Processo 0819077-47.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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ReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 298.854,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

THIAGO NAZARENO DE NEGREIROS MALACARNE

CPF

Autor

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ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL ALMEIDA COSTA

OAB/RR 1320·CPF·Representa: Autor

BERGSON GIRAO MARQUES

OAB/RR 359·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 00:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/04/2026, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/04/2026, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 13:10

JUNTADA DE ACÓRDÃO

24/04/2026, 13:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

24/04/2026, 07:22

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

24/04/2026, 07:22

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

10/04/2026, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/03/2026, 15:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

31/03/2026, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 15:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 08:00 ATÉ 23/04/2026 23:59

31/03/2026, 15:13

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

31/03/2026, 13:31

Todas as movimentações(151)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 00:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/04/2026, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/04/2026, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•22/07/2024, 18:02

Outros

•01/08/2023, 16:29

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Acessibilidade

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24/04/2026, 13:10

JUNTADA DE ACÓRDÃO

24/04/2026, 13:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

24/04/2026, 07:22

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

24/04/2026, 07:22

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

10/04/2026, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/03/2026, 15:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

31/03/2026, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 15:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 08:00 ATÉ 23/04/2026 23:59

31/03/2026, 15:13

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

31/03/2026, 13:31

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

31/03/2026, 13:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/03/2026, 11:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

30/03/2026, 11:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/03/2026, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

25/03/2026, 16:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/03/2026, 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/03/2026, 12:47

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

25/03/2026, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

25/03/2026, 12:32

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

25/03/2026, 12:32

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

25/03/2026, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

25/03/2026, 12:31

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2026, 12:31

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2026, 12:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/03/2026, 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

24/03/2026, 07:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

24/03/2026, 07:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

17/03/2026, 00:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/02/2026, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 13:08

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

20/02/2026, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

17/02/2026, 18:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2026, 21:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/12/2025, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/12/2025, 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2025, 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2025, 10:32

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

03/12/2025, 19:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/11/2025, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/11/2025, 21:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

03/11/2025, 16:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/10/2025, 10:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

15/10/2025, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2025, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2025, 10:26

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

14/10/2025, 12:22

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2025, 12:22

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

03/10/2025, 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/10/2025, 12:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/10/2025, 05:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/10/2025, 09:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/10/2025, 19:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/08/2025, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/08/2025, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2025, 12:56

OUTRAS DECISÕES

13/08/2025, 06:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/08/2025, 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

05/08/2025, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/08/2025, 10:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/07/2025, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2025, 14:54

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/07/2025, 14:54

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

23/07/2025, 10:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/07/2025, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

07/07/2025, 23:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

30/06/2025, 06:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2025, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2025, 11:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2025

26/06/2025, 11:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/06/2025, 22:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE THIAGO NAZARENO DE NEGREIROS MALACARNE

05/06/2025, 20:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

06/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 16:53

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

05/05/2025, 09:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/11/2024, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/11/2024, 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/10/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2024, 11:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/10/2024, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

17/09/2024, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/09/2024, 10:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

12/09/2024, 08:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/08/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2024, 08:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

22/07/2024, 18:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

17/05/2024, 13:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/02/2024, 17:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/02/2024, 08:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2023, 09:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

27/11/2023, 23:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:03

PRAZO DECORRIDO

19/10/2023, 00:06

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

18/10/2023, 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 07:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

17/10/2023, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/10/2023, 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/09/2023, 00:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/09/2023, 07:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/09/2023, 07:28

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/09/2023, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 09:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/09/2023, 09:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

18/09/2023, 08:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2023, 14:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/08/2023, 14:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/08/2023, 13:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/08/2023, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2023, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2023, 10:44

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

01/08/2023, 16:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/05/2023, 15:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/05/2023, 14:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/03/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2023, 13:25

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

15/03/2023, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/10/2022, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

05/10/2022, 10:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2022, 10:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/10/2022, 17:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/10/2022, 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2022, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2022, 12:41

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA

04/10/2022, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

03/10/2022, 18:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2022, 15:28

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

05/09/2022, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

04/09/2022, 09:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

23/07/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

12/07/2022, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

11/07/2022, 22:04

VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

11/07/2022, 21:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 13:24

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

23/06/2022, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/06/2022, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/06/2022, 14:50

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/06/2022, 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/06/2022, 14:50

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2022, 14:50

Outros

•15/03/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 12:41

Outros

•23/06/2022, 13:04