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Ação Civil PúblicaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São Luiz do Anauá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAROEBE

CNPJ

Reu

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CLEUZA DOMINGOS DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA

OAB/RR 291·CPF·Representa: Réu

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA

OAB/RR 1717·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/06/2025, 11:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2025

30/06/2025, 11:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/06/2025, 11:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE

06/06/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2025, 20:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

03/06/2025, 19:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2025, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE

16/05/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

07/05/2025, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/05/2025, 11:05

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2025, 11:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/05/2025, 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2025, 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 07:36

Todas as movimentações(79)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/06/2025, 11:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2025

30/06/2025, 11:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/06/2025, 11:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE

06/06/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2025, 20:00

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 00:00

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RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

03/06/2025, 19:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2025, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE

16/05/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

07/05/2025, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/05/2025, 11:05

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2025, 11:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/05/2025, 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2025, 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 07:36

EXTINTO OS AUTOS EM RAZÃO DE PERDA DE OBJETO

25/04/2025, 17:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2025, 00:03

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

11/04/2025, 09:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/04/2025, 09:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2025, 09:37

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2025, 09:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/04/2025, 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/04/2025, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 08:10

OUTRAS DECISÕES

09/04/2025, 16:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/03/2025, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE

22/03/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2025, 18:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2025, 18:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2025, 18:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2025, 17:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2025, 09:35

PRAZO DECORRIDO

18/03/2025, 00:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2025, 09:35

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2025, 09:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/03/2025, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/03/2025, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2025, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2025, 09:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

18/02/2025, 11:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2025, 15:59

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

06/02/2025, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2025, 09:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/02/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/02/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2025, 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2025, 12:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2025, 12:06

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

03/02/2025, 12:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

29/01/2025, 10:25

RETORNO DE MANDADO

29/01/2025, 09:45

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

29/01/2025, 08:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

27/01/2025, 16:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2025, 10:57

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2025, 10:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/01/2025, 10:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/01/2025, 09:54

JUNTADA DE EMAIL

24/01/2025, 09:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/01/2025, 09:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/01/2025, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2025, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2025, 09:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

24/01/2025, 09:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

24/01/2025, 08:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/01/2025, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2025, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2025, 08:52

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

23/01/2025, 20:01

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/01/2025, 20:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/01/2025, 19:08

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

23/01/2025, 10:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/01/2025, 10:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

22/01/2025, 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/01/2025, 10:39

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/01/2025, 10:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/01/2025, 10:39