Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824100-37.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 519.646,10

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Cristóvão Suter

Partes do Processo

RAMON MICHEL DOS SANTOS BARROS

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS

OAB/RR 1018·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES

OAB/RR 457·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/05/2026, 12:21

DECORRIDO PRAZO DE RAMON MICHEL DOS SANTOS BARROS

07/05/2026, 00:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/04/2026, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 11:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

04/04/2026, 16:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2026, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

09/02/2026, 10:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

09/02/2026, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 10:42

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/02/2026, 10:41

OUTRAS DECISÕES

08/02/2026, 11:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/12/2025, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/11/2025, 16:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

18/11/2025, 20:34

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/11/2025, 01:17

Todas as movimentações(99)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/05/2026, 12:21

DECORRIDO PRAZO DE RAMON MICHEL DOS SANTOS BARROS

07/05/2026, 00:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/04/2026, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 11:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

Documentos

Outros

•23/08/2024, 19:09

Outros

•23/02/2024, 12:07

04/04/2026, 16:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2026, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

09/02/2026, 10:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

09/02/2026, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 10:42

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/02/2026, 10:41

OUTRAS DECISÕES

08/02/2026, 11:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/12/2025, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/11/2025, 16:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

18/11/2025, 20:34

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/11/2025, 01:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/11/2025, 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/11/2025, 10:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/11/2025, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2025, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2025, 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

11/11/2025, 08:39

TRANSITADO EM JULGADO

11/11/2025, 08:39

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2025, 08:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2025, 20:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAMON MICHEL DOS SANTOS BARROS

16/10/2025, 10:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/09/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/09/2025, 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2025, 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2025, 08:04

JUNTADA DE ACÓRDÃO

23/09/2025, 06:26

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

12/09/2025, 07:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

12/09/2025, 07:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/09/2025, 16:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAMON MICHEL DOS SANTOS BARROS

04/09/2025, 10:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/08/2025, 01:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/08/2025, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 09:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2025 08:00 ATÉ 11/09/2025 23:59

26/08/2025, 09:08

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

25/08/2025, 15:59

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

25/08/2025, 15:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/08/2025, 09:00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/08/2025, 08:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

15/08/2025, 08:56

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2025, 08:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

25/07/2025, 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

25/07/2025, 12:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAMON MICHEL DOS SANTOS BARROS

24/07/2025, 16:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/07/2025, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2025, 11:21

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

01/07/2025, 11:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

30/06/2025, 22:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAMON MICHEL DOS SANTOS BARROS

27/05/2025, 14:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

06/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 16:52

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

30/04/2025, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2024, 08:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/09/2024, 09:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

11/09/2024, 08:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/09/2024, 20:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/09/2024, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAMON MICHEL DOS SANTOS BARROS

27/08/2024, 14:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2024, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2024, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2024, 13:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

27/08/2024, 13:46

DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

23/08/2024, 19:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/03/2024, 14:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/03/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2024, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2024, 11:35

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

23/02/2024, 12:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/11/2023, 11:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2023, 16:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/10/2023, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/10/2023, 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2023, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2023, 09:36

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA

09/10/2023, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

05/10/2023, 07:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/09/2023, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 10:00

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

18/09/2023, 10:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/09/2023, 22:25

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

14/08/2023, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/08/2023, 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/08/2023, 14:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

02/08/2023, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2023, 11:58

CONCEDIDO O PEDIDO

02/08/2023, 10:56

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2023, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/07/2023, 16:06

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/07/2023, 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/07/2023, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/07/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 09:35

Outros

•02/08/2023, 10:56