX

30/09/2025, 00:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/09/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/09/2025, 13:37

PROFERIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

09/09/2025, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/06/2025, 09:17

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS HENRIQUE DOMINGUES FELIX

27/05/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

14/05/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

06/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 09:11

CONCEDIDO O PEDIDO

29/04/2025, 10:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2025, 14:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2025, 08:58

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2025, 08:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/02/2025, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/01/2025, 11:59

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

24/01/2025, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

14/01/2025, 14:20

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

20/02/2024, 17:56

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

06/02/2024, 12:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/02/2024, 15:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2024, 20:38

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2024, 20:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/02/2024, 20:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2024, 10:50

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2024, 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2024, 10:49

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

23/01/2024, 11:20

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

04/05/2023, 14:21

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

26/04/2023, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2023, 16:24

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2023, 10:04

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

11/04/2023, 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/04/2023, 15:08

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

31/03/2023, 10:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2023, 12:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/03/2023, 09:24

RECEBIDOS OS AUTOS

28/03/2023, 09:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/03/2023, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/03/2023, 20:25

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

16/03/2023, 09:29

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2023, 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/03/2023, 15:57

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

14/03/2023, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/02/2023, 13:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2023, 10:26

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2023, 10:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/02/2023, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2023, 09:52

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

25/01/2023, 09:51

PRAZO DECORRIDO

25/01/2023, 00:08

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA

25/11/2022, 08:00

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

24/11/2022, 09:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/10/2022, 10:11

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2022, 10:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/10/2022, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/10/2022, 09:36

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

11/10/2022, 09:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/10/2022, 09:14

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2022, 09:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/10/2022, 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/09/2022, 09:30

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

21/09/2022, 09:23

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/09/2022, 15:48

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/09/2022, 15:30

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2022, 15:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/09/2022, 15:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/09/2022, 16:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/09/2022, 15:38

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

12/09/2022, 15:38

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

12/09/2022, 08:56

RECEBIDOS OS AUTOS

12/09/2022, 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/09/2022, 13:37

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

09/09/2022, 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/09/2022, 15:20

JUNTADA DE OFÍCIO EXPEDIDO

08/09/2022, 15:20

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

08/09/2022, 13:28

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

02/09/2022, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

02/09/2022, 14:50

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2022, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/09/2022, 13:57

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA

27/08/2022, 00:06

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2022, 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/08/2022, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/08/2022, 13:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

09/08/2022, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2022, 17:31

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

04/08/2022, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2022, 14:53

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS HENRIQUE DOMINGUES FELIX

26/07/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2022, 12:58

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/06/2022, 11:44

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2022, 11:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/06/2022, 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/06/2022, 09:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/06/2022, 09:53

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

23/03/2022, 12:38

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

07/01/2022, 12:32

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

06/12/2021, 18:15

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

06/12/2021, 18:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

05/11/2021, 09:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/10/2021, 19:50

JUNTADA DE DENÚNCIA

04/10/2021, 09:53

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2021, 09:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/09/2021, 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/09/2021, 12:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/09/2021, 08:44

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2021, 08:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/09/2021, 08:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/09/2021, 11:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/09/2021, 22:18

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2021, 22:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/09/2021, 22:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/09/2021, 22:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/07/2021, 09:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/07/2021, 11:27

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2021, 11:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/06/2021, 11:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/04/2021, 10:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2021, 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/10/2020, 10:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/09/2020, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

24/09/2020, 09:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/09/2020, 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/09/2020, 23:44

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

17/09/2020, 11:28

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2020, 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/09/2020, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/09/2020, 10:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

17/09/2020, 10:38

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2020, 10:38

Outros

•06/02/2024, 12:03

Outros

•26/04/2023, 13:49

Outros

•31/03/2023, 10:25

Outros

•14/03/2023, 13:59

Outros

•15/09/2022, 16:21

Acórdão

•09/09/2022, 13:27

Despacho

•09/09/2022, 13:27

Outros

•08/09/2022, 13:28

Outros

•09/08/2022, 11:27

Outros

•04/08/2022, 17:40

Outros

•05/11/2021, 09:27